segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

Suprema Corte americana autoriza aplicação total de decreto anti-imigração de Trump

A Suprema Corte dos Estados Unidos autorizou nesta segunda-feira (4) a aplicação total do decreto de Donald Trump que veta a entrada de cidadãos de seis países de maioria islâmica, uma vitória para o presidente após longa disputa judicial. Por sete votos a dois, a Corte anulou as liminares que bloqueavam parcialmente a terceira versão da ordem executiva, de setembro. Com isso, ficam impedidos de entrar nos Estados Unidos nacionais de Irã, Iêmen, Líbia, Síria e Somália e Chade. As decisões foram principalmente para levantar o bloqueio a familiares de residentes nacionais destes países. A outra parte, que pune integrantes dos regimes norte-coreano e venezuelano, não foi afetada pelas liminares. Será a primeira vez que as restrições vigorarão por completo desde janeiro, quando Trump decretou pela primeira vez o veto à entrada de cidadãos dos cinco primeiros países, além de Iraque e Sudão, por 90 dias e de refugiados por 120 dias, sob a justificativa de que era preciso revisar a política migratória. 

O anúncio levou a protestos e confusão nos aeroportos sobre quem poderia entrar ou não. A medida, entretanto, não resistiu a liminares de juízes que a consideravam preconceituosa por ter como alvo países de maioria islâmica. Em março Trump lançou uma segunda edição, excluindo o Iraque devido à cooperação do país árabe com o combate à facção terrorista Estado Islâmico, também suspensa por decisões judiciais de instâncias inferiores. Agora, a Suprema Corte manteve o decreto em vigor enquanto são avaliados os recursos apresentados por Cortes de Apelações Federais em San Francisco e Richmond, na Virgínia, que deverão analisar os casos nesta semana. Assim como nas vezes anteriores, os recursos foram apresentados pelo Estado do Havaí e pela União Americana das Liberdades Civis. Ambos consideram que o veto é inconstitucional por ser discriminatório em relação aos muçulmanos.

Justiça manda o terrorista italiano Cesare Battisti colocar tornozeleira eletrônica

O italiano Cesare Battisti, que foi condenado à prisão perpétua na Itália e corre o risco de ser extraditado pelo governo Michel Temer, foi notificado pela Justiça para colocar tornozeleira eletrônica. A medida faz parte do processo em que ele é acusado de tentativa de evasão de divisas. Battisti foi preso em outubro em Corumbá (MS), perto da fronteira com a Bolívia, quando já circulavam notícias de que a Itália havia reforçado o pedido de extradição. O país requer a volta do terrorista italiano desde que ele chegou ao Brasil, em 2004. Ele ficou preso de 2007 a 2011. O ex-integrante de um grupo terrorista comunista, que hoje vive em Cananeia (litoral sul de São Paulo), foi condenado na Itália pela morte de quatro pessoas. Todos os seus recursos judiciais na Itália e na União Europeia foram derrotados. Já havia uma decisão para que ele usasse o rastreador, mas não havia aparelho livre para uso. Após a prisão preventiva no Mato Grosso do Sul, a soltura do italiano foi determinada por um dos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e confirmada dias depois pela 11ª Turma da corte. Na decisão, do dia 24 de outubro, os magistrados determinaram três medidas cautelares: que ele comparecesse periodicamente à Justiça (coisa que ele vem fazendo uma vez por mês), que ficasse proibido de sair de Cananeia sem autorização e que fosse monitorado eletronicamente, caso houvesse aparelhos disponíveis. O terceiro ponto não foi cumprido inicialmente por causa da falta de tornozeleiras. 

Na semana passada, no entanto, a Justiça Federal notificou o italiano para se apresentar em Campo Grande (MS) e pôr o equipamento. O prazo para que ele compareça, segundo a assessoria do tribunal, se encerra nesta segunda-feira (4).Amigos do terrorista vêem a decisão como parte do que chamam de movimentações para intimidar o italiano. Battisti tem um filho de quatro anos e está construindo uma casa na cidade onde vive. Segundo a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul, surgiu a disponibilidade do rastreador após a contratação de 350 novos equipamentos pelo Estado, com recursos próprios. 

Os aparelhos anteriores eram específicos para uso por presos que respondem a ações na comarca de Campo Grande, porque foram viabilizados por meio de uma parceria com o governo federal, o que impunha a limitação. A tentativa de evasão de divisas ainda está sendo investigada. Battisti disse que sua prisão foi "uma armadilha" e que policiais forjaram uma cena para incriminá-lo. Ele afirma que o dinheiro que a polícia diz ter encontrado com ele era o montante que era carregado pelos três ocupantes do carro (ele e mais dois amigos). Segundo a Polícia Federal, o italiano tentava atravessar a fronteira com mais de R$ 10 mil, que é a quantia máxima permitida. Ele nega que estivesse fugindo do País. "A gente tinha ido comprar material de pesca, casacos de couro, vinhos", disse dias depois de ser solto. 

A discussão sobre o processo de extradição do terrorista Cesare Battisti está parada no Supremo Tribunal Federal desde 14 de novembro. Nessa data deu entrada no sistema da corte a reclamação (nome da classe processual) que trata do tema. O relator é o ministro Luiz Fux. Antes o caso tramitava no STF como um habeas corpus, mas no dia 24 de outubro a Primeira Turma decidiu reautuar o processo, transformando-o em reclamação. O Supremo já autorizou, em 2009, a extradição do italiano, que foi negada pelo chefe da organização criminosa petista e ex-presidente Lula em 2010, no último dia de seu governo. Temer decidiu revogar a condição de refugiado de Battisti, mas espera um veredicto do STF para tomar sua decisão final.

O terrorista, que tem visto de permanência no Brasil, foi condenado à prisão perpétua pelo envolvimento nas mortes na década de 1970, quando integrava o grupo terrorista de esquerda Proletários Armados pelo Comunismo (PAC).

Empresário corrupto Fernando Cavendish diz no tribunal que anel dado de presente a Adriana Ancelmo foi abatido de propina

O corrupto empresário Fernando Cavendish, ex-dono da Delta Construções, afirmou nesta segunda (4) que o anel comprado como presente de aniversário à ex-primeira-dama do Rio de Janeiro, a "Riqueza" do ladrão peemedebista Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo, também conhecida como "Garota do Leblon", foi abatido na propina paga pela reforma do Maracanã. Ele afirmou ao juiz Marcelo Bretas que foi constrangido pelo ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) a pagar € 220 mil pelo anel em Mônaco, numa viagem de casais. "Ele entrou na joalheria e disse que estava dando um presente para a Adriana. Ele disse: 'Gostaria que você pagasse'. Isso aconteceu de forma não natural. Era um valor fora da minha realidade. Nesse momento, deixei claro que aquele presente teria uma reciprocidade", relatou. A existência do presente foi divulgada em outubro do ano passado, quando Cavendish negociava uma delação premiada, ainda não firmada. Sérgio Cabral confirmou a existência do anel, mas disse que o devolveu em 2012, após o escândalo da CPI do Cachoeira, no qual a Delta foi envolvida. Cavendish afirmou que o presente foi dado em julho de 2009. Meses depois, ele pediu ao ex-governador para que ele intercedesse junto à Odebrecht para que fizesse parte do consórcio que faria a reforma do Maracanã para a Copa.

J. Hawilla, o sócio da Globo, diz no tribunal do Brooklyn que corrompeu cartolas durante três décadas


Uma das testemunhas mais aguardadas no julgamento do escândalo de corrupção da Fifa, o muito corrupto brasileiro José Hawilla, dono da empresa de marketing esportivo Traffic e réu confesso no caso, afirmou em Nova York que pagou propina a cartolas latino-americanos, entre eles o ex-presidente da CBF, Ricardo Teixeira, ao longo das últimas três décadas. 

