quinta-feira, 30 de novembro de 2017

Delcídio Amaral deu informações precisas sobre a conta de Romário na Suiça e as transferências para offshores


Em agosto de 2015, o senador Ro­mário de Souza Faria (Podemos-RJ) apareceu no noticiário enrolado em francos suíços. A revista Veja divulgou, com base em um ex­trato bancário, que o senador tinha 2,1 milhões de francos suíços em uma conta secreta no banco BSI, na Suíça. Na época, Romário negou que tivesse o dinheiro e tomou um avião para Genebra, visitou a agência e, uma semana depois, recebeu a declaração do banco de que o extrato divulgado era falso e que a conta não lhe pertencia. 

O caso parecia enterrado, mas surgiram dois fatos novos — e o senador está de vol­ta à berlinda com francos suíços. O primeiro fato: a Procuradoria Geral da República resolveu retomar a investigação após perceber que, nas explicações do próprio BSI, havia in­congruências que geravam mais dúvi­das do que certezas. O segundo fato: Veja teve acesso exclusivo a um adendo da delação premiada do ex-senador Delcídio Amaral, ex-PT, na qual ele afirma que a conta secreta de Romário realmente existia e ainda de­talha o destino dos 2,1 milhões. 

Há dois anos, o ex-senador comentara, num encontro que acabou sendo gravado, que a conta secreta de Romário de fato existia. Mas em uma oitiva realizada em abril de 2016, na sede da Procuradoria Geral da República em São Paulo, à qual Veja teve acesso, Delcídio mostra in­timidade com o assunto. Declara que “obteve informações do sistema fi­nanceiro, de fontes bastante confiá­veis, de que esta conta realmente exis­tia”. E vai além: após a publicação da reportagem, diz que os 2,1 milhões de francos suíços foram transferidos para duas contas offshore. Uma par­cela de 900 000 foi para uma conta em Abu Dhabi, em nome da empresa Indian Inorganic. Outra, de 1,2 mi­lhão, foi para a empresa Ipaid Interna­tional, nas Ilhas Virgens Britânicas. Somam exatos 2,1 milhões de francos suíços.

Dívida de condomínio fica atrelada a imóvel e deve ser paga por atual proprietário

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), vinculada ao Ministério da Fazenda, pague as taxas condominiais atrasadas de um imóvel retomado pela Caixa Econômica Federal, mesmo que a dívida tenha iniciado com o antigo proprietário. Em 2009, a empresa responsável pelo condomínio entrou com ação contra o antigo proprietário e conseguiu judicialmente a ordem de pagamento das taxas, que não são pagas desde 2005. O imóvel, porém, acabou sendo retomado em 2013, um ano depois de a sentença ter sido proferida.

A EMGEA contestou o cumprimento da sentença, pois não foi parte passiva na ação. O processo foi extinto por causa de nulidade processual. A empresa condominial ajuizou ação contra a própria empresa pública, pedindo o pagamento dos atrasados. A Justiça Federal de Porto Alegre julgou o pedido procedente, mas entendeu como prescritas as cotas condominiais de antes de agosto de 2010.

A EMGEA apelou ao tribunal, sustentando que o adquirente assume o domínio do bem livre de todos os ônus. A empresa condominial também recorreu, pedindo o afastamento da prescrição. A 4ª Turma decidiu, por unanimidade, negar o pedido da EMGEA, com o entendimento de que o pagamento das cotas é devido pelo adjudicante (proprietário original), uma vez que adquiriu o imóvel já com os débitos pendentes. Porém, o recurso da empresa condominial foi acolhido.

De acordo com o relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, “ainda que a EMGEA não tenha participado do processo, assumiu as obrigações do mutuário em relação aos débitos condominiais”. Aurvalle ressaltou ainda que não houve inércia por parte do condomínio, inércia esta que vem a ser a justificativa para a pena de prescrição. “O condomínio foi sempre diligente na busca dos valores inadimplidos”, concluiu o magistrado.

