segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

TCU mira prejuízos do Tesouro Nacional com os crimes da empresa açougueira bucaneira JBS

Técnicos do Tribunal de Contas da União querem apurar o prejuízo sofrido pelo Tesouro Nacional nas operações em que captou recursos para bancos públicos fazerem, em seguida, investimentos na J&F, holding que controla a empresa açougueira bucaneira JBS. Uma auditoria da corte, cujo julgamento está pautado para esta terça-feira (12), propõe que seja investigado o dano ao erário no pagamento de juros, pelo governo, nessas ações. O cálculo dessas perdas poderá aumentar substancialmente os valores cobrados pelos órgãos de controle do grupo dos irmãos Joesley e Wesley Batista. Por ora, a J&F se comprometeu a pagar R$ 10,3 bilhões ao poder público, por meio de um acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal. 

Para turbinar aquisições e empréstimos a grandes empresas, o governo capitalizou bancos públicos por meio da emissão direta de títulos - só no BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), foram injetados R$ 400 bilhões. Parte dos recursos levantados foi aplicada em empresas da J&F. 

O BNDES aportou mais de R$ 10,3 bilhões na JBS, que se tornou a maior empresa de proteína animal do mundo. A estratégia foi adotada nas gestões do PT, como forma de criar "campeões nacionais" em alguns setores da economia. 

Relatório do TCU sugere que, nas fiscalizações relacionadas à J&F, se avalie agora o dano "decorrente do pagamento de juros" para a captação de recursos empregados em operações com o grupo "destituídas de interesse público". Além disso, o documento propõe a responsabilização dos agentes públicos envolvidos na aprovação dessas capitalizações. 

Estão na mira dos auditores não só as operações com o BNDES, mas com a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia. A autorização para os cálculos terá de ser dada pelos ministros da corte na sessão desta terça. O relatório também prevê que, em caso de condenação, não só as empresas do grupo, mas também seus acionistas percam o patrimônio para ressarcir o erário. Outra proposta é requerer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional providências sobre a cobrança de dívida de mais de R$ 2 bilhões da JBS com a Previdência social.

Paes e Pedro Paulo são condenados e ficam inelegíveis por 8 anos


O Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro condenou nesta segunda-feira o ex-prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), e o deputado federal Pedro Paulo Carvalho (PMDB-RJ), por abuso de poder político e econômico na campanha à prefeitura em 2016, quando Pedro Paulo concorreu à sucessão de Paes. Por unanimidade, o plenário do TRE-RJ determinou que peemedebistas fiquem inelegíveis por oito anos e paguem multas de cerca de 106.000 reais cada. O ex-prefeito e o deputado ainda podem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral. 

Os magistrados atenderam a um recurso da coligação “Mudar é Possível”, composta por PSOL e PCB, que teve o deputado estadual Marcelo Freixo como candidato em 2016. A ação sustenta que a campanha de Pedro Paulo utilizou o Plano Estratégico Visão Rio 500, contratado e custeado pela gestão Paes, como plano de governo. O peemedebista, que era secretário de Governo na prefeitura, acabou ficando fora do segundo turno, disputado entre Freixo (conhecido como "O Frouxo) e o atual prefeito carioca, Marcelo Crivella (PRB). 

Para o relator do processo na Justiça Eleitoral fluminense, Antônio Aurélio Abi-Ramia Duarte, a prefeitura cometeu desvio de finalidade ao contratar uma consultoria para produzir o plano. Duarte sustentou em seu voto que há provas da “estreita correlação entre a contratação e elaboração do plano ‘Visão Rio 500’, sob a coordenação do investigado Pedro Paulo com a anuência do investigado Eduardo Paes, e a posterior utilização de tudo o que foi produzido na campanha eleitoral dos investigados”. 

Eduardo Paes é um dos possíveis candidatos ao governo do Rio de Janeiro em 2018. O PMDB, que comanda o Estado desde 2007, no entanto, passa por uma grave crise local, agravada pelos múltiplos processos por corrupção contra o ex-governador ladrão Sérgio Cabral, preso há mais de um ano, e o caos financeiro sob a gestão do governador Luiz Fernando Pezão. 