J. Hawilla disse que o acordo com Teixeira, que chamou de "uma das vozes e presenças mais importantes nas decisões" da Conmebol, visava garantir que a seleção brasileira disputasse as partidas da Copa América - torneio do qual detinha os direitos de transmissão - com "os seus melhores jogadores". O ex-presidente da CBF teria recebido pelo menos US$ 10 milhões, segundo o empresário, que fez acordo de delação premiada nos Estados Unidos e chegou à Corte de Justiça do Brooklyn com dificuldade para respirar, usando um tanque de oxigênio. 

Nas primeiras horas de seu depoimento, Hawilla também deu detalhes da origem do esquema de corrupção. O empresário disse ter feito o primeiro pagamento quando assinou o contrato com a Conmebol para realizar a edição de 1987 da Copa América, torneio que ele mesmo havia reformulado. Ele afirmou ter repassado "entre US$ 400 mil a US$ 600 mil" ao paraguaio Nicolás Leoz, então chefe da entidade. 

Hawilla disse ter "ficado refém" de Leoz desde então. "Ele começou a me ameaçar. Se não pagasse, ele tiraria o contrato. Foi um erro porque abriu uma porta para o futuro, que permitiu que ele pedisse dinheiro a cada renovação de contrato", disse o empresário, falando sobre Leoz. "Eu paguei porque precisava do contrato. Foi um erro e me arrependo muito." Pagamentos a Leoz chegaram a bater a marca de US$ 1 milhão. Hawilla disse que grande parte das transferências eram para o ex-presidente da Conmebol, Ricardo Teixeira e Julio Grondona, ex-chefe do futebol argentino. 

Hawilla também deu detalhes de negociações internas da Conmebol e do racha entre a Traffic e as empresas de marketing argentinas Torneos y Competencias e Full Play. Essas duas últimas entraram na disputa por direitos depois que o equilíbrio de poder dentro da Conmebol mudou com a ascensão do chamado Grupo dos Seis, que reunia cartolas de Venezuela, Colômbia, Bolívia, Peru, Paraguai e Equador. Juntos, eles ameaçaram derrubar Leoz e refazer vários contratos. Hawilla chamou o caso de "golpe de Estado" dentro da Conmebol e abriu então um processo contra os cartolas. Essa ação movida nos Estados Unidos só foi interrompida quando o brasileiro chegou a um acordo com seus parceiros argentinos, que ele disse sentirem "orgulho" de pagar propina. 

Depois de perder a queda de braço com os argentinos, Hawilla concordou em entrar com eles na sociedade de uma empresa chamada Datisa, criada para comprar direitos da Copa América e da Copa Libertadores da Conmebol. Essa empresa, segundo o empresário, passou então a realizar os pagamentos de propina a vários cartolas por meio de empresas offshore. Em gravações de conversas dele com Hugo Jinkis e Mariano Jinkis, pai e filho, donos da Full Play, Hawilla discute como pagamentos eram feitos por meio de offshores, entre elas a Bayan, criada pelos Jinkis no Panamá. Ele também fala em vender a Traffic, o que deixa os argentinos preocupados com a possibilidade de um futuro sócio passar a se opor a pagar subornos. 

J. Hawilla disse ainda que os pagamentos de propina acabaram se tornando parte necessária dos negócios com a Conmebol, porque eram a única garantia que os torneios fossem disputados de um jeito que pudesse gerar lucro para os patrocinadores e as emissoras de televisão. "Não basta comprar um campeonato. Você precisa ter a colaboração deles, senão não consegue formatar um campeonato que atenda às necessidades das televisões do mundo inteiro e dos patrocinadores", afirmou Hawilla. 

CGU exonera servidores de hospital federal no Rio de Janeiro por fraude em licitação

A Controladoria-Geral da União expulsou hoje (4) do serviço público dois funcionários do Hospital Federal de Bonsucesso, por fraude no pregão eletrônico para locação de equipamentos de hemodiálise. A diretora administrativa da unidade, que já tinha sido exonerada, perdeu o cargo em comissão, e o outro servidor foi demitido. As penalidades são resultado de processo administrativo disciplinar, instaurado após auditoria feita em 2011, em hospitais federais situados no estado do Rio de Janeiro. A CGU constatou que os dois funcionários foram omissos no exercício de suas funções, o que contribuiu para a ocorrência de sobrepreço e direcionamento da licitação.

Os autos do processo foram enviados à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público Federal para avaliação de medidas quanto ao possível ressarcimento ao erário e quanto à ocorrência de crime e de improbidade administrativa. O processo também foi enviado ao Tribunal Superior Eleitoral para análise quanto à aplicação dos efeitos da Lei da Ficha Limpa.

A muito ordinária Petrobras reajusta preço do gás de cozinha em 8,9%, está cobrando dos brasileiros a roubalheira dos petistas


A Petrobras reajustou em 8,9%, em média, o preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) para uso residencial, engarrafado pelas distribuidoras em botijões de até 13 quilos (kg). O reajuste do gás de cozinha entra em vigor à 0h desta terça-feira (5). A canalha da direção da Petrobras está correndo no período de baixa inflação para recuperar os prejuízos gigantescos causados pelo regime criminoso do PT, tudo às custas dos consumidores brasileiros. 

A diretoria cretina diz que o aumento se deve principalmente à alta das cotações do produto nos mercados internacionais, que acompanha a alta do Brent, (petróleo cru), que indica a origem do óleo e o mercado onde ele é negociado, segundo a Petrobras. É tudo chute. O percentual anunciado de reajuste leva em contra preços praticados sem incidência de tributos. Se for integralmente repassado ao consumidor, a Petrobras estima que o preço do botijão de gás de cozinha de 13 kg deve subir, em média, 4%, ou cerca de R$ 2,53 por botijão, isso se forem mantidas as margens de distribuição e de revenda e as alíquotas de tributos.

Em nota, o Sindicato das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás) afirma que o reajuste anunciado pela Petrobras ainda deixa o preço dos botijões de cozinha de 13kg cerca de 1,3% abaixo do preço de paridade internacional.

Venda de distribuidoras da Eletrobras deve ocorrer até abril de 2018



A Eletrobras deve realizar a venda de seis distribuidoras até abril de 2018, disse hoje (4) o secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Fernando Antonio Ribeiro Soares, durante divulgação do Boletim das Empresas Estatais. De acordo com o secretário, houve um pedido do Conselho de Administração da empresa para analisar com mais detalhes o procedimento. "É uma operação que envolve recursos de bastante montante. E a idéia é leilão em abril do próximo ano”, disse Soares após comentar os dados do Plano de Demissão Voluntária (PDV) da Eletrobras que, segundo o secretário, teve a adesão de 80% do público esperado. Soares afirmou, no entanto, que há o risco de atraso no leilão das distribuidoras, que ficam nas regiões Norte e Nordeste. “É comum esse tipo de atraso”, afirmou.

A previsão é que sejam vendidas a Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), a Boa Vista Energia, de Roraima, a Amazonas Distribuidora de Energia e a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) – todas na Região Norte. No Nordeste serão oferecidas a Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e a Companhia Energética do Piauí (Cepisa). As empresas, de acordo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), apresentam situação deficitária em suas finanças. 

Na semana passada, o Ministério de Minas e Energia encaminhou à Eletrobras documento em que sugere que a privatização da empresa ocorra por meio do aumento de capital, sem a participação da União. A idéia seria pulverizar a participação do governo por meio da oferta de ações.

