quarta-feira, 29 de novembro de 2017

Câmara aprova extensão de prazo para Estados e municípios pagarem precatórios

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29), em primeiro turno, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que estende de 2020 para 2024 o prazo para que Estados e municípios paguem precatórios. A proposta foi aprovada por 364 votos a favor e apenas dois contra. O texto ainda tem que ser votado em segundo turno. Como os deputados fizeram alterações, a PEC ainda terá que voltar ao Senado. A proposta aprovada prevê que podem ser utilizados até 30% dos depósitos judiciais em que Estados e município não são parte. Pela PEC, precatórios e requisições de pequeno valor emitidas até 31 de dezembro de 2009 não sacados podem ser usados para pagar os precatórios. A União, por meio de entidades financeiras federais, deverá prover linhas de crédito para auxiliar Estados e municípios a quitar os débitos até 31 de dezembro de 2024. Caso o estoque de precatórios supere 70% da RCL (receita corrente líquida) de Estados e municípios, as administrações locais ficam proibidas de fazer desapropriações. As exceções são áreas destinadas a saúde, educação e projetos de interesse social. Pelo texto aprovado no plenário, os débitos devem ser atualizados pelo IPCA-E.

Rede Globo volta a ser citada como pagadora de propina no julgamento do cartola José Maria Marin

Mais uma das testemunhas de acusação do julgamento do ex-presidente da CBF, o cartola José Maria Marin, no escândalo de corrupção da Fifa, citou a TV Globo em esquema de pagamento de propinas por direitos de transmissão da Copa América e da Copa Libertadores. José Eladio Rodríguez, ex-braço direito de Alejandro Burzaco, o empresário argentino dono da Torneos y Competencias, disse que a T&T, uma offshore desse grupo de marketing esportivo, foi criada na Holanda para receber pagamentos de grupos de mídia, entre eles a emissora brasileira, que então seriam desviados aos chefes do futebol. Os valores, segundo Rodríguez, eram inflados na venda dos direitos a essas empresas para disfarçar o volume de verbas ilícitas embutida nos contratos. 

Rodríguez reconheceu José Maria Marin, ex-presidente da CBF que agora está sendo julgado em Nova York, como um dos que receberam propina. Ele citou ainda Marco Polo Del Nero, atual chefe do futebol brasileiro, e Ricardo Teixeira, que abandonou o mesmo cargo há cinco anos sob uma série de suspeitas. 

Nas planilhas da contabilidade paralela da Torneos y Competencias, examinadas em detalhe pela acusação diante do júri, os cartolas apareciam sob o nome "iluminados". Era a designação secreta de Rodríguez para destinatários de pagamentos - durante anos, a testemunha foi responsável por executar as transferências seguindo as instruções de seu ex-chefe. 

Nos exercícios fiscais sob a rubrica "iluminados", a palavra Globo aparece pelo menos quatro vezes, associada a pagamentos que chegam a US$ 12,8 milhões relativos aos direitos da Libertadores e da Copa Sul-Americana. O mais novo depoimento dado no julgamento, que está agora em sua quarta semana, repete alegações de Burzaco, dadas há duas semanas. 

Milhões de dólares fluíram das contas da Torneos para offshores e contas bancárias em instituições financeiras do mundo todo, entre elas os bancos Julius Bähr e Credit Suisse, na Suíça, e Hapoalim, com uma sede em Nova York. 

Rodríguez reconheceu diante do júri a mesma troca de e-mails com o ex-chefe em que discutiam a impaciência de Marin e Del Nero, irritados com a demora para receber seus pagamentos –os cartolas, segundo documentos da Torneos, recebiam US$ 600 mil, valor depois atualizado para US$ 900 mil por ano, relativos à manutenção dos contratos de transmissão dos campeonatos da Conmebol. 

Ele também confirmou que usava o termo "brasilero", presente em documentos da Torneos, como codinome de Teixeira e depois de Marin e Del Nero, que passaram a receber a parcela de propina antes destinada a Ricardo Teixeira. Em um ponto que atesta o que os advogados de defesa de Marin vinham frisando, Rodríguez se disse confuso ao identificar quem naquele momento presidia a CBF, já que Marin e Del Nero eram sempre vistos juntos –Burzaco, em seu depoimento, chegou a comparar a dupla de cartolas a gêmeos siameses. 

Rodríguez reconheceu Alexandre da Silveira, secretário pessoal de Del Nero, e José Hawilla, o brasileiro dono da Traffic, empresa de marketing esportivo, em fotografias mostradas pela acusação. Ele relatou telefonemas com Silveira e disse ter visto Hawilla em um encontro com Burzaco e os donos da argentina Full Play, Hugo Jinkis e Mariano Jinkis, em Buenos Aires. Na ocasião, eles discutiam formar a joint venture Datisa, empresa que teria distribuído propina aos cartolas.