Petrobras quer que a petista Gleisi Hoffmann devolva R$ 1 milhão


A Petrobras quer que a senadora Gleisi Hoffmann (PR), presidente nacional do PT, e seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, sejam condenados a devolver 1 milhão de reais aos cofres da empresa. O empresário Ernesto Klueger também é alvo da cobrança. O pedido da estatal foi encaminhado ao ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, na ação penal que tem a petista entre os réus pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Nas alegações finais sobre o caso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que os três réus, além de condenados, fossem obrigados a pagar 4 milhões de reais em indenização aos cofres públicos, quatro vezes o montante que teria sido desviado da Petrobras para supostamente financiar a campanha de Gleisi ao Senado, em 2010. Segundo a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República, Paulo Bernardo solicitou a quantia ao ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, que providenciou o pagamento por meio do doleiro Alberto Youssef. Na condição de auxiliar de acusação, a estatal petrolífera pediu que, a partir dessa indenização, seja ressarcida ao menos em 1 milhão de reais, valor “inequivocamente desviado dos cofres da requerente Petrobras, através de estratagemas acuradamente analisados e reconhecidos pela acusação em suas considerações finais”. No requerimento, a Petrobras volta a afirmar ter sido a maior vítima dos esquemas de corrupção revelados pela Operação Lava Jato desde 2014.

Pressão de evangélicos ajudou a acelerar decisão de Trump sobre Jerusalém

Uma pressão intensa e contínua de evangélicos dos Estados Unidos ajudou a induzir o presidente norte-americano Donald Trump a decidir reconhecer Jerusalém como capital de Israel e anunciar a transferência da embaixada dos Estados Unidos para lá no futuro. Embora Trump não tenha renovado a promessa da transferência, os seus assessores cristãos conservadores insistiram no assunto de forma constante em reuniões de praxe na Casa Branca, segundo ativistas conservadores. 

"Não tenho dúvida de que os evangélicos desempenharam um papel significativo nesta decisão", disse Johnnie Moore, pastor da Califórnia que atua como porta-voz de um conselho de evangélicos de destaque que aconselham a Casa Branca. "Não acredito que isso teria acontecido sem eles". Muitos protestantes norte-americanos expressam grande solidariedade com os conservadores de Israel e sentem uma conexão com o Estado judeu baseada na Bíblia.

Há tempos os cristãos conservadores argumentam que reconhecer formalmente Jerusalém, que abriga santuários judeus, muçulmanos e cristãos, é algo que já deveria ter ocorrido desde um mandato congressual de 1995, que determina a mudança da embaixada americana de Tel Aviv. Eles encontraram em Trump e no vice-presidente dos EUA, Mike Pence, sua platéia mais acolhedora.

Os esforços dos ativistas incluíram uma campanha de emails lançada pelo grupo My Faith Votes (Minha Fé Vota), presidido por Mike Huckabee, ex-candidato presidencial republicano, ex-governador do Arkansas e pai de Sarah Huckabee Sanders, porta-voz da Casa Branca. Esse grupo publicou um formulário em seu site incentivando as pessoas a contatarem o governo para pressionar pelo reconhecimento de Jerusalém como capital israelense.

Outro grupo evangélico, os Líderes Cristãos Americanos por Israel (American Christian Leaders for Israel), que inclui os ativistas conservadores Gary Bauer e Penny Nance, enviou uma carta a Trump alertando que o tempo era uma questão crucial na transferência da embaixada. 

Morre Modiano, presidente do BNDES que iniciou privatizações dos anos 1990

O corpo do ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Eduardo Marco Modiano, foi enterrado na quinta-feira (7), no início da tarde, no Cemitério Comunal Israelita do Caju. O economista morreu na quarta-feira, no Rio de Janeiro, aos 65 anos de idade. Ele presidiu a comissão diretora do Programa Nacional de Desestatização, no governo Collor, que iniciou o processo de privatização das empresas estatais dos anos 1990, com a venda de siderúrgicas e de participações no setor petroquímico.

Modiano presidiu o BNDES entre 1990 e 1992, tendo comandado o Programa Nacional de Desestatização (PND) do governo federal, que englobou o processo de privatização de ex-estatais como a Companhia Vale do Rio Doce, a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Usiminas, Petroflex, Fosfértil, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Light, BR-116 (Novadutra), entre outras muitas empresas.

Em depoimento ao Projeto Memória do BNDES, Eduardo Modiano afirmou que “era muito natural que o BNDES tivesse um papel muito importante, como tem até hoje, no programa de privatização que se deslanchava nos anos 90, sempre agindo com muita transparência, muita lisura e com muito conhecimento técnico e conhecimento das próprias empresas e dos setores onde essas empresas estavam”.