PGR volta a pedir a prisão do rei do ônibus Jacob Barata e protesta contra decisão indevida de Gilmar Mendes

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu hoje (4) ao Supremo Tribunal Federal para derrubar a decisão do ministro Gilmar Mendes que determinou, pela terceira vez, a soltura do empresário Jacob Barata Filho, dono e sócio de várias empresas de ônibus no Rio de Janeiro, na sexta-feira (1º). Além de pedir que o empresário volte à prisão, Raquel Dodge sustentou que Gilmar Mendes não poderia decidir sobre a questão porque um outro habeas corpus sobre a matéria foi distribuído ao ministro Dias Toffoli, que chegou a pedir parecer da Procuradoria Geral da República sobre o caso.

“Com esta decisão, firmou-se a competência do ministro Dias Toffoli para, por prevenção, processar e julgar eventuais novos pedidos relacionados à Operação Cadeia Velha, em trâmite no TRF2, inclusive, e por óbvio, eventuais novos pedidos voltados a revogar as medidas cautelares decretadas nos autos”, diz o recurso. Além disso, a procuradora argumenta que os documentos apreendidos na Operação Cadeia Velha, da Polícia Federal, na qual o empresário foi preso pela última vez, mostram que ele continua a cometer crimes. “Vale lembrar que a análise dessas provas não pode ser dissociada do contexto de fundo das investigações criminais que revelam o papel de gestão e liderança exercido por Jacob Barata Filho nas empresas de seu grupo familiar”, afirma Dodge.

Ministério Público do Rio de Janeiro visita cadeia de Benfica para investigar os privilégios do ladrão peemedebista Sérgio Cabral



Claudio Calo, promotor do Ministério Público do Rio de Janeiro, visitou hoje a Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, para verificar possíveis privilégios concedidos ao ex-governador e ladrão peemedebista Sérgio Cabral, que está preso na unidade. Entre os benefícios concedidos ao ex-governador e outros presos da Operação Lava Jato estão a instalação na cadeia de um sistema de home theater, composto de televisão de tela plana com 60 polegadas, DVD e caixas de som. Ao visitar o local, o promotor conversou com Sérgio Cabral e outras pessoas sobre o episódio. 

Calo avaliou que, caso sejam comprovadas as irregularidades, Sérgio Cabral poderia ser transferido para outro presídio, como Bangu. “Se ficar comprovada o envolvimento dele nesses fatos, acho demasiado mandar para um presídio de segurança máxima, talvez um presídio em Bangu atinja o objetivo, para evitar que ele tenha contato com o complexo de Benfica. Isto é considerado prática de crime dentro de unidade prisional e infração disciplinar. Cabe à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e à Vara de Execuções Penais adotar as medidas cabíveis. Podem alguns benefícios serem cancelados ou ele ser transferido para um presídio mais rigoroso, como o Complexo de Gericinó”, disse o promotor.

O episódio do home theater veio a público em outubro e levou o Ministério Público a instaurar inquérito para apurar os fatos. O equipamento seria uma doação da Igreja Batista do Méier, segundo divulgou inicialmente a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). No entanto, a instituição esclareceu que não autorizou doação de aparelho eletrônico a qualquer complexo penitenciário. Calo ressaltou, ao deixar a cadeia, que a versão inicial de que o equipamento teria sido doado por uma igreja já restou comprovada como falsa e que será investigado quem deixou entrar o home theater no presídio, podendo ser responsabilizados na esfera criminal, por falsidade ideológica, e na administrativa, por improbidade.

Telefona fixa registra redução de 107 mil linhas em outubro

O mês de outubro registrou queda de mais de 107 mil linhas de telefonia fixa no País em comparação com o mês de setembro. Os dados foram divulgados hoje (4) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). No total, foram registradas menos 107.502 linhas, na comparação com o mês anterior. Com a redução, passa para 40.998.519 o número de linhas de telefonia fixa em operação no País, sendo 17.165.290 para as autorizadas e 23.833.229 para as concessionárias.

Os números da Anatel, mostram que a redução no número de linhas, nos últimos 12 meses, foi mais acentuada para as concessionárias que registraram menos 1.144.657 linhas. Uma redução de 4,58%, enquanto as empresas autorizadas tiveram queda de 0,22%, com menos 37.197. Nos últimos 12 meses, no grupo das empresas autorizadas, a maior queda foi no Rio de Janeiro, com menos 76.681 linhas fixas, e o maior crescimento em Minas Gerais, com 51.242 novas linhas fixas.

Já entre as concessionárias em todos os Estados houve cancelamento de linhas em relação ao ano passado. Os Estados que tiveram as maiores quedas foram São Paulo, que perdeu 324.037 linhas, e Rio de Janeiro, com menos 226.867 linhas de telefonia fixa.

Valor arrecadado em loterias da Caixa Econômica Federal cresce 8,34%

As loterias da Caixa Econômica Federal registraram crescimento de 8,34% de janeiro a novembro deste ano, em relação ao mesmo período do ano passado, com a arrecadação de R$ 12,05 bilhões em apostas. Do total arrecadado, R$ 4 bilhões foram pagos em prêmios e R$ 5,76 bilhões foram repassados para o financiamento de ações sociais, tendo como beneficiárias as áreas da seguridade social, educação, esporte, segurança pública, cultura e saúde. As apostas da Mega-Sena representaram 38,55% da arrecadação de todos os produtos das Loterias Caixa, com mais de R$ 4,64 bilhões. A Lotofácil ficou em segundo lugar, com 27,39% da arrecadação, seguida pela Quina, com 19,5% do total arrecadado. Nesta quarta-feira (6), a Mega-Sena pode pagar R$ 6,7 milhões para o apostador que acertar os seis números da sorte. O concurso 1.994 será sorteado às 20h (horário de Brasília), em Teixeira de Freitas (BA).

Parecer do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Gravataí veta instalação de aterro do Grupo Solvi em Viamão, e deverá valer também para Glorinha, no aterro da Estre


O grupo técnico do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Gravataí emitiu um parecer contrário à instalação em Viamão, no distrito de Águas Claras, de um aterro sanitário do Grupo Solvi, dono da empresa lixeira CRVR - Companhia Riograndense de Valorização de Resíduos (esta empresa tem uma sociedade com a SIL, do grupo Copelmi, dos irmãos Faria, e é dona do aterro de Minas do Leão). Como o município de Glorinha tem nove de cada dez dos seus 323,6 quilômetros quadrados de território dentro de uma Área de Proteção Ambiental (APA), o raio da explosão também deve atingir os planos de instalação no município de uma central de resíduos (lixeira) do grupo Estre. Tanto o Grupo Solvi quanto o Grupo Estre têm seus donos, respectivamente, empresários lixeiros Carlos Leal Villa e Wilson Quintella Filho, como investigados em fortes atos de corrupção na Operação Lava Jato. 

O Grupo Solvi é praticamente monopolista na área do lixo no Rio Grande do Sul, porque tem o maior aterro, de Minas do Leão, que recebe lixo de quase 150 municípios do Estado. Estre e Solvi estão envolvidas em uma grande guerra pelo mercado do lixo do Rio Grande do Sul, uma guerra que antecipa resultados de licitações da área de limpeza pública, todas com vencedores previamente demarcados. As licitações são controladas de maneira simples: os concorrentes precisam indicar um aterro para o envio do lixo, então a dona do aterro controla a licitação, na medida em que dá a autorização de recebimento de lixo somente para a empresa que lhe interessa. É o que aconteceu, por exemplo, na licitação do lixo da cidade de Estância Velha. Videversus publicou com antecipação que o Grupo Solvi já havia determinado a vitória da empresa Onze, e foi o que aconteceu. Videversus publicou com antecedência por meio de um código divulgado no Facebook.  