Cofres arrombados do governo gaúcho do muito incompetente peemedebista José Ivo Sartori

Despesas do governo gaúcho, comandado pelo muito incompetente e inapetente peemedebista José Ivo Sartori, superaram em R$ 1,1 bilhão o total da receita de novembro. A arrecadação Tesouro gaúcho foi a R$ 2,4 bilhões líquidos, mas a despesa somou R$ 3,6 bilhões. Só a Folha de Pessoal, de 342.646 servidores (contando ativos, inativos e pensionistas), alcançou R$ 995 milhões. O déficit do mês foi a R$ 1,1 bilhão. Tudo graças à política de aumentos descontrolados concedidos pelo petista peremptório e poeta de mão cheia e tenente artilheiro Tarso Genro, que comprometeu os dois próximos governos além dele. Tarso Genro afundou o Rio Grande do Sul. Vamos lá, funcionários públicos, agradeçam ao PT e a Tarso Genro. Vocês se merecem!!!! Com essa arrecadação registrada, Sartori O governo gaúcho deu início, hoje, ao pagamento da folha do mês de novembro, quitando os salários para os servidores com rendimento líquido de até R$ 1.200,00. Isto contempla 61.139 matrículas do Poder Executivo, o que representa 18% dos funcionários da administração. Funcionários públicos do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e da Assembléia Legislativa, nada têm a reclamar, porque recebem pontualmente seus salários na integralidade. Eles são funcionários de primeira categoria, funcionários do outro mundo. 

CCJ do Senado Federal libera posse de armas de fogo a moradores de propriedades rurais


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei (PLS 224/2017) que libera posse de armas a moradores de zonas rurais do País. O texto da proposta, que é de autoria do senador Wilder Morais (PP-GO), altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). A decisão pela liberação de posse de armas aos moradores de zona rural teve 11 votos favoráveis, enquanto cinco senadores votaram contra. O projeto, porém, não libera o porte. Na prática, significa dizer que o morador rural que comprar uma arma de fogo vai poder mantê-la em casa, mas não vai poder se deslocar com ela. A decisão ocorreu na semana em que o possível candidato à Presidência, deputado federal Jair Bolsonaro, defendeu a liberação de armas a moradores em zonas rurais. Caso não haja pedido de recurso para votação em plenário do Senado, o projeto de lei será enviado para a Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, a posse de arma só será autorizado a moradores rurais que tiverem acima de 21 anos e que não tenham antecedentes criminais. Embora essas duas exigências já fossem feitas a moradores de zonas rurais que portavam armas em função da caça, esse projeto de lei acaba estendendo o direito àqueles que querem uma arma para defesa e também altera a idade mínima estipulada pelo Estatuto de Desarmamento – anteriormente de 25 anos. 

“Propomos este projeto visando a assegurar aos residentes em áreas rurais o direito de adquirir uma arma de fogo de uso permitido para utilização em suas propriedades, as quais, não raro, encontram-se a centenas de quilômetros de um posto policial”, disse Morais, autor do projeto. “Isso coloca inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais silvestres, não assistindo a elas quaisquer meios de defesa de sua vida e de sua propriedade.” 

O senador também é autor de um outro projeto de lei que libera a posse de armas a todos os brasileiros. O texto (PL 378/2017) propõe o Estatuto do Armamento e foi protocolado no Senado no momento em que o tema vem ganhando projeção nos discursos do deputado federal e presidenciável Jair Bolsonaro (PSC-RJ). Para moradores de áreas urbanas que querem ter posse de arma de uso permitido – não restrito às forças de segurança pública – a legislação atual estabelece que o interessado tenha mais de 21 anos de idade e ateste com documentos e laudos de profissionais ou instituições credenciadas ter a capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso da arma a ser adquirida.

Juiz peruano exclui ex-diretor brasileiro de investigação no caso Odebrecht

O juiz peruano Richard Concepción Carhuancho excluiu nesta terça-feira (28) o brasileiro Jorge Barata, ex-diretor da Odebrecht no Peru, da investigação dos pagamentos de propina da construtora para obter a concessão das obras da Rodovia Interoceânica. A decisão do magistrado foi tomada a pedido da promotoria e abre a possibilidade de Barata colaborar com as investigações do caso no Peru. Carhuancho, titular do Primeiro Juizado de Investigação Preparatória, acatou o pedido da promotoria ao considerar que Barata foi incorporado "indevidamente" na investigação. Segundo ele, "é viável juridicamente excluir um investigado de uma investigação preparatória quando sua incorporação foi indevida, sem que isso signifique o arquivamento".