Bancos públicos provisionam R$ 6 bilhões para restituições a poupadores pelas perdas com planos econômicos

Os dois maiores bancos públicos do País,  Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, têm R$ 6 bilhões reservados para restituir aos clientes perdas em cadernetas de poupança decorrentes dos planos econômicos implementados nas décadas de 1980 e início de 1990. As duas instituições detêm os maiores passivos cobrados por meio de ações judiciais cíveis. Os autores das ações exigem a reposição do que deixaram de receber a título de correção monetária à época dos planos Bresser (1998), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991) - todos editados pelo Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional. De acordo com o formulário de referência que reúne as informações financeiras apresentadas pelo Banco do Brasil, a instituição separou R$ 4.532 bilhões apenas para fazer frente ao que seus assessores jurídicos classificam como "perdas prováveis".

Governo do peemedebista demite 14 funcionários da extinta TVE

A Fundação Piratini, do governo do Rio Grande do Sul, demitiu nesta quinta-feira servidores sem estabilidade funcional reconhecida pelo Estado e que não estavam acolhidos por nenhuma decisão liminar da Justiça do Trabalho. Segundo o diretor-geral, Tomaz Augusto Schuch, estes empregados não possuem estabilidade porque entraram sem concurso público antes da Constituição de 1988. Estas são as primeiras demissões na Fundação Piratini, que deve ser extinta conforme a Lei Estadual 14.982/2017. 

TV mostra elo e aponta e ex-senador venezuelano como dono da empresa aérea LaMia


O ex-senador venezuelano Ricardo Albacete e sua filha, Loredana, podem ser os verdadeiros donos da LaMia, companhia aérea que transportava o time da Chapecoense para a final da Copa Sul-Americana de 2016, na Colômbia. Em seu site, a ESPN mostra e-mails trocados entre Ricardo e o piloto boliviano e sócio da companhia Miguel Quiroga Murakamy, morto na queda da aeronave em 29 de novembro do ano passado. Neles, os dois falam sobre pagamentos a serem feitos a funcionários e também quantias referentes a fretamentos da equipe Sol de América (PAR) e da própria Chapecoense. 

"Senhor Ricardo, boa tarde. Te escrevo para saber se vai poder nos depositar os salários de Marco (Antonio Benegas, outro sócio da companhia) e de minha pessoa. Já que estamos em uma situação crítica economicamente", escreveu o piloto. "Se entra o dinheiro do Sol de América, o General deve proceder em consequência", respondeu o empresário. O "General", é Gustavo Vargas Gamboa, então diretor-geral da LaMia e General aposentado da Força Aérea boliviana. Ele é o único que foi preso até o momento pelas autoridades. 

Ricardo cobra explicações de Quiroga sobre a quantidade de vôos realizados com sua aeronave e não informados. "Estimados Marco e Miguel, me estranha que vocês nem sequer informem para onde voam, com quem voam, a que custo, etc, etc. Vemos o avião voando de Buenos Aires a Assunção, logo volta a Buenos Aires, logo Assunção, logo VVI, logo a Santa Cruz aeroporto e agora voando ao Norte. Agradecemos, nos informem", escreveu Ricardo. 

O que chama atenção é a conversa que aconteceu na semana da tragédia com a Chapecoense, que enfrentaria o Atlético Nacional, em Medellín. "Senhor Ricardo, bom dia, lhe escrevo para informar que fechamos um vôo com a Chapecoense. Pela soma de US$ 130 mil. Brasil deu autorização tarde, e o que fiz foi tomar a decisão de contratar Boa até Santa Cruz nos custando (borrão) algo de dólares. Estou decolando de CBBA a Santa Cruz neste momento. E dali até Medellín. Mil desculpas por não informá-lo. Não voltará a acontecer", escreveu o piloto no dia 28 de novembro, data da partida do voo. "P.S.: chegando a Medellín se Deus quiser vamos fechar com Nacional para a volta", encerrou Quiroga. 

No dia 29 pela manhã, quando já era sabida a queda do avião, Ricardo Loredana respondeu com ironia. "Deus não quis, Miguel!", escreveu Ricardo. Ricardo e Loredana podem ser intimados a depor pelo Ministério Público da Bolívia que pediu para estender em seis meses a investigação do caso.