O parecer do grupo técnico do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Gravataí está chegando às mãos dos conselheiros do comitê e do Conselho da Area de Proteção Ambiental (APA) do Banhado Grande, órgãos que têm o poder de vetar os empreendimentos lixeiros, tanto do Grupo Solvi quanto do Grupo Estre, mesmo O Seguinte: teve acesso com exclusividade ao documento de 11 páginas que está chegando às mãos de conselheiros do Comitê e do Conselho da APA do Banhado Grande – órgãos que podem vetar os empreendimentos mesmo no caso da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) autorizar licenças de operação.

Nesta segunda-feira, à tarde, no Glorinha Futebol Clube, o Conselho da APA do Banhado Grande está reunido para debater a tentativa de instalação da gigantesca lixeira da Estre no território do município. 

Nos 120 dias de elaboração do parecer, o estudo reuniu técnicos e representantes de Ufrgs e Ulbra, prefeituras de Viamão, Glorinha, Gravataí e Santo Antônio da Patrulha, sindicatos rurais de Viamão e Alvorada, além da associação do assentamento Filhos de Sepé, maior produtor de arroz orgânico do Estado, que pertence à organização terrorista MST. O parecer concluiu pela “inviabilidade do empreendimento nas áreas selecionadas”. 

No parecer, o petardo forte contra as mega-lixeiras dos grupos Solvi e Estre é a nota técnica do inquérito civil público aberto pelo Ministério Público (que considera imprópria a instalação em áreas tão próximas a lençóis freáticos e às zonas de amortecimento da Unidade de Conservação (UC) Refúgio da Vida Silvestre Banhado dos Pacheco e da APA do Banhado Grande). Esse parecer dexia claro que, se a Fepam tiver a audácia de permitir a instalação das mega-lixeiras, o que é bem possível por meio de "ingerências políticas devidamente alimentada$$$$", o assunto terminará na Justiça onde são grandes as possibilidades de decisões que barrem os empreendimentos dessas empresas corruptas. 

No parecer do Grupo de Trabalho causa estranheza a presença de um participante. Trata-se do petista Darci Barnech Campani, como representante da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Ele é condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em processo transitado em julgado, por desvios de recursos do DMLU - Departamento Municipal de Limpeza Urbana, da Prefeitura de Porto Alegre. Dos 16 anos de gestão petista em Porto Alegre, ele foi diretor do DMLU durante 13 anos. Os governos do PT de Porto Alegre foram acusados de desvio de 54 milhões de reais do lixo em 11 anos de gestão. Darci Barnech Campani está sendo cobrado na Justiça Estadual para pagamento do valor que deve restituir à prefeitura de Porto Alegre. Ele também foi responsável por emporcalhar Gravataí, para onde enviou o lixo de Porto Alegre até esgotar a capacidade do Aterro Santa Tecla. Deixou um tremendo passivo ambiental que só agora o município começa a cobrar da prefeitura de Porto Alegre. 

Leia a seguir a íntegra do parecer do Grupo de Trabalho. É documento muito importante que deve ser lido, estudado e memorizado por todos os gaúchos que se importam com o meio ambiente. 

PARECER DO GRUPO DE TRABALHO – CRVR DO COMITÊ GRAVATAHY INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO N° 03/2017 NA DATA DE 11 DE JULHO DE 2017 Segundo Art. 2° da Resolução N° 03/2017 do Comitê Gravataí Compete ao GT, com base nos autos do Processo – Inquérito Civil n° 00930.0001/2016:
 I – Analisar a proposta de Instalação do Aterro na localidade de Águas Claras no município de Viamão-RS; 
II – Avaliar o Termo de Referência que embasa o trâmite do Processo de Licenciamento Ambiental do Referido empreendimento junto aos órgãos licenciadores, no caso FEPAM/SEMA-RS; 
III – Avaliar os trâmites do Processo de Licenciamento Ambiental do Referido empreendimento junto aos órgãos licenciadores, no caso FEPAM/SEMA-RS; 
IV – Avaliar os trâmites legais do Processo de Anuência da Divisão de Unidades de Conservação – DUC (pareceres do Conselho do Refúgio de Vida Silvestre Banhado dos Pachecos e do Conselho da APA do Banhado Grande) no que tange a liberação do Licenciamento Ambiental do Empreendimento. 
V – Avaliar quanto ao risco de contaminação das águas subterrâneas e superficiais na região. 
Entidades participantes: 
a) UFRGS; 
b) AAFISE; 
c) Acomhagua; 
d) Sindicato Rural de Viamão e Alvorada; 
e) Prefeitura de Gravatai; 
f) Prefeitura de Glorinha 
g) ULBRA;
h) Prefeitura de Santo Antônio da Patrulha. 
O Grupo de Trabalho reuniu-se em três oportunidades. 
I- Data: 08 de agosto de 2017 / Local: Sede Comitê - APNVG / 
Pauta: 
Definição de Coordenação e Relatoria; 
Nivelamento de Informações referentes ao tema; 
Cópia (digital) dos documentos Inquérito Civil n° 00930.0001/2016; 
Definição de plano mínimo de trabalho. 
II- Data: 25 de agosto de 2017/ Local: Sede AAFISE/ 
Pauta: 
Leitura e análise do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) parte do Inquérito Civil n° 00930.0001/2016. 
Análise das alternativas locacionais propostas; 
Definição da necessidade de agendar visita às áreas. 
III- Data: 10 de novembro de 2017/ Local: Sede Comitê - APNVG / 
Pauta: 
Informe sobre reunião com Diretor Técnico da FEPAM; 
Relato dos trabalhos desenvolvidos – assembleia da comunidade das Águas Claras; 
Análise do RIMA – IFRS-Campus Viamão; 
Análise do processo de licenciamento (síntese Coordenação); 
Elaboração parecer. 
Participantes da reunião de elaboração do parecer: 
Marthin Zang – AAFISE (coordenação do GT); 
Sérgio Cardoso Presidente Comitê; 
Rosângela Maria de Aguiar Gomes – Prefeitura de Gravataí; 
Miguel Ãngelo Torres 
Patricia Torres – Sindicato de Viamão e Alvorada; 
Carine Maciel Michel – Prefeitura de Glorinha; 
Albert Welzel - ULBRA; 
Rodrigo Luiz Muller – Acomhagua; 
Mirian Santos Borba – Prefeitura Santo Antônio da Patrulha; 
Darci Campani - UFRGS. 
Localização e Contexto das Áreas Propostas para Implementação do Aterro 

As 3 áreas propostas se enquadram no mesmo cenário quanto a: 
a) Interior da APABG; 
b) ZA do RVSBP (<10 km="" nbsp="" span="">
c) Bacia Hidrográfica Gravataí; 3 
d) Região à montante das Sub-bacias do Arroio Pesqueiro e (2) Banhado dos Pachecos; 
e) Localizado no Aquífero das Lombas (acima da nascente das Águas Claras); 
f) Lençol freático e condições geológicas impróprias (conforme Nota Técnica do MP); 
g) Região à montante da área de Produção Orgânica 1600 ha de arroz irrigado; 


A área selecionada para a instalação do empreendimento além de estar inserida dentro da zona de amortecimento (com raio de 10 km) da Unidade de Conservação (UC) Refúgio da Vida Silvestre Banhado dos Pachecos, está inserida também dentro de outra UC, a Área de Proteção Ambiental (APA) do Banhado Grande. 

Corroborando, o Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (RBMA) – cuja área da Mata Atlântica foi reconhecida pelo Programa Homem e Biosfera (Man and the Biosphere - MaB) da UNESCO como importante em nível mundial para a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento sustentável e que devem servir como áreas prioritárias para experimentação e demonstração dessas práticas − define que as Reservas da Biosfera devem conter 3 tipos de zonas: zonas núcleo, zonas de amortecimento e zonas de transição (RBMA, 2009). 