Modiano pediu demissão do cargo de presidente do BNDES em outubro de 1992, após o impeachment do presidente Fernando Collor. Foi substituído por Antônio Barros de Castro. Em 1993, tornou-se vice-presidente de investimentos do Banco Itamarati S.A.. Até maio de 1999, foi consultor do Banco Fonte-Cindam, no qual tinha participação. Nos últimos anos, dedicou-se a atividades privadas à frente do Grupo Modiano. É autor dos livros "Da inflação ao cruzado: a política econômica do primeiro ano da nova república" (1986) e "Inflação: inércia e conflito" (1988).

Supremo decide que assembleias não podem derrubar prisão de deputados estaduais


O Supremo Tribunal Federal decidiu na quinta-feira (7) que parlamentares estaduais não têm as mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores, que somente podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovação da Casa Legislativa a que pertencem. O resultado, no entanto, é provisório, uma vez que o julgamento não foi encerrado. Apesar do resultado obtido na votação, o julgamento foi suspenso para aguardar os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, ausentes na sessão. Para a finalização do julgamento seriam necessários seis votos contra a imunidade para encerrá-lo. Com a decisão, a Corte valida até o momento a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que mandou prender deputados estaduais investigados pela Polícia Federal, após a assembleia estadual ter derrubado a decisão por meio de votação no plenário da Casa. O mesmo entendimento será aplicado em casos semelhantes no Mato Grosso e no Rio Grande do Norte.

O placar de 5 a 4 foi obtido com voto de desempate da presidente, Cármen Lúcia. Durante seu voto, a ministra disse que a “corrupção está sangrando o país” e que o sistema jurídico impõe a ética no serviço público. No entendimento da presidente, as assembleias não podem revisar decisões judiciais que determinem a prisão de deputados estaduais. “É preciso que os princípios constitucionais digam respeito a higidez das instituições, aos princípios democráticos, mas não permitem, no entanto, que a imunidade se torne impunidade.", disse a ministra. 

Durante os dois dias de julgamento, os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram a favor da imunidade. Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármem Lúcia se manifestaram contra o benefício. Luís Roberto Barroso, em viagem acadêmica, e Ricardo Lewandowski, de licença médica, não participaram da sessão.

O caso que motivou o julgamento foi a prisão preventiva dos deputados do estado do Rio de Janeiro Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. Os parlamentares foram presos preventivamente no dia 16 de novembro, por determinação da Justiça Federal, sob a suspeita de terem recebido propina de empresas de ônibus. Os fatos são investigados na Operação Cadeia Velha, da Polícia Federal. No dia seguinte, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro reverteu a decisão judicial e votou pela soltura dos três. 

A questão jurídica estava em torno da interpretação do Artigo 27, da Constituição. O quarto parágrafo diz que o deputado estadual tem direito às regras constitucionais sobre sistema eleitoral, inviolabilidade e imunidades previstas na Carta.

Com base nesse artigo, constituições estaduais reproduziram a regra, prevista no Artigo 53, que garante a deputados e senadores prisão somente em flagrante de crime inafiançável e referendada por sua casa legislativa.

Tribunais não cumprem prazo do CNJ para informar salários de magistrados

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até a tarde de quinta-feira (7), dos 90 tribunais brasileiros, somente 58 tribunais enviaram as planilhas de remuneração dos magistrados, conforme o modelo unificado e padronizado pelo CNJ. O prazo dado pela ministra Carmem Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), para que os tribunais enviassem as informações referentes à remuneração dos magistrados terminou na quarta-feira (6). As informações serão publicadas no Portal do CNJ. As planilhas, que deveriam ter sido preenchidas até o dia 4 de dezembro, foram entregues aos tribunais no dia 20 de outubro. Os tribunais que não entregaram as planilhas terão 48 horas para cumprir a determinação. O envio das informações estão previstas na Lei de Acesso à Informação. Para a ministra, a demora na entrega das informações pode passar para a sociedade a impressão de que os tribunais estão agindo de “má vontade”. 