Argentina dispensa dois dos três navios brasileiros na busca do submarino ARA San Juan


A Marinha da Argentina dispensou dois dos três navios brasileiros que haviam sido mobilizados para auxiliar na busca pelo submarino ARA San Juan, desaparecido desde o dia 15 passado. Segundo a Marinha do Brasil, o navio polar Almirante Maximiano voltará para a região da estação antártica brasileira Comandante Ferraz, e a fragata Rademaker retomará para o Brasil. Eles foram comunicados da dispensa na segunda-feira (27), quando ficou evidente que um grave acidente deve ter vitimado o San Juan. 

A última mensagem do barco indica que houve um incêndio e curto-circuito em parte de suas baterias devido a um vazamento de água. O San Juan então submergiu com capacidade reduzida de propulsão, e a partir daí a única informação da região foi um barulho semelhante a uma explosão detectado por sensores. Apenas o navio de socorro submarino Felinto Perry continua na operação. Ele é a única embarcação do tipo na América do Sul, evidenciando um problema sério no caso de acidentes com submarinos nas frotas da região. Segundo especialistas, ainda assim o Felinto Perry tem capacidades limitadas de operação.

Enel inaugura no Piauí maior usina solar do País



A companhia de energia italiana Enel inaugurou na terça-feira (28) o maior parque de geração de energia solar do País, com capacidade instalada de 292 megawatts (MW), energia suficiente para abastecer cerca de 300 mil residências. Com planos para ampliar sua presença neste setor, a companhia avalia que é "um erro" tentar nacionalizar a produção de painéis fotovoltaicos, hoje importados da China. O Parque Solar Nova Olinda teve investimento de US$ 300 milhões e está localizado em Ribeira do Piauí, cidade de 4.263 habitantes a cerca de 380 quilômetros de Teresina.

O parque ocupa uma área de 690 hectares, o equivalente a 700 campos de futebol, em meio à caatinga e tem quase 1 milhão de painéis para a geração de energia. É o terceiro parque solar da empresa em operação no País. Os outros dois estão na Bahia, onde a empresa conclui as obras de um quarto empreendimento do tipo, que deve iniciar as operações em dezembro. Ao todo, o conjunto acumula investimentos de US$ 1 bilhão, com capacidade somada de 819 MW.

A companhia vendeu a energia de Nova Olinda em leilão realizado pelo governo em 2015, ao preço de R$ 302,00 por megawatt-hora (MWh). O presidente da Enel Green Power, braço de energia renovável do grupo, Antonio Cammisecra, disse que a empresa tem planos de expandir sua atuação no Brasil e avalia participar dos leilões de energia que o governo realizará este ano.

Ele disse que a companhia já tem em vista um projeto eólico no Piauí, chamado Lagoa do Barro, e estuda disputar também com usinas solares, mas não deu detalhes. Embora veja potencial de crescimento da energia solar no Brasil, Cammisecra, disse que "é um erro" fomentar a produção de painéis fotovoltaicos no País.

Todos os 930 mil painéis do parque Nova Olinda foram comprados na China, com custo equivalente a 30% do total investido (ou aproximadamente US$ 100 milhões). "São coisas que convém comprar na China, porque estão muito baratos", disse ele, em entrevista após a cerimônia de inauguração do parque. Segundo o executivo, será difícil para qualquer país alcançar um nível de competitividade para disputar com o país asiático neste item. Cammisecra disse que o Brasil tem potencial para fornecer transformadores, estruturas para os painéis e engenharia para os projetos.

Controladora de distribuidoras de eletricidade no Rio e em Goiás, a Enel é apontada pelo mercado como uma das concorrentes pelas distribuidoras de eletricidade da Eletrobras. O presidente da empresa no Brasil, Carlo Zorzoli, voltou a reafirmar o interesse da companhia em ativos no país, mas disse que não comentaria casos específicos. "A Enel está mirando o Brasil e quer ser parte do processo de consolidação do setor", comentou. A companhia atua ainda na área de energia éolica, com 670 MW em operação e 172 MW em construção, e tem a hidrelétrica de Volta Grande, com 380 MW.