Nesse sentido, na última Revisão e Atualização dos Limites e Zoneamento da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica em Base Cartográfica Digitalizada, Fase VI de 2009 (ver http://www.rbma.org.br/rbma/pdf/caderno_38.pdf), considera a APA do Banhado Grande e o entorno da RVS Banhado dos Pachecos como zonas de amortecimento. A área selecionada para a instalação do empreendimento também é considerada pelo Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica como zona de amortecimento. 

Segundo a Lei nº 9.985/2000 sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a zona de amortecimento, é o entorno de uma UC, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o objetivo de minimizar os impactos adversos sobre uma UC (BRASIL, 2002). 

Face ao exposto questiona-se: porque, no Relatório de Impacto Ambiental do empreendimento, a região do RVS do Banhado dos Pachecos, a partir da rodovia RS-040, foi considerada fora da zona de amortecimento? A justificativa técnica utilizada para tal questionamento foi de que a RS-040 foi considerada uma barreira física importante, pois consolida a ocupação da região e limita áreas de influência. No entanto, o estudo não apresenta argumentos técnicos, nem tampouco, fundamento legal para sustentar essas justificativas. 

Sendo assim, desconsidera a zona de amortecimento da RVS Banhado dos Pachecos, delimitado pelo próprio RVS, e também desconsidera a delimitação de zona de amortecimento do Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica. 

Outra lacuna encontrada no RIMA foi em relação a apresentação da metodologia e, por conseguinte, dos critérios adotados para a pré-seleção e seleção da área para a instalação do aterro sanitário. Sabe-se que o RIMA é um documento público e, sendo assim, sua linguagem deve ser adequada para todos. Entretanto, isso não impede que seja informado que tipo de metodologia (e seus critérios) foi adotado no estudo. Logo, a ausência ou deficiência de informações nesse contexto pode impedir uma análise crítica (por parte da sociedade) ou até mesmo dá margem a geração de equívocos, dúvidas ou malentendidos. 

Exemplo disso, pode ser observado no seguinte trecho do RIMA: “Desta forma, a alternativa C foi a alternativa selecionada para a implantação do empreendimento, apresentando pontuação final de 246,9 pontos. As características que contribuíram de forma decisiva para a seleção da alternativa C estão relacionadas à segurança ambiental: maior profundidade média do aquífero subterrâneo; maior distância de nascentes; menor distância de recursos hídricos para lançamento de efluentes tratados; maior distância de áreas de preservação 5 permanente; maior isolamento visual” (RIMA, 2015, p. 20). No trecho citado acima são informadas características (critérios) que foram consideradas relevantes para escolher a área “C”, isto é, a área para instalação do aterro. 

Mas não são apresentadas as pontuações de cada critério e, sobretudo, mapas que demonstrem, por exemplo, a distância da área do empreendimento para nascentes e Áreas de Preservação Permanente (APP). O modo como são apresentados os dados é importante porque são eles (presumisse) que estão dando subsídio para as pontuações atribuídas para cada um daqueles critérios citados. Sabe-se que nas fases de pré-seleção e seleção de áreas para instalação de um aterro sanitário são considerados diversos critérios separados, geralmente, em aspectos ambientais, socioeconômicos, restrições legais e critérios operacionais (LINO, 2012; LOURENÇO, et al., 2015). Desta forma, para facilitar a integração desses critérios, tem sido crescente o desenvolvimento e aprimoramento de metodologias de seleção de áreas para instalação de aterros sanitários, devido, especialmente, ao maior acesso aos Sistemas de Informação Geográfica (SIG), que, além de gerar produtos cartográficos, como os mapas, possibilitaram o uso de diferentes técnicas de análise espacial (LINO; PERINOTTO; CERRI, 2005). 

Assim, pode-se dizer que o RIMA, no capítulo sobre alternativas locacionais, ou seja, nas etapas de pré- seleção e seleção de áreas para a instalação do aterro sanitário, demonstra deficiências quanto a ausência de mapas temáticos. 

Por fim, aponta-se como lacuna principal para pré-seleção e seleção da área do aterro sanitário, a escolha de uma metodologia (e critérios) que permitiu selecionar uma área que está inserida dentro da zona de amortecimento do RVS do Banhado dos Pachecos e dentro da APA do Banhado Grande, ambas UC. É importante enfatizar que “as unidades de conservação são espaços territoriais que possuem restrições quanto ao uso. 

Com isso, essas áreas se tornam inviáveis para a implantação de aterros sanitários” (FELICORI et al., 2016, p.550). Este é o entendimento adotado por outras metodologias (IG-SMA, 1999; IPT, 2001; GOMES et al., 2003; CALVO et al., 2007; LOURENÇO, et al., 2015). Portanto, as UC, são geralmente áreas consideradas inaptas para instalação de aterros sanitários e, deste modo, a área apontada, no RIMA, não é adequada para tal empreendimento. A partir da análise da área selecionada para instalação da CVRS (aterro sanitário) de Viamão, segundo informações do RIMA, conclui-se que esta área não é apta para a instalação deste empreendimento. 

Conforme demonstrado neste parecer técnico a área selecionada para a instalação do aterro sanitário está localizada dentro da zona de amortecimento do RVS do Banhado dos Pachecos e dentro da APA do Banhado Grande, ambas UC, que, reconhecidamente, possuem recursos naturais relevantes que são importantes para a sustentabilidade de assentamentos humanos locais e regionais. 

Nesse sentido, o poder público e a sociedade civil, não podem atuar de modo aleatório e indiferente em relação a instalação deste empreendimento no local indicado pelo RIMA. Destarte, entende-se que um empreendimento desta magnitude e que, comprovadamente, possui um alto potencial poluidor, não é adequado para ser instalado na área selecionada. Neste caso, é oportuno não apenas prevenir os danos que se sabe que podem ocorrer com a instalação do aterro sanitário nesta área, mas, sobretudo, adotar um dos princípios mais importantes do direito ambiental, o da precaução, que busca evitar qualquer risco de ocorrência de dano. 

Logo, evitar a instalação do aterro sanitário é a decisão mais prudente. 

Análise dos Pareceres dos Gestores das UCs. 

No inicio de 2016 o Gestor da Unidade de Conservação Refúgio de Vida Silvestre Banhado dos Pachecos, Sr. André Osório despachou parecer conclusivo desfavorável à continuidade do processo de Licenciamento enumerando os seguintes fatores: 

Localização: apenas 3,5 km de distância dos limites da UC. Refúgios de Vida Silvestre são unidades de Conservação de Proteção Integral com o propósito de proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora e da fauna residente ou migratória. Tem como objetivo – segundo decreto de Criação - a proteção integral dos seus ecossistemas e dos exemplares da flora local e da fauna silvestre residente ou migratória especialmente de espécies e comunidades relacionadas às áreas úmidas; a conservação das nascentes formadoras do rio Gravataí; (...). Estudos indicam que a destinação de resíduos sólidos urbanos (RSU) pode provocar sérios danos ao meio ambiente, a exemplo do comprometimento da qualidade de mananciais hídricos, do solo, geração de ruídos, tráfego, proliferação de vetores, problemas de mau cheiro, desvalorização imobiliária, entre outros problemas. (...) cabe destacar que a matriz circundante possui grande importância para a conservação de suas populações e comunidades, sendo um dos principais focos de manejo das áreas protegidas consiste na criação de corredores de habitat(...) facilitam os movimentos da fauna e a dispersão das populações componentes da biodiversidade local. Neste contexto a área do empreendimento encontra-se em posição relevante com relação às faixas de corredores de habitats regionais, capazes de promover o fluxo de populações de fauna e da flora na paisagem, pelo menos, na forma de trampolins ecológicos, tendo em vista que as atividades humanas ao longo do tempo resultaram em perda das formações vegetais contínuas em toda região. Com relação à fauna, também foram localizadas espécies ameaçadas de extinção na área de influência do empreendimento, a exemplo de peixes e mamíferos. (...) a presença de Listrura depinnai neste local, tendo em vista que para esta espécie, descrita em 2013, havia registro somente na área do RVSBP. Com relação aos impactos referentes ao meio físico, a alteração da qualidade das águas superficiais e subterrâneas representa também um 7 significativo risco em potencial ao RVSBP considerando a proximidade da área de influência do empreendimento com o ecossistema de banhado que representa o maior e mais importante ambiente da UC. 