O juiz acrescentou que o novo Código Processual Penal peruano afirma que as declarações de um delator serão utilizadas na medida em que apontem para a obtenção ou concessão de um benefício a favor do mesmo. "Não poderão ser utilizadas as declarações de um delator quando tal relato pode lhe ocasionar um prejuízo", disse. Carhuancho afirmou, no entanto, que não há impedimento para que o processado possa ser investigado mais adiante se não for aprovado um acordo final de delação premiada. Ele tomou a decisão após ouvir o chefe da equipe do Ministério Público para a Lava Jato, Hamilton Castro, o procurador do caso, Jorge Ramírez, e o advogado de Barata, Luis Bramont.

Castro lembrou que a Primeira Sala de Apelações já declarou fundado este mês um recurso de exceção para que seja declarado prescrito o crime de tráfico de influência em qualidade de cúmplice pelo qual Barata também era investigado. "O que pretende o Ministério Público não é um arquivamento, porque o senhor Barata está sendo processado, está em processo especial de delação premiada, onde será discutida a pretensão punitiva e é lá onde deve se elucidar a sorte do delator", indicou.

No entanto, o procurador Ramírez considerou que o pedido da promotoria era "inoportuno" e disse que seria uma ofensa para o Estado, já que poderia afetar a cobrança de uma indenização. O advogado Bramont manifestou, por sua vez, que estava de acordo com o pedido da promotoria, porque a situação jurídica de seu cliente será decidida no processo de delação premiada, e afirmou que Barata pagará uma indenização de acordo com a procuradoria. No último dia 17 de novembro, Carhuancho tinha determinado que a Promotoria não poderia excluir Barata de maneira unilateral do processo porque essa decisão requeria uma intervenção judicial. Barata, que é acusado de fraude fiscal, supostamente solicitou à Promotoria sua exclusão da investigação para continuar dando informações sobre os beneficiados das propinas pagas pela empreiteira.

No Peru, o caso Odebrecht investiga indícios dos US$ 29 milhões que a companhia brasileira admitiu à Justiça americana ter pagado em propina a funcionários peruanos em troca de concessões de obras milionárias entre 2005 e 2014.

Governo federal retira 800 mil litros de azeite de oliva do mercado e autua 84 empresas

O Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento retirou do mercado 800 mil litros de azeite de oliva impróprios para o consumo, com indícios de fraude, de 64 marcas e 84 empresas brasileiras. Nesses produtos foi confirmada a presença de azeite "lampante" (não refinado) e outros óleos, como a soja, não permitidos pela legislação. De acordo com a auditora fiscal federal agropecuária Fátima Parizzi, coordenadora geral de Qualidade Vegetal do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (DIPOV), de abril até novembro de 2017 foram fiscalizadas 76 marcas e realizadas 240 ações fiscais em todo o País.

As amostras coletadas foram enviadas para o Laboratório Nacional Agropecuário (Lanagro), laboratório oficial do ministério, no Rio Grande do Sul. Das amostras enviadas, 33 estavam dentro dos padrões de qualidade estabelecidos pelo Mapa, enquanto 43 estavam fora dos padrões (reprovadas). A comercialização foi suspensa e os produtos retirados do mercado.

Além das disparidades qualitativas relacionadas ao produto foram identificadas irregularidades na rotulagem, contendo informações incorretas ou dúbias quanto à composição do produto envasilhado, o que resultou na retirada de 380 mil litros do mercado. As informações sobre as empresas fraudadoras foram repassadas aos Ministérios Públicos Estaduais e também ao Federal. De acordo com o ministério, até o momento, foram assinados quatro Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) no Paraná. Em outros Estados estão em andamento processos de investigação que levarão a novas ações corretivas e punições.

O Ministério orienta os consumidores a ficarem atentos à denominação de venda do produto, descrito no rótulo frontal, uma vez que as empresas induzem o consumidor a erro. O termo “azeite de oliva” aparece em destaque, mas em letras miúdas constam as expressões “óleo misto ou composto, temperos e molhos”. Também é preciso que o consumidor esteja atento às promoções, pois um frasco de azeite de oliva contendo 500 ml raramente será comercializado com preços inferiores a R$ 10,00.

As informações relativas à qualidade do azeite de oliva virgem devem constar na vista principal do rótulo, lembrando que também poderá ser considerado virgem ou extra virgem. Para o azeite de oliva, quando descrito como um produto composto, devido a mistura de azeite de oliva virgem com o azeite de oliva refinado, deverá haver a informação no rótulo de ”tipo único”.