ANP aprova oferta permanente de blocos de petróleo e gás devolvidos

A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou na terça-feira (28) o início do processo de oferta contínua de campos devolvidos ou em processo de devolução nas áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural. São 846 blocos de 13 bacias sedimentares brasileiras, no total de 285.399,65 quilômetros quadrados (km²). Os blocos exploratórios foram ofertados em rodadas anteriores e não arrematados, além dos devolvidos à ANP. O processo está previsto no artigo 4º da Resolução 17/2017 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

De acordo com a agência reguladora, as áreas selecionadas incluem blocos nas bacias maduras terrestres do Recôncavo, Potiguar, Sergipe-Alagoas e Espírito Santo. Também estão previstos blocos nas bacias terrestres de nova fronteira do Acre, Amazonas, Paraná, Parnaíba, São Francisco e Tucano, além de blocos nas bacias marítimas do Pará-Maranhão, Sergipe-Alagoas, Campos e Santos. Estão incluídas também 15 áreas com acumulações maduras nas bacias terrestres do Espírito Santo, Potiguar e Recôncavo.

A agência destacou que as áreas selecionadas ainda dependem de avaliação dos órgãos ambientais competentes para serem concedidas. Os blocos selecionados para a oferta permanente serão divulgados no site Brasil Rounds a partir de quinta-feira (30), quando serão publicadas informações mais detalhadas.

As regras para participação e os parâmetros técnicos e econômicos das áreas em oferta permanente serão anunciadas pela ANP até o final de abril de 2018, quando o processo de licitação será iniciado de forma contínua. As sessões de apresentação de ofertas deverão ocorrer a partir de novembro do ano que vem. A sessão de apresentação de ofertas só será realizada se a ANP tiver recebido pelo menos uma manifestação com o aporte da garantia de oferta para cada área de interesse.

Para o órgão regulador, “a abertura do processo de oferta permanente representa mais um passo importante na retomada da atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil. Ao trazer oportunidades para empresas de distintos perfis e tamanhos, faz parte do conjunto de medidas que estão sendo adotadas visando ao desenvolvimento de um setor diversificado, dinâmico e competitivo nos diferentes ambientes exploratórios existentes no Brasil: pré-sal, mar convencional e terra”.

A expectativa da ANP é conseguir, por meio da oferta contínua, “o aumento dos investimentos e da produção de petróleo, com impactos na arrecadação e na geração de emprego e renda, especialmente nas regiões selecionadas”.

Após ser expulsa do PMDB, Kátia Abreu chama Romero Jucá de "canalha"


Expulsa do PMDB por decisão do conselho de ética da legenda, a senadora Kátia Abreu (sem partido-TO) chamou o senador Romero Jucá (PMDB-RR) de "canalha", "crápula" e "ladrão de vidas e almas brasileiras". Ela disse ainda que o PMDB "não reúne condições morais e virou o escárnio da nação". "Por que me expulsaram? Porque tenho princípios? Porque tenho coerência? Porque não sou oportunista? Porque não faço parte de quadrilha? Porque não faço parte de conluio? Porque não estou presa? Porque não uso tornozeleira? Porque não tenho apartamento cheio de dinheiro? Ou porque não apareceu nenhuma mala cheia de dinheiro da senadora Kátia Abreu?", questionou. Romero Jucá, que é líder do governo no Senado, é presidente interino do PMDB. 

Por maioria, a sigla decidiu na semana passada remover a senadora do seu quadro alegando descumprimento de orientações partidárias e por ela ter feito críticas ao governo Michel Temer. Em pronunciamento no plenário do Senado, Kátia disse que sua expulsão se deu por uma "figura conhecida por ser uma pessoa nociva à vida pública brasileira e ave de rapina da coisa pública", disse, em menção a Romero Jucá. 

Kátia aproveitou ainda para fazer ataques ao tucano Aécio Neves (MG), alvo de denúncia por corrupção e obstrução da Justiça. "Tem havido muito mais condescendência nesta hora. Quantas horas ganhou aqui Aécio Neves para fazer uma defesa pífia a troco de nada? Quantos outros ganharam aqui um tempo exorbitante para fazer a sua defesa e receber a defesa dos colegas? E hoje eu estou impedida", disse. Kátia foi ministra de Agricultura do governo Dilma Rousseff e permaneceu no governo mesmo após orientação do seu partido para deixar os ministérios durante o processo de impeachment. Desde então, ela adota postura de oposição ao governo do PMDB e faz críticas diretas a Temer.