Cabe destacar que no Banhado dos Pachecos encontra-se a última população do cervo-do-pantanal do RS, espécie criticamente ameaçada de extinção nesse Estado. Considerando que deverá haver significativo aumento de tráfego de veículos resultantes das atividades de operação do empreendimento, há de se considerar que esta população relictual de cervos está mais propensa a riscos de atropelamentos nessa região. Considerando que populações pequenas são mais suscetíveis a se extinguirem localmente em paisagens fragmentadas, o empreendimento em questão, tendo em vista sua magnitude, resultará num impacto cumulativo capaz de trazer riscos consideráveis à esta espécie. Destaca ainda o gestor: Conforme o expediente administrativo os critérios referentes à definição da alternativa locacional foram prioritariamente de caráter financeiro. Neste cenário, as características ambientais da área em foco, definidas em termos gerais, pelo diagnóstico do meio biótico, tiveram pouca relevância com relação aos critérios utilizados para tal definição (...). Conclui: o empreendimento não é coerente com os objetivos da UC considerando a alta possibilidade de impacto significativo à esta tendo em vista a proximidade da área para sua implantação, dimensão e tipo de empreendimento. 

Recomenda a busca de alternativas locacionais que não levem em consideração apenas o fator econômico, mas, também, ambientais referindo-se aos possíveis danos irreversíveis às populações relictuais. O assunto acima destacado foi apresentado e discutido no conselho consultivo da UC destacado em atas das reuniões. Por sua vez, ainda em 2015, a Bióloga Denise Machado, então Gestora da APA do Banhado Grande, destacava: Tendo em vista que o empreendimento encontra-se dentro dos limites da APABG este deve estar de acordo com os objetivos de criação da UC: I - preservar o conjunto de banhados conhecidos pelos nomes de Banhado do Chico Lomã, Banhado dos Pachecos e Banhado Grande; II - compatibilizar o desenvolvimento sócio-econômico com a proteção dos ecossistemas naturais ali existentes; III - conservar o solo e os recursos hídricos, com a implementação de estratégias de gerenciamento em nível de Bacia; IV - recuperar as áreas degradadas com vista à regeneração dos ecossistemas naturais; V - contribuir para a otimização da vazão do Rio Gravataí; VI - proteger a flora e a fauna nativas, principalmente as espécies da biota, raras, endêmicas, ameaçadas ou em perigo de extinção; VII - proteger os locais de reprodução e desenvolvimento da fauna e da flora nativas. O EIA/RIMA não considera áreas já alteradas; 

A definição das áreas baseou-se em critérios falhos e parciais. Não utilizou como base o Plano Estadual de Resíduos Sólidos. O resultado desse processo falho foi a seleção de locais íntegros localizados no interior de uma UC, em uma região de nascentes com ocorrência de espécies ameaçadas, em uma região de lazer e de conservação ambiental. 

A APABG não foi considerada critério eliminatório ou restritivo no processo de escolha das áreas, ou seja, não buscou alternativas fora do contexto territorial desta Unidade de Conservação. Conclui que é necessária a busca por alternativas locacionais fora da APABG, preferencialmente em áreas já alteradas, utilizando o Plano de Resíduos Sólidos como uma premissa. 

O parecer acima destacado não foi discutido no Conselho Deliberativo da APABG. Análise Técnica Segundo Informação Técnica n°065/2015 do Ministério Público – Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de 06 de novembro de 2015 que trata sobre a proposta de Implantação de Aterro de Resíduos Sólido Urbano, no município de Viamão, conforme Autorização FEPAM nº 032/2015 para Companhia Riograndense de Valorização de Resíduos S/A elaborada por Geo. Nilo Sérgio Fernandes Barbosa as três áreas apresentadas pela empresa CRVR, conforme a autorização acima aludida, para manejo de fauna silvestre, não são adequadas para a atividade de Aterro de RSU em função da extrema vulnerabilidade dos locais selecionados na referida autorização. 

As condições dos recursos hídricos, vegetação nativa e solos hidromórficos, são impeditivos para a implantação de um Aterro de RSU com segurança adequada e eficiente. O atual local onde opera a empresa no Município de Minas do Leão indica o acerto anterior, uma vez que foi utilizada uma mina de carvão a céu aberto onde o minério estava esgotado e havia a necessidade de recuperação de uma enorme cava aberta, aliada a um piso muito compactado e duro, praticamente impermeável (um paraconglomerado/diamictico argiloso, localmente denominado “pedra-areia”) que facilitou a impermeabilização de toda a cava onde foi depositado o RSU. 

Deve ser considerado também que em função da existência de moradores em sítios e fazendas de criação de gado variado, a presença de possíveis contaminantes na água devido à fragilidade ambiental pode acarretar danos aos moradores atingindo um número considerável de habitantes. Por outro lado, nas três áreas indicadas pela empresa, verifica-se que são áreas “virgens” para extração mineral o que não implica em necessidade de recuperação. A presença de inúmeras condições frágeis, conforme já referidas, indicam que a empresa deveria indicar novas alternativas e evitar as três já apresentadas. Nesse viés de conhecimento, entendemos que na região, em direção a oeste, existem áreas de mineração que estão em processo de exaustão e que podem receber resíduos, haja vista já existirem cavas a serem recuperadas no futuro. Essa situação aliaria a necessidade de recuperação de local degradado e que poderia ser próprio para a disposição de resíduos. Com menor impacto ambiental. 

A Metroplan em estudo concluido no ano de 1998 realizou levantamento técnico quanto à viabilidade de áreas para a instalação de Aterros Sanitários e indicou as áreas pretendidas como pouco favorável- desfavorável. Segundo mapa preliminar do Zoneamento Ecológico Econômico Estadual de julho de 2017 no que tange ao Meio Físico indicando as vulnerabilidade e contaminação das águas subterrâneas esta região se encontra na categoria de vulnerabilidade extrema. 

As propostas de localização do aterro CRVR estão configuradas da seguinte maneira: 
Proposta CRVR 1: Sub-bacia Banhado dos Pachecos Proposta CRVR 
2: Sub-bacia Arroio Pesqueiro Proposta CRVR 
3: Sub-bacia Banhado dos Pachecos 

Vale destacar que a proposição quanto ao local do empreendimento com maior pontuação no EIA/RIMA, nesta descrição, é a CRVR 1. 