As marcas reprovadas, que não devem ser consumidas, compradas pelos consumidores, são as seguintes: 
1 Aldeia da Serra
2 Andaluzia 
3 Anna 
4 Barcelona 
5 Casablanca 
6 Castelo Real 
7 Chef Ávilo 
8 Conde de Torres
9 Do Chefe
10 Dom Gameiro
11 Donana Premium 
12 Don Léon 
13 Faisão Real 
14 Faisão Real 
15 Figueira da Foz
16 Imperatore
17 La Española 
18 Lisboa 
19 Lisboa 
20 Malaguenza 
21 Marisa 
22 O Vira 
23 Olivenza 
24 Paschoeto 
25 Pazze 
26 Porto Valência 
27 Pramesa 
28 Quinta D’Aldeia 
29 Quinta da Boa Vista 
30 Quinta do Cais 
31 Quinta do Fijô 
32 Restelo 
33 Rioliva 
34 San Domingos 
35 Santa Isabel
36 Serra de Montejunto
37 Temperatta 
38 Tordesilhas
39 Torezani 
40 Torres de Mondego 
41 Tradição 
42 Vale Fértil 
43 Vila Verona

O cartola Ricardo Teixeira está entre os que ganharam propina na Conmebol, diz delator Luis Bedoya



Ex-presidente da CBF e representante do Brasil no Comitê Executivo da Fifa até 2012, quando renunciou aos cargos, Ricardo Teixeira está entre os que mais receberam propina em negociações de contratos do futebol mundial, segundo o ex-chefe do futebol colombiano, Luis Bedoya. O brasileiro foi citado em Nova York pelo cartola que fechou um acordo de delação premiada com a Justiça dos Estados Unidos no julgamento do escândalo de corrupção da Fifa, que investiga o suposto recebimento de quase R$ 500 milhões por dirigentes do futebol latino-americano ao longo dos últimos 20 anos. Em depoimento ao advogado Bruce Udolf, que representa Manuel Burga, ex-chefe do futebol peruano, Bedoya disse que Teixeira, o ex-chefe do futebol argentino, Julio Grondona, e Nicolás Leoz, então chefe da Conmebol, foram os que mais ganharam verbas ilícitas no esquema envolvendo negociações de direitos de transmissão de partidas de vários campeonatos. O julgamento na Corte de Justiça do Brooklyn está agora em sua quarta semana e deve correr até o Natal, segundo a juíza Pamela Chen.

Os promotores dos Estados Unidos parecem se concentrar agora em acusações contra Burga e Juan Ángel Napout, ex-líder da Conmebol e ex-chefe da federação de futebol paraguaia. Junto de José Maria Marin, ex-presidente da CBF, eles são os únicos réus no caso que ainda se declaram inocentes das acusações e serão julgados por um júri popular. 

O índio trotskista e cocaleiro Evo Morales quer se eternizar na presidência da Bolívia


O Tribunal Constitucional Plurinacional da Bolívia eliminou nesta terça-feira por unanimidade o número mínimo de mandatos consecutivos para cargos executivos no país. A decisão favorece diretamente o atual presidente, o indio cocaleiro trotskista Evo Morales, ditador na realidade, que poderá concorrer ao seu quarto mandato. Morales está no poder desde 2006 e pode agora completar duas décadas de mandato em 2025, apesar de mais da metade dos bolivianos ter rejeitado em fevereiro de 2016 uma modificação constitucional que eliminava os limites de tempo para se candidatar a um cargo. “Esta disposição está permitindo que essas pessoas se candidatem, porque definitivamente quem escolhe é o povo boliviano”, disse o presidente do tribunal, Macario Lahor Cortez. 

O governo boliviano apresentou um recurso ao tribunal para declarar a inaplicabilidade de vários artigos da Constituição e da lei do regime eleitoral, que impediam que Morales fosse candidato em 2019.  “A decisão foi unânime em sessão plenária, o Tribunal Constitucional Plurinacional atuou de acordo com o estabelecido pela Constituição Política do Estado e as convenções internacionais”, disse Cortez. Esta pode ser a quarta vez que Evo Morales concorrerá ao cargo de presidente. Em 2007, um ano após ser eleito, ele convocou uma constituinte para elaborar uma nova Constituição, segundo a qual ficou permitido que seria possível apenas uma reeleição consecutiva. No entanto, a Justiça compreendeu que a regra só passaria a valer para os cargos eleitos após a elaboração da nova constituição, o que permitiu que Morales se elegesse novamente em 2009 e concorresse à reeleição em 2014.