Congresso aprova PEC que inclui servidores de ex-territórios em quadro da União

A Câmara dos Deputados concluiu na noite de terça-feira (28) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16 que transfere para a administração pública federal os servidores públicos dos ex-territórios de Roraima e Amapá. O projeto beneficia funcionários que tiveram qualquer tipo de vínculo trabalhista com os ex-territórios entre 1988, data de criação dos dois estados, e outubro de 1993.

Após discussão e encaminhamento das lideranças, o texto foi aprovado por 345 votos a 17. A PEC altera a Constituição para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-territórios ou dos estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas.

Durante a votação, um destaque solicitando que o estado de Rondônia fosse incluído na proposta foi rejeitado pelos deputados. Ao relatar o projeto, a deputada Maria Helena (PSB-RR) argumentou que a PEC cria as normas necessárias ao “desfecho do processo de enquadramento” no âmbito dos ex-territórios. 

“Logicamente, a maior parte das providências da PEC não se dirigiu ao extinto território federal de Rondônia, pois Rondônia é objeto de normas constitucionais distintas [...]. Trata-se de temas distintos, com contornos diferenciados, com numerosas características mutuamente incomuns, motivos pelos quais, na topologia constitucional, são tratados de forma apartada entre si”, explicou. 

Aprovado em março do ano passado pelos senadores, o texto segue agora para promulgação pelo Congresso. Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposição não necessita ser sancionada pelo presidente Michel Temer.

Petista Fernando Pimentel pressiona o Senado para obter securitização porque não tem dinheiro para o 13º

O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), encontrou-se com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), nesta quarta-feira (29), para pedir que os senadores votem em caráter de urgência um projeto de lei que permite aos Estados vender ao setor privado o direito sobre créditos parcelados. Segundo Fernando Pimentel, Eunício Oliveira se comprometeu a colocar o projeto de lei da securitização em votação no plenário tão logo seja aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos. O cronograma desenhado foi de aprovação na comissão no início da próxima semana, votação no plenário na próxima quarta-feira (6) e, em seguida, uma tramitação célere também na Câmara dos Deputados.

Com um déficit orçamentário em torno de R$ 8 bilhões, o Estado não tem como pagar o 13º salário dos servidores e depende da aprovação do projeto de lei no Congresso. "É a possibilidade de a gente antecipar aqueles recebimentos da dívida ativa do Estado e trazer a valor presente num volume maior que, no nosso caso, seria suficiente para pagar o 13º salário", disse Fernando Pimentel após o encontro.

O secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães afirmou que é "prioridade pagar o 13º em 2017, mas temos que admitir que nós não temos, isso é um fato concreto, os recursos disponíveis pra isso". Seriam necessários cerca de R$ 2 bilhões para pagar a folha adicional. Até agosto, Minas Gerais arrecadou quase R$ 4,3 bilhões com o Plano de Regularização de Créditos Tributários, lei estadual aprovada em julho que dá desconto para que devedores acertem suas contas de ICMS, IPVA e taxas estaduais. Desse total, R$ 3,4 bilhões foram parcelados.

O projeto de lei em tramitação no Senado dá o aval para que os créditos que Minas Gerais tem a receber de forma parcelada por anos sejam vendidos ao mercado financeiro e, assim, a verba possa chegar ao caixa do governo em um prazo mais curto. A vantagem para os investidores é um desconto oferecido pelo governo ao vender essas cotas.

Deputados de oposição afirmaram em nota que já haviam alertado que a securitização depende de uma lei federal para que "o fundo não seja ilegal como denunciamos por tantas vezes que seria". "Nem se a lei federal for aprovada de um dia para o outro, o que não vai ocorrer, o governo Pimentel teria tempo para estruturar a operação de securitização e vender esses títulos no mercado a tempo de levantar recursos para o pagamento da gratificação natalina. Ou seja, se o 13° dos servidores depende disso, infelizmente não será pago em 2017", diz o texto.