Governo brasileiro diz que status de Jerusalém deve ser definido após negociação

Diante do anúncio do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de reconhecer Jerusalém como capital de Israel, o governo brasileiro manteve sua postura histórica e afirmou que o status de Jerusalém deve ser definido em negociações que garantam a paz entre Israel e a Palestina. “O governo brasileiro reitera seu entendimento de que o status final da cidade de Jerusalém deverá ser definido em negociações que assegurem o estabelecimento de dois estados vivendo em paz e segurança dentro de fronteiras internacionalmente reconhecidas e com livre acesso aos lugares santos das três religiões monoteístas, nos termos das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, como a Resolução 478 de 1980, entre outras”, disse, em nota, o Ministério das Relações Exteriores.

Operação antidrogas no Paraguai detém 12 brasileiros e 16 paraguaios

Uma operação antidrogas deteve na quinta-feira (7) 28 pessoas (16 paraguaios e 12 brasileiros) na cidade de Pedro Juan Caballero, que faz fronteira com o Mato Grosso do Sul, onde os agentes apreenderam armas e 14 veículos, informou a Polícia Nacional do Paraguai. Durante a operação, da qual participaram homens da Secretaria Nacional Antidrogas, foram confiscadas duas pistolas, um fuzil, um quilo de droga não especificada e dinheiro. A incursão foi realizada com presença de representantes da Promotoria paraguaia. As cidades fronteiriças entre o Paraguai e o Brasil, como Ciudad del Este e Pedro Juan Caballero, são as principais rotas regionais do tráfico de cocaína e maconha, segundo a Secretaria Nacional Antidrogas.

TSE confirma inelegibilidade por oito anos do ex-governador de Brasilia, o petista Agnelo Queiroz

O Tribunal Superior Eleitoral manteve na quinta-feira a condenação que tornou o ex-governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), inelegível por oito anos. A punição já havia sido imposta pelo TSE em fevereiro, mas o ex-governador entrou com um recurso. Os ministros da Corte Eleitoral confirmaram, mais uma vez, a condenação por improbidade administrativa pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Agnelo Queiroz foi condenado pela Justiça Eleitoral por ter usado a máquina pública para se favorecer em sua campanha à reeleição, em 2014, quando saiu derrotado. Ele ainda deve pagar multa. O ex-governador foi absolvido de uma acusação de abuso de poder. O ex-vice-governador Tadeu Filipelli foi absolvido das acusações, ficando livre para a disputa de cargos eleitorais.

Procuradoria Geral da República sugere que corruptos paguem indenização equivalente a danos causados


A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu na quinta-feira (7) formas mais eficientes para instituir indenizações que sejam equivalentes ao dano causado pela corrupção ao país, de forma a reverter a percepção de que, no Brasil, prevalece a impunidade. Segundo Raquel, nesse contexto, caberá ao Congresso Nacional atuar na defesa de três instrumentos jurídicos: a delação premiada, o acordo de leniência e a prisão em segunda instância. 

“Precisamos instituir indenizações por dano moral equivalentes ao dano. Esse tipo de indenização significa que a sociedade será ressarcida pelo tempo que passou sem a aplicação do recurso desviado; pelo dinheiro que foi desviado; e pelo serviço público que deixou de ser prestado por causa da falta do recurso. É preciso que a sociedade e o Ministério Público acordem para o modo correto de aquilatar; para o dano que foi causado; e para qual efeito esse dano causou sobre a sociedade civil”, disse a procuradora em evento comemorativo ao Dia Internacional contra a Corrupção, no Banco Central.

Entre os principais efeitos dos danos causados pela corrupção, ela citou ainda a baixa confiança da população nas instituições públicas e entre as pessoas. “O tecido social brasileiro hoje é marcado pela desconfiança. As pessoas temem e desconfiam que haverá perpetuação da impunidade, que o dinheiro não será devolvido e que as autoridades são incapazes de prestar serviços públicos de qualidade.”

Raquel Dodge aproveitou o evento para cobrar do Congresso Nacional uma atuação em favor de três instrumentos jurídicos que, em sua opinião, correm risco de ser revogados pelos parlamentares: a delação premiada, o acordo de leniência e a prisão em segunda instância. “É preciso estar confiante em que os instrumentos jurídicos hoje colocados a serviço do trabalho contra a corrupção não sejam revertidos. Aqui cito três importantes instrumentos que precisam ser preservados, que não podem ser revogados pelo Congresso Nacional e devem ser exercitados na nossa tarefa cotidiana de combate à corrupção”, disse a procuradora.