Conclusões 

Com base na análise dos documentos disponíveis, (Inquérito Civil; RIMA; TR e parte do processo DISA/FEPAM); Considerando os debates realizados no seio do Comitê Gravataí sobre o tema sendo duas reuniões ordinárias e uma extraordinária instalada especificamente para discutir o Plano Estadual de Resíduos Sólidos; Tendo em vista a reunião com FEPAM (diretor técnico) para abordar o tema; Considerando os aspectos legais e técnicos da proposta e, além disso, os procedimentos tomados no curso do licenciamento; O Grupo de Trabalho conclui seu parecer, encerrando assim suas atividades, declarando que: 

a) Os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) são uma demanda da sociedade de Viamão e Litoral, da região metropolitana de Porto Alegre, mas também gaúcha e brasileira por se tratar de um dos grandes problemas civilizatórios; 

b) O Plano Estadual de Resíduos Sólidos deve ser uma premissa para a escolha das áreas, assim como toda a legislação aplicável; 

c) A elaboração do Termo de Referência deveria ser, em caso de áreas selecionadas ao interior de uma unidade de conservação ou na sua zona de amortecimento, construído em conjunto com os Gestores da(s) Unidade(s) envolvida(s); 

d) O Ministério Público sempre que possível deve ser convocado a participar das discussões sendo constantemente atualizado quanto ao processo de licenciamento em processos de EIA/RIMA; 

e) A tecnologia Aterro Sanitário é, na atualidade, a alternativa de destinação dos (exclusivamente) rejeitos conforme a lei federal 12305/2010, devendo a FEPAM abster-se de emitir qualquer licença para aterros sanitários que não atendam a legislação; 

f) O Estado – inclusive município – deve preocupar-se em gerar políticas públicas para a redução, reutilização e reciclagem dos RSU assim como programas de educação ambiental e fortalecimento das entidades locais de reciclagem. 

g) A análise dos documentos acima citados e seus desdobramentos indica a inviabilidade do empreendimento nas áreas selecionadas; 

h) Considerando a existência de empreendimentos instalados na região que dependem da água (exclusivamente) de excelente qualidade e a possibilidade de contaminação do lençol freático somado os aspectos geológicos poderão inviabilizar a manutenção destes empreendimentos; 

i) O Comitê Gravataí, diante do exposto, tornará público o assunto e entregará o presente parecer conclusivo aos órgãos licenciadores, nesse caso DUC/DBIO/SEMA e FEPAM bem como ao executivo municipal de Viamão; 

j) Por se tratar de um empreendimento de alto potencial poluidor sobre os recursos hídricos e, devido ao fato de que existe uma categoria exclusiva de resíduos sólidos que compõe a plenária do Comitê Gravataí conforme resolução do Conselho CRH nº 230 de 12 de julho de 2017 o Comitê deverá manifestar-se; 

k) Por se tratar de um processo de licenciamento de um empreendimento de alto potencial impacto poluidor, o Conselho Deliberativo da APABG deverá manifestar-se. Neste sentido, o presente parecer poderá trazer elementos para o debate e deliberação da Unidade e logo pela Divisão de Unidades de Conservação (DUC); 

l) Em vista da falta do Plano de Manejo da APABG esta condição deverá ser elemento decisivo para a avaliação do seu Conselho Deliberativo. 

m) Da mesma forma o Comitê deverá levar ao conhecimento das instituições responsáveis o debate e seu parecer a fim de propor alternativas e discutir políticas públicas. Sem mais nada a expor assinam abaixo os participantes da reunião. 

Gravataí, 10 de novembro de 2017

Ministério do Planejamento informa que estatais demitiram 33 mil funcionários em 2017

O Ministério do Planejamento acredita que as estatais encerrarão o ano com menos de 500 mil funcionários, o que, se confirmado, representará 50 mil empregados a menos que em 2015, divulgou a pasta nesta segunda-feira (4). O quadro de pessoal dessas empresas vem sendo enxugado ano a ano desde 2014. As estatais encerraram o terceiro trimestre com 506,8 mil funcionários, o menor patamar em sete anos.

O secretário de Empresas Estatais do Planejamento, Fernando Antônio Ribeiro Soares, afirmou que a redução se deve aos programas de desligamento voluntário que vem sendo implementados pelas empresas. Somente neste ano, 15 estatais realizaram PDV, entre elas a Caixa Econômica Federal, a Eletrobras, a Infraero e os Correios. 

"O objetivo desses programas é recuperar as estatais, reduzir custos, elevar a produtividade e aproximar os seus indicadores dos de mercado. Há ainda rescaldo dos PDVs, e acreditamos que terminar o ano com menos de 500 mil funcionários nas estatais é plenamente factível", afirmou Soares. 

A estatal que mais reduziu seu quadro de pessoal em 2017, na comparação com 2016, foi a Caixa Econômica Federal, com uma queda de 7,5% (de 94,9 mil empregados passou para 87,7 mil). O que menos reduziu foi o Banco do Brasil, com uma queda de 2,6% (de 102,4 mil para 99,8 mil empregados). 

Em tempos de ajuste fiscal, somente 37,4% dos investimentos previstos no orçamento das estatais foi executado, divulgou o Ministério do Planejamento. É o menor percentual desde 2000, quando começa a série histórica. 

A Petrobras executou 40,7% dos investimentos orçados; as estatais do setor financeiro, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, executaram 26,7%; a Eletrobras, 23,4%; e as demais empresas 24,7%. A pasta ainda divulgou que o número de estatais ativas vem se reduzindo. Em 2016, havia 154 estatais ativas; o número caiu para 149 no terceiro trimestre deste ano. 

Cimenteira Supremo Secil anuncia mais R$ 113 milhões na fábrica de Adrianópolis

A indústria Supremo Secil Cimentos vai investir mais R$ 113 milhões no Paraná. Nesta segunda-feira (04), o governador Beto Richa recebeu os diretores da empresa, Luís Nabais e Luiz Eduardo Taliberti, que lhe apresentaram o novo aporte para a planta de Adrianópolis, no Vale do Ribeira. A empresa é apoiada pelo programa Paraná Competitivo desde 2011 e iniciou a produção no Estado em 2015. Segundo os empresários, com mais esses recursos, a unidade do Paraná será a mais moderna do Brasil e com alta performance ambiental. Os novos investimentos são divididos em compra de equipamentos (R$ 77,8 milhões), adoção de combustíveis alternativos (R$ 12,7 milhões), instalação de segunda linha de ensacamento (R$ 20,5 milhões) e projetos para a redução de emissão de gases poluentes (R$ 2,7 milhões).

O governador Beto Richa destacou que os investimentos da multinacional portuguesa reafirmam a estabilidade jurídica e fiscal do Estado. “Em um momento de retração da economia, o Paraná segue conquistando novos investimentos. O grupo internacional, que amplia sua participação no Estado, comprova que há segurança em se investir aqui”, ressaltou Richa.

A Supremo Secil Cimentos tem confiança irrestrita no Paraná, afirmou seu diretor, Luiz Eduardo Taliberti. “Por isso, damos continuidade e ampliamos o trabalho no Estado”, disse. Taliberti afirmou, ainda, que as políticas de gestão ambiental do Estado foram fundamentais para a implantação e ampliação dos projetos de redução de CO2 e diminuição de oxidação. “O Paraná é referência em questões ambientais”, destacou.

A cimenteira já investiu R$ 1,2 bilhão no Paraná e atualmente gera cerca de 500 empregos diretos e indiretos. Os novos investimentos vão criar 220 novos postos de trabalho na fase de obras, podendo alcançar pico de 830 empregos. “A parceria da Supremo Secil Cimentos com o Governo do Paraná tem transformado a região de Adrianópolis, ampliando oportunidades e qualificação profissional. E, o mais importante, esta empresa tem o trato mais moderno e respeitoso com o meio ambiente da Europa, o que garante que o município não sofre damos ambientais como no passado”, disse o secretário de Planejamento e Coordenação Geral, Juraci Barbosa Sobrinho. Ele lembrou que Adrianópolis foi uma das regiões mais pobres do estado.

Um dos reflexos dos investimentos em Adrianópolis será a retirada do fluxo de caminhões do centro da cidade. A cimenteira substituirá o transporte por caminhões por correia transportadora. O novo sistema entra em operação em 2019.