O petista Fernando Pimentel afirmou que Minas Gerais não tem plano B e que acha "perfeitamente possível" conseguir a aprovação da securitização no Congresso. "Os bancos estão dispostos a fazer a operação, basta a autorização do Legislativo. Então não estamos trabalhando com outro cenário".

O governo do petista Fernando Pimentel vem parcelando o pagamento de salários do funcionalismo público desde 2016. Em novembro, a segunda parcela atrasou cinco dias. Também nesta quarta-feira foi publicado um decreto do governador determinando que caberá a um comitê chefiado por ele decidir sobre cada pagamento a ser feito. Segundo Magalhães, esse esquema garantirá prioridade ao 13º e deve perdurar em 2018.

Odair Cunha, secretário de Governo, afirmou que fazem parte do comitê as secretarias de Fazenda, Planejamento e Governo e que será feita uma análise do que é estratégico nos pagamentos, como despesas de saúde, educação e segurança. O governo de Minas Gerais também deve quase R$ 496,4 milhões de ICMS e Fundeb aos municípios, segundo a AMM (Associação Mineira de Municípios). O ICMS é repassado às cidades às terças-feiras, mas não foi pago nos últimos dias 21 e 28. O Fundeb, fundo de recursos para educação básica, vem sido retido parcialmente desde agosto, de acordo com a AMM. A associação lista ainda atrasos de repasses para transporte escolar, de R$ 160 milhões, e serviços de saúde, que chegam a R$ 2,5 bilhões.

O presidente da AMM, Julvan Lacerda (PMDB), prefeito de Moema, enviou carta a Fernando Pimentel nesta terça-feira (28) cobrando os recursos. "Os prefeitos e prefeitas pedem socorro. A causa é justa. E estamos unidos em torno dela. Queremos soluções já!", diz o texto. Em nota, a secretaria da Fazenda informa que na terça-feira foram repassados R$ 35 milhões referentes ao ICMS e Fundeb. O restante do valor e as transferências de saúde serão depositados "tão logo o Tesouro Estadual tenha condições". "Sobre o transporte escolar, foram liberados R$ 32 milhões no último dia 6. Os R$ 128 milhões restantes serão pagos em quatro parcelas", diz a nota.

O empresário de papel Eike Batista diz: "sou um soldado do Brasil". Coitado do Brasil dependendo de soldados desse tipo!!!!


Em sessão esvaziada, o empresário piramista de papel Eike Batista depôs à CPI do BNDES nesta quarta-feira (29), no Senado Federal, e afirmou ser um "soldado do Brasil". Coitado do Brasil dependendo de soldados desse tipo!!!! O dono do grupo ficcional EBX, que foi preso em janeiro e solto em abril deste ano, defendeu os empréstimos tomados junto ao BNDES por suas empresas e comparou a Lava Jato a uma revolução, mas disse sobre sua prisão que "revoluções às vezes cometem erros". "Eu sou brasileiro, sempre fui um soldado do Brasil, os meus recursos sempre foram investidos no Brasil", afirmou o empresário, em sessão que durou cerca de uma hora e 40 minutos. 

Ele disse que os empréstimos do grupo EBX com o BNDES foram cancelados e assumidos pelas empresas que compraram os empreendimentos do grupo durante sua crise. Segundo ele, o banco entrou com R$ 10 bilhões em empreendimentos do grupo em um universo de R$ 120 bilhões de investimentos, o que chamou de uma "complementação de capital". Além disso, ao longo do depoimento, o empresário disse que sua prisão foi um erro da Lava Jato, comparou, em referência velada, a uma revolução. "Eu mesmo como brasileiro acho que tudo isso, a investigação, é excelente", afirmou, para emendar dizendo "revoluções às vezes cometem erros". 

Se na CPI da JBS o clima dos depoimentos é tenso, com provocações dos parlamentares aos depoentes, como o empresário açougueiro bucaneiro Joesley Batista, da JBS, que não respondeu às perguntas e foi chamado de "mafiozinho de terceira" pelo relator da comissão, Carlos Marun (PMDB-MS), o clima no depoimento de Eike Batista começou cordial. 

