terça-feira, 21 de novembro de 2017

Aneel suspende aumento da luz da falida CEEE


A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) suspendeu, nesta terça-feira (21), o reajuste tarifário previsto pela falida Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) para as contas de luz no Rio Grande do Sul. Conforme a agência reguladora, a distribuidora não poderá aplicar o aumento porque está inadimplente com o pagamento de encargos do setor elétrico. A decisão prevê que a CEEE prorrogue a correção no valor até pagar o que deve. De acordo com a Aneel, o aumento estava previsto para entrar em vigor a partir desta quarta-feira (22). Porém, não foi informado qual o percentual da correção nem mesmo a quantia que a companhia está devendo. A CEEE atende 1,562 milhão de clientes em 72 municípios do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre e na Região Metropolitana, além do Sul, Campanha e Litoral do Estado.

A dívida da CEEE já levou o governador do Rio Grande do Sul, o muito incompetente peemedebista José Ivo Sartori, a Brasília, para discutir a situação da companhia com o Ministério das Minas e Energia. O temor do governo do Estado é que a distribuidora perca a concessão por conta de uma dívida, que até o meio deste ano chegava a R$ 527 milhões. À época, o secretário estadual de Minas e Energia, Artur Lemos Júnior (sobrinho da senadora Ana Amélia Lemos), disse que as contas da companhia no vermelho não deveriam gerar um processo automático de rompimento do contrato, e deveriam ser discutidas alternativas para que a CEEE não perdesse a concessão. "Em hipótese nenhuma nós queremos perder a concessão, porque o que há de mais valoroso hoje na companhia é a sua concessão. Então, queremos manter a concessão, agora sabemos que a longo prazo nós não mantemos por não aportar recursos financeiros na companhia", disse ele na época. 

Os peemedebistas Picciani, Melo e Albertassi voltam à cadeia no Rio de Janeiro


Depois de a 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Eleitoral da 2ª Região restabelecer, por unanimidade, as prisões do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Jorge Picciani (PMDB), e dos deputados estaduais Paulo Melo (PMDB) e Edson Albertassi (PMDB), os três peemedebistas se entregaram na Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro na tarde desta terça-feira. A decisão do TRF2 considerou que a soltura de Picciani, Melo e Albertassi, após votação na Assembléia, foi ilegal porque não passou pelo tribunal. 

Os três parlamentares fluminenses se entregaram separadamente. O primeiro foi Edson Albertassi, seguido por Paulo Melo e, por último, Jorge Picciani. Por volta das 17 horas, eles foram levados ao Instituto Médico Legal, onde passaram por exame de corpo de delito. Às 17h50, o trio chegou à cadeia pública José Frederico Marques, em Benfica, onde estão detidos os investigados pelo braço da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro. 

Picciani, Melo e Albertassi são os principais alvos da Operação Cadeia Velha, deflagrada na semana passada, e suspeitos dos crimes de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas no recebimento de propinas de empresas de ônibus do Rio de Janeiro e de empreiteiras, como a Andrade Gutierrez e a Odebrecht. 

Eles haviam se entregado à Polícia Federal na última quinta-feira, mesmo dia em que o TRF2 decretou, também por unanimidade, a prisão deles pela primeira vez. O trio passou apenas uma noite no presídio de Benfica e na sexta-feira, por 39 votos a 19, a Assembléia derrubou as prisões e o afastamento deles de seus mandatos parlamentares. 

A decisão da Casa, no entanto, foi encaminhada diretamente à unidade prisional e não passou pelo TRF2, ao qual caberia expedir mandados de soltura. A falta de comunicação ao tribunal gerou uma questão de ordem, debatida no colegiado em sessão extraordinária nesta terça-feira, na qual se decidiu decretar as prisões novamente. 

Na sessão de hoje na 1ª Seção Especializada do tribunal, o desembargador relator, Abel Gomes, afirmou que “só pode expedir alvará de soltura quem determina prisão”. Para Gomes, “o ato de revogação da prisão só poderia ser expedido por órgão competente, o Judiciário, que portanto somos nós. Por óbvio, só expede alvará de soltura quem expede alvará de prisão”. Abel Gomes ainda declarou que, até aquele momento, o tribunal não havia sido sequer informado oficialmente sobre o resultado da votação no plenário da Assembléia. 

Os outros quatro membros do colegiado seguiram o entendimento dele. Para o desembargador Paulo Espírito Santo, a Assembleia fluminense “escreveu uma página negra em sua história” e “eles foram resgatados sem nenhuma ordem judicial”. “As pessoas precisam acreditar no Judiciário e como vão acreditar vendo isso? O Ministério Público está fazendo esforço para recompor o País à sua normalidade, tentando acabar com a corrupção”, completou. 

O advogado Nélio Machado, que defende Jorge Picciani, classifica a decisão do TRF2 de restabelecer a prisão do peemedebista como “ilegal, inconstitucional e infeliz” e afirma que vai recorrer às instâncias superiores, em Brasília.

O bandido petista mensaleiro e petroleiro José Dirceu já pode voltar para a cadeia, basta Moro ordenar

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou no início da manhã de hoje (21/11) os embargos de declaração interpostos pelos réus da Operação Lava Jato do núcleo da Engevix, sendo também réus nesse processo o bandido petista mensaleiro e ex-ministro José Dirceu, e o ex-diretor de Serviços da Petrobras, o petista Renato de Souza Duque. A 8ª Turma negou os recursos de José Dirceu, Gerson de Mello Almada e Luiz Eduardo de Oliveira e Silva (irmão do bandido petista mensaleiro), mantendo-se assim a integralidade do acórdão julgado em 29 de setembro.