“O primeiro deles é a colaboração premiada, instrumento importante porque crimes de corrupção são engendrados a portas fechadas, de modo dissimulado, sob conluio entre as pessoas que participam do modo engendrado para desviar e se apropriar de recursos públicos. A colaboração premiada é um modo de atrair um testemunho que possa servir de prova em juízo contra os corruptores”, afirmou Raquel Dodge.

Ela acrescentou que o acordo de leniência é igualmente importante, porque permite que as empresas adotem hábitos que corrijam as práticas corruptoras, de modo que retornem ao caminho da integridade. "Por fim, a prisão em segunda instância, recentemente alcançada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal, é igualmente instrumento muito importante no combate à corrupção porque abrevia o momento de aplicação da pena e torna esse momento mais próximo da data do fato infrator. Ao mesmo tempo, nutre na população a confiança de que a justiça está funcionando.”

No Paraná, 89,1% da famílias estão endividadas



A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), elaborada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e divulgada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio), mostra que 89,1% das famílias paranaenses estiveram endividadas em novembro. A média nacional ficou em 62,2%. Os dados indicam alta no endividamento dos paranaenses tanto em relação a outubro (87,5%), quanto na comparação com novembro de 2016. 

Apesar da alta no percentual de famílias endividadas, a proporção daquelas com dívidas ou contas em atraso diminuiu, passando de 29,1% em outubro para 26,5% em novembro. A parcela de endividados que declara não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes, permaneceu estável na variação mensal e ficou em 10%.  No Paraná o endividamento é um pouco maior nas famílias de maior poder aquisitivo, com 89,9%, ante 88,9% entre as famílias de menor renda. 

Entre os consumidores das classes A e B, 13,1% possuem contas em atraso, contra 29,3% nas classes C, D e E. A parcela de famílias que não conseguirão pagar suas contas também é menor entre aqueles com renda acima de 10 salários mínimos (4,8%). Já entre as famílias com renda abaixo desse patamar, 11,1% admitem que não terão condições de pagar seus débitos financeiros.

Pelo fato de terem uma renda maior, nas classes A e B a inadimplência, que é o atraso no pagamento acima de 90 dias também é menor e atinge 18,2% das famílias, ante 48,4% nas classes com renda inferior. A pesquisa mostra ainda que 19,9% das famílias mais abastadas comprometem mais da metade da renda total com dívidas.

O cartão de crédito representou 72,8% dos motivos de endividamento em novembro. Houve uma pequena elevação em comparação ao mês anterior, quando o cartão de crédito representava 69,8% do motivo das dívidas das famílias paranaenses. O cartão de crédito chegou a 84,8% do motivo das dívidas das famílias de maior renda no mês passado. 

O financiamento imobiliário foi um dos indicadores responsáveis pelo aumento no número de famílias endividadas, visto que até o mês de julho essa modalidade de crédito correspondia a 8,3% dos endividamentos e subiu para 8,9% em novembro. Já o financiamento de veículos foi de 8,6%.

Policia Federal volta a investigar contratos suspeitos da UFSC em nova operação


A Polícia Federal desencadeou na quinta-feira (7) a Operação Torre de Marfim que apura "aplicação irregular de verbas públicas federais destinadas a projetos de pesquisa desenvolvidas por fundações de apoio da UFSC", a Universidade Federal de Santa Catarina. A investigação não tem relação com a Operação Ouvidos Moucos, deflagrada em setembro. Dias depois, o reitor da UFSC, Luiz Cancellier, um dos alvos da Ouvidos Moucos e que chegou a ficar preso por um dia, cometeu suicídio em um shopping de Florianópolis. Agora estão recomendando em Florianópolis que o Shopping Beiramar, na Avenida Beiramar Norte, coloque proteções de vidro nos vãos do último andar inteiro, para impedir novos suicídios. 

As investigações apontam para irregularidades que aconteceram desde ao menos 1996, na gestão de seis reitores, entre eles a de Cancellier, que havia assumido a reitoria em 2016. A Polícia Federal também informou que os contratos investigados somam R$ 500 milhões. Um grupo de 90 policiais federais, servidores do Tribunal de Contas da União e da CGU cumpriram 14 mandados de busca e apreensão e seis mandados de condução coercitiva em Florianópolis e Balneário Camboriú (SC). 