O assunto principal da comissão, a atuação do BNDES, ficou em segundo plano em boa parte das falas do piramista de papel Eike Batista e nas perguntas dos senadores. O empresário discorreu sobre o mercado de petróleo, exibiu um vídeo de propaganda do Porto de Açu, no Rio de Janeiro. Em sua fala, por exemplo, o senador Jorge Viana (PT-AC) pediu a "visão do empresário" e afirmou que não tocaria em questões do Judiciário - Eike é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro. 

Eike falou para apenas quatro senadores: o presidente da comissão, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o relator, Roberto Rocha (PSB-MA), que deixou a sessão antes do final, Jorge Viana (PT-AC) e Lasier Martins (PSD-RS). A comissão tem 12 titulares. 

Em 2015, o empresário já havia deposto em uma CPI do BNDES, desta vez na Câmara dos Deputados. Lá, afirmou que o BNDES teve "prejuízo zero" ao financiar obras do grupo EBX. Já em maio de 2016, ele havia dito a procuradores da força-tarefa da Lava Jato que o BNDES era uma "área crítica" para aqueles que quisessem "passar o Brasil a limpo". Eike Batista foi preso em janeiro, alvo da Operação Eficiência, sob a suspeita de lavar US$ 16,5 milhões em esquema de pagamento de propinas com uso de contratos fictícios direcionados ao ex-governador ladrão peemedebista Sergio Cabral entre 2010 e 2011. Em fevereiro, foi denunciados por corrupção e lavagem de dinheiro. 

Na CPI, ele disse se "ressentir" de ser tratado como "filhote de um partido" e afirmou ter se envolvido pouco com a política. "Eu não sou um rato político", afirmou. Eike Batista evitou responder perguntas sobre sua situação atual. Ao ser questionado por Lasier Martins sobre o motivo de sua prisão, afirmou que está prestando os devidos esclarecimentos. Em abril, o empresário foi solto por decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. 

A CPI do BNDES foi criada na esteira da crise da delação da JBS, em maio. O objetivo da comissão é apurar os contratos do frigorífico, e de outras empresas, com o banco de fomento. Paralelamente, foi criada a CPI da JBS, que, com senadores e deputados, apura contratos e a atuação da JBS.

STF proíbe uso de amianto no Brasil


Por 7 votos a 2, os ministros do Supremo Tribunal Federal proibiram nesta quarta-feira (29) a produção, a comercialização e o uso do amianto no Brasil. O componente é usado para produzir telhas e caixa d'água, mas organizações de saúde apontam risco de que seja cancerígeno. Os magistrados declararam inconstitucional o artigo 2º da lei federal 9.055/90, que regula a exploração do mineral no País e permite a utilização do amianto de forma "controlada". 

Os ministros discutiram uma ação que envolvia lei do Estado do Rio de Janeiro, mas o banimento vale para todo o País. Relatora do caso, a ministra Rosa Weber votou contra o uso do amianto e foi seguida por seis colegas: Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e o decano Celso de Mello. Eles entenderam que não há níveis seguros para o uso do amianto e, portanto, deve ser banido. 

Alexandre de Moraes e Marco Aurélio se posicionaram a favor da permissão do produto. Eles defenderam que o Congresso deveria analisar o caso para, eventualmente, suprimir a exploração do amianto. Em agosto, o Supremo manteve a proibição do amianto em São Paulo, determinada em uma lei estadual. Na ocasião, os ministros já haviam decidido que a produção e a comercialização do amianto era inconstitucional. Mas, para mudar a lei federal que autoriza o uso "controlado" do amianto no País era preciso ter seis votos e não havia quórum. 