José Dirceu alegava as seguintes omissões ou obscuridades no acórdão: violação à ampla defesa, ilegitimidade na utilização do depoimento de réus colaboradores, ausência de participação de seu irmão Luiz Eduardo nos crimes de corrupção, equívocos nos critérios de progressão de regime e temas referentes à dosimetria da pena. 

O colegiado deu parcial provimento ao recurso do petista Renato Duque e corrigiu erro material, reconhecendo erro de cálculo no valor individual de cada dia-multa, passando o valor de 540 dias-multa para 448 dias-multa, no valor unitário de três salários mínimos. 

Não foram conhecidos os embargos de declaração do ex-sócio de José Dirceu, Júlio César Santos, por ajuizamento do recurso fora do prazo. Também não foram conhecidos os embargos de declaração do lobista Fernando Antônio Guimarães Houernaux de Moura e do ex-assessor de José Dirceu, o carregador de malas Roberto Marques, por inadequação da via processual eleita, ou seja, o pedido feito não pode ser analisado em embargos de declaração. A Turma também negou provimento ao recurso do ex-sócio da Engevix, o empresário propineiro José Antunes Sobrinho. O processo é o de nº 5045241-84.2015.4.04.7000/TRF .

TRF4 confirma condenação de Eduardo Cunha, mas diminui a pena para 14 anos e 6 meses de cadeia

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, TRF4, em Porto Alegre, rejeitou hoje a apelação criminal do ex-deputado federal Eduardo Consentino Cunha e decidiu, por maioria, vencido o relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, diminuir a pena de 15 anos e 4 meses para 14 anos e 6 meses de reclusão. A 8ª Turma confirmou a condenação de primeira instância pelos crimes de corrupção, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, mas excluiu um dos crimes de lavagem de dinheiro. Conforme a sentença, Eduardo Cunha recebeu aproximadamente 5 milhões de dólares a título de propina envolvendo a venda de um campo de exploração de petróleo em Benin, África.

TRF 4 nega absolvição para Marisa Letícia no processo do triplex do Guarujá

Os desembargadores do TRF4, em Porto Alegre, decidiram hoje que os advogados de Lula não têm razão no recurso que apresentaram para considerar a finada galega italiana Marisa Letícia absolvida no processo do caso do triplex do Guarujá. Lula já tinha perdido o caso no primeiro grau e agora sofre nova derrota. Na ação movida pelo Ministério Público Federal, na qual Marisa Letícia também era ré, o juiz Sérgio Moro julgou extinto o caso em relação a ela (extinção de punibilidade em razão de morte), mas não a absolveu. O processo segue em relação aos demais réus.

Governador Sartori apresenta de novo à Assembléia gaúcha o seu pacote inservível de recuperação fiscal, é só lorota política


O governo do Rio Grande do Sul, do muito incompetente e inapetente governador peemedebista José Ivo Sartori, apresentará na manhã desta terça-feira (21) o projeto de lei que busca a autorização para o Rio Grande do Sul aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em seguida, o texto deverá seguir para apreciação da Assembleia Legislativa. Além dessa proposta, o Piratini informou que encaminhará aos deputados, separadamente, outros três projetos que retiram a exigência de plebiscito para privatização de Sulgás, CEEE e Companhia Riograndense de Mineração (CRM). O projeto é o chamado "mais do mesmo", um trololó inútil, uma lorota política para engabelar otários.  

Neste mês, o incompetente governador peemedebista  José Ivo Sartori foi a Brasília para entregar ao presidente Michel Temer o pedido de pré-acordo para adesão ao plano. A documentação enviada ao governo federal no dia 17 de novembro de 2017 foi publicada, nesta segunda-feira (20), no site do Tesouro Nacional.  Para que o pedido do Piratini avance, é necessário parecer favorável da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A avaliação técnica apontará se o plano do Estado apresenta os requisitos básicos exigidos pela União, além da documentação necessária. Não é preciso ninguém ter feito escola de Contabilidade, nem de Economia, ou Direito, para se dar conta, lendo a extensa documentação, que tudo não passa de lorota dos auditores da Secretaria da Fazenda, acompanhada pelos procuradores do Estado, "comprada" na totalidade pelo incompetente e inapetente peemedebista José Ivo Sartori. É um amontoado de sandices, de contos da carochinha, de fantasias delirantes, e essa gente no comando do governo do Estado do Rio Grande do Sul acham que com esse trololó inútil irão enganar os técnicos do Tesouro Nacional e dar um drible nas exigências da Lei de Recuperação Fiscal dos Estados, aprovada pelo Congresso Nacional. Definitivamente, as corporações públicos e a classe política do Rio Grande do Sul estão em estágio de delírio permanente. 

Com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, além de assegurar por três anos a carência na dívida com a União, o Estado busca a autorização para um novo financiamento de R$ 3 bilhões. Em troca, compromete-se a adotar uma série de medidas, como a privatização de Sulgás, CEEE e CRM. Não terá nem uma coisa nem outra.