As ordens judiciais foram expedidas pela 1ª Vara Federal de Florianópolis. "Os fatos relacionados nesta operação se davam em projetos muito antigos que apresentavam uma série de irregularidades. Direcionamos as investigações para os coordenadores destes projetos e percebemos que eles continuavam a atuar da mesma forma irregular", disse o delegado federal Christian Barth em Florianópolis. A apuração dos desvios começou por volta de 2014. Os servidores investigados têm contrato de dedicação exclusiva com a UFSC e, segundo a Polícia Federal, possuem patrimônio incompatível com os salários. 

Eles gerenciavam recursos federais que eram repassados às fundações para a contratação de serviços que eram feitos por empresas fantasmas e que em alguns casos estavam registradas no nome dos próprios servidores ou de familiares. 

"Nós temos um processo aberto no Tribunal de Contas da União onde ex-servidores da UFSC e gestores destas fundações já foram chamados à restituir os cofres públicos a quantia de R$ 20 milhões devido a irregularidades na aplicação", disse o secretário do TCU, Waldemir Paschoiotto. 

O delegado Barth disse ter identificado "incompatibilidade" entre os salários de servidores da UFSC, que têm dedicação exclusiva, e as movimentações financeiras obtidas após a quebra do sigilo fiscal. "Em análises prévias, observamos que há servidores que têm patrimônio, em nome próprio ou em de familiares, que chega ao montante de R$ 7 milhões. Os salários destes servidores não superam os R$ 17 mil líquido". 

Os mandados foram cumpridos na casa de servidores da UFSC em Florianópolis e também em Balneário Camboriú, bem como em salas das Fundações de Apoio à pesquisa da UFSC, como a Fapeu (Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária) e Feesc (Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina). A Polícia Federal não informou o endereço das residências nem os alvos. 

No total foram seis conduções coercitivas entre empresários e servidores da UFSC. Todos os alvos que estavam em Florianópolis, cinco no total, foram encontrados e levados para a sede da Polícia Federal, no bairro da Agronômica. na Avenida Beiramar Norte. Já a pessoa de Balneário Camboriú que deveria ser conduzida pela Polícia Federal coercitivamente não foi encontrada. 

Os pedidos de condução coercitiva foram feitos pela Polícia Federal. Um pedido de prisão também havia sido feito, porém a Justiça Federal na capital catarinense indeferiu esse pedido. Segundo a Polícia Federal, a investigação da Torre de Marfim começou em 2014, a partir de uma comunicação feita pelo gabinete da Reitoria da UFSC, que fora "instruída com nota técnica e relatórios elaborados pela CGU" e analisava "aparentes irregularidades em projetos de pesquisa desenvolvidos com uso de verbas públicas federais firmados em 2003 e 2004". 

A investigação não tem relação com Cancellier, que tomou posse na reitoria em maio de 2016. Uma das irregularidades identificadas, segundo a Polícia Federal, foram "indícios de contratações de serviços sem licitação prévia, pagamentos realizados a empresas pertencentes a gestores de projetos, que estariam vinculadas a servidores da universidade ou das fundações de apoio e até mesmo pagamentos efetuados a empresas fantasmas". 

Conforme a Polícia Federal, dois dos servidores investigados "teriam movimentado cerca de R$ 300 milhões em contratos na coordenação de projetos e convênios entre os anos de 2010 e 2017". "Durante este período foram identificadas diversas irregularidades quanto à execução financeira e apontando para o desvio de verbas públicas e para a prática de outros crimes licitatórios", informou a Polícia Federal. Um dos contratos questionados pelo TCU, segundo a Polícia Federal, dizia respeito a "um servidor aposentado da universidade, que também foi gestor de projetos e teve sua própria empresa contratada por cerca de R$ 20 milhões, sem licitação". 

Os crimes em tese investigados são "peculato e lavagem de dinheiro", além de "atos de improbidade administrativa". Segundo a Polícia Federal, "antes de serem levadas à apreciação do Ministério Público e do Poder Judiciário", as irregularidades "foram auditadas pelos órgãos de controle como CGU e TCU" e as auditorias "geraram recomendações, solicitando a correção de práticas administrativas que poderiam levar ao mau uso do dinheiro público, o que não foi atendido pelos administradores". 

Supremo autoriza delação de gerente da propina do ladrão peemedebista Sérgio Cabral

O economista Carlos Emanuel Miranda, apontado como o responsável por "gerenciar