Juiz Sérgio aceita provas de Lichtenstein e aumenta a denúncia contra o petista Renato Duque


O juiz federal Sérgio Moro aceitou o aditamento de denúncia contra o ex-diretor de Serviços da Petrobrás Renato Duque e o lobista Guilherme Esteves, proposto pelo Ministério Público Federal, com base em novas provas obtidas por meio de cooperação internacional com Lichtenstein. Documentos enviados pelas autoridades do paraíso fiscal revelam a titularidade de Esteves de uma offshore que foi utilizada para fazer pagamentos de US$ 4,4 milhões ao ex-agente público. Por ter identificado três transferências entre os investigados por meio de empresas de fachada, a Procuradoria imputou a eles mais três crimes de lavagem de dinheiro.

“Considerando que o aditamento da denúncia envolve a discriminação de pagamentos de vantagem indevida no mesmo acerto de corrupção, é o caso de permitir o aditamento, já que os fatos inserem-se no contexto da denúncia”, anotou o magistrado.

Nesta denúncia, Esteves já era acusado de 7 crimes de lavagem de dinheiro. Com o aditamento, a procuradoria passa a denunciá-lo por cometer o delito 10 vezes. Já Duque, antes livre da acusação de branqueamento de capitais, passa a responder por três crimes.

Segundo a peça, entre 2011 e 2014, o lobista Guilherme Esteves, na condição de representante comercial da Jurong, junto de outros estaleiros cartelizados, pagaram propinas a agentes da Petrobrás, entre eles, o então diretor Renato Duque.

O então diretor de Engenharia e Serviços da Petrobrás Renato de Souza Duque e o gerente executivo de Engenharia e Serviços da Petrobrás Roberto Gonçalves teriam recebido um sexto, cada, do total das propinas. Um sexto seria dividido entre Pedro José Barusco Filho, Eduardo Costa Vaz Musa e João Carlos de Medeiros Ferraz, à época em que eram diretores da Sete Brasil.

A denúncia ainda dá conta de que dois terços teriam sido destinados ao Partido dos Trabalhadores, com arrecadação por João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT. A contabilidade dos pagamentos era realizada por Barusco, em ‘planilha na qual ele próprio, Renato Duque, João Ferraz e Eduardo Musa eram identificados pelas alcunhas de “SAB”, “MW”, MARS” e “MZB”.

A Procuradoria apontava Opadale Industries LTD como a empresa de fachada usada por Guilherme Esteves para o pagamento de propinas. A conta da offshore é mantida no Valartis Bank em Liechtenstein. Documentação bancária encaminhada pelo principado revela três transferências da Opadale para a Drenos Corporation, mantida no Banco Cramer & CIE AS, na Suíça, de Renato Duque. Os papéis chegaram em fevereiro de 2017 às mãos dos investigadores brasileiros e, por meio deles, a transação foi identificada. “Tais transferências, realizadas com o intuito de ocultar e dissimular o repasse de valores ilícitos decorrentes da prática dos crimes de organização criminosa e corrupção, configuram operações de lavagem de dinheiro, aludidas na exordial acusatória e que são agora denunciadas”, afirma a força-tarefa, em aditamento da denúncia.

“Nas datas de 23/05/20132, 15/08/20133 e 13/12/20134 , Guilherme Esteves de Jesus, na condição de representante comercial e operador do Grupo Jurong, de modo consciente e voluntário, serviu-se de conta mantida em Liechtenstein, em nome da offshore Opdale Industries LTD., da qual era controlador, para remeter, respectivamente, as quantias de US$ 2.168.203,04 (dois milhões, cento e sessenta e oito mil e duzentos e três dólares e quatro centavos), US$ 1.195.063,00 (um milhão, cento e noventa e cinco mil e sessenta e três dólares) e US$ 1.063.675,31 (um milhão, sessenta e três e seiscentos e setenta e cinco dólares e trinta e um centavos) para Renato de Souza Duque, na conta nº 65408333 do Banque Cramer & CIE SA, localizada na Suíça e de titularidade da offshore Drenos Corporation S.A., controlada por Renato de Souza Duque, de forma a, assim, ocultarem e dissimularem a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de valores provenientes, direta e indiretamente, dos delitos antecedentes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, praticados em detrimento da Petrobras”, detalha a força-tarefa.

De acordo com o Ministério Público Federal, ao analisar os documentos de Liechtenstein, Guilherme Esteves ‘era um dos responsáveis pela conta bancária’ Opdale, ‘com poderes para movimentá-la sozinho’; De outro lado do balcão, investigadores concluem que ‘a documentação relativa à conta Drenos Corporation S.A confirma que referida conta é de fato de propriedade de Renato Duque’.

Estados Unidos saem fora do pacto mundial da ONU sobre migração e refugiados


Os Estados Unidos anunciaram, no sábado, 3, sua retirada de um Pacto Mundial da ONU sobre proteção de migrantes e refugiados por considerá-lo "incompatível" com a política migratória americana. "A missão americana na ONU informou a seu secretário-geral que os Estados Unidos encerrarão sua participação no Pacto Mundial sobre a Migração", anunciou a representação de Washington em um comunicado. Os 193 membros da Assembleia Geral da ONU aprovaram em setembro de 2016 a Declaração de Nova York com o propósito de melhorar a proteção e a gestão dos movimentos de migrantes e refugiados. Nesse sentido, a declaração concedeu um mandato ao Alto Comissariado da ONU para os Refugiados para propor à Assembleia Geral, em 2018, um pacto mundial que teria dois eixos: definições de respostas diante do problema e um programa de ação.

"A Declaração de Nova York abarca muitas disposições que são incompatíveis com as políticas americanas de imigração e refugiados e com os princípios ditados pela administração Trump em matéria de imigração", afirma o comunicado da missão americana na ONU. "Em consequência, o presidente Trump decidiu deter a participação dos Estados Unidos na preparação do pacto que aponta para obter um consenso na ONU em 2018", completa o comunicado.

Justiça obriga a empreiteira propineira Odebrecht a reduzir valor do aluguel do Maracanã



Em decisão liminar, a Justiça do Rio de Janeiro estabeleceu valores máximo e mínimo que a empreiteira propineira Odebrecht poderá cobrar em aluguel dos clubes interessados em mandar seus jogos no Maracanã. O grupo empresarial, responsável pela gestão do estádio, exigia entre 250 000 reais e 700 000 reais, dependendo do porte da partida. Agora, o piso será de 100 000 reais e o teto, de 500 000 reais. Na tentativa de conseguir um acordo mais vantajoso para 2018, o Flamengo entrou com uma ação pedindo tratamento isonômico, sob a alegação de que o contrato firmado entre Odebrecht e Fluminense permite ao tricolor desembolsar apenas 100 000 reais por jogo. 

A desembargadora Marcia Ferreira Alvarenga negou o pleito, mas, em seu despacho, espinafrou as taxas cobradas pela construtora e as classificou como “leoninas”. Leia os trechos mais importantes da decisão:
“[…]a remuneração mínima de R$ 250.000,00 à concessionária torna inviável a realização de jogos de menor apelo aos torcedores, ferindo de morte a finalidade precípua do bem público, como se certos jogos não merecessem serem debutados no referido estádio”.
“[…]a remuneração máxima de R$ 700.000,00 representa valor desproporcional e excessivamente oneroso ao clube, considerando que este já arca com parte considerável dos custos de operação. Trata-se de violação ao princípio do equilíbrio econômico […]”.
“[…] manutenção dos parâmetros de remuneração nos presentes termos leoninos poderá resultar na inviabilidade da realização de diversos jogos no ano que se inicia”.