A indústria do amianto defende que o tipo produzido no Brasil possui alto padrão de segurança. Já as organizações de saúde pública afirmam que não há possibilidade de uso seguro desse material. O amianto já foi proibido por falta de segurança em mais de 60 países, mas, no Brasil, continua presente na maioria dos telhados. Em agosto, a empresa Sama Minerações Associadas S.A, que entre 1940 e 1967 explorou o amianto em Bom Jesus da Serra, no sudoeste da Bahia, foi condenada pela Justiça Federal a pagar multa de R$ 500 milhões por danos morais coletivos como compensação de possíveis danos à saúde relacionados à extração do mineral.

Fachin autoriza delator da empreiteira propineira Odebrecht a cumprir pena sem condenação judicial


O ministro Edson Fachin, relator dos processos da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, autorizou um dos 77 delatores da Odebrecht a antecipar o cumprimento de sua pena mesmo sem ter condenação na Justiça. A decisão atendeu a um pedido do próprio delator, Paulo Cesena, que deverá cumprir prisão em regime domiciliar por um ano e será monitorado pela Justiça por meio de tornozeleira eletrônica. 

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se favoravelmente ao pedido do delator em outubro. A Procuradoria assinou os acordos de delação premiada com os executivos da Odebrecht em dezembro de 2016. O acordo também impõe a Cesena uma multa, que deverá ser paga pela empreiteira propineira Odebrecht. 

O destino dos recursos ainda será definido por Fachin, após manifestação do Ministério Público Federal. Cesena presidiu a Odebrecht Transport, que administra várias concessões na área de infraestrutura, incluindo rodovias, portos e sistemas de trens urbanos. A empresa vendeu recentemente sua fatia no aeroporto internacional do Galeão para a chinesa HNA. 

O executivo pediu para começar a cumprir a pena imediatamente para não ter que esperar mais tempo pelo desfecho dos processos na Justiça e ficar livre para tocar sua vida profissional fora da Odebrecht. Como outros delatores da Odebrecht, Cesena não foi acusado em nenhum processo até agora. Ele foi ouvido neste ano em inquéritos que apuram suspeitas sobre os ministros Moreira Franco (PMDB) e Gilberto Kassab (PSD). 

Em seu parecer sobre o pedido do executivo, a procuradora Raquel Dodge afirmou que ele não terá direito a qualquer tipo de reparação se no futuro vier a ser absolvido ou condenado a uma pena inferior à estabelecida em seu acordo de delação premiada. Da mesma forma, Raquel Dodge disse que Cesena não poderá ser obrigado a cumprir pena maior se sofrer condenação mais rigorosa que a prevista, desde que continue cumprindo as obrigações que assumiu quando decidiu cooperar com a Lava Jato.

TRE do Rio de Janeiro manda soltar a ex-governadora Rosinha Garotinho


O Tribunal Regional Eleitoral decidiu nesta quarta-feira (29) conceder habeas corpus à ex-governadora Rosinha Garotinho. Ela deverá ficar sob monitoramento de tornozeleira eletrônica, proibida de sair do Rio de Janeiro e deve manter recolhimento noturno. O fim da prisão foi defendido pela própria Procuradoria Regional Eleitoral, por entender que as investigações indicam que Rosinha apenas anuiu com as fraudes na Prefeitura de Campos para alimentar o caixa dois do grupo de políticos do ex-governador Anthony Garotinho. A decisão foi tomada por unanimidade — cinco votos. O TRE ainda vai analisar nesta noite habeas corpus em favor do ex-governador.

Os ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho foram presos na semana passada sob acusação de corrupção, concussão, participação em organização criminosa e falsidade na prestação de contas eleitorais. As investigações identificaram que empresa açougueira bucaneira e propinera JBS firmou contrato fictício com uma empresa para repassar R$ 3 milhões para a campanha derrotada de Garotinho ao governo do Rio de Janeiro, em 2014.

O Ministério Público denunciou no total oito pessoas acusadas de envolvimento na arrecadação ilícita para as campanhas de 2010, 2012, 2014 e 2016. O esquema envolveu até sete empresas com contratos com a Prefeitura de Campos. De acordo com a acusação, o município atrasava pagamentos com o objetivo de forçar a doação das firmas para o grupo político do ex-governador. O esquema foi delatado por um dos empresários, em depoimento ao Ministério Público do Rio de Janeiro, que apontou inclusive a existência de um "braço armado" do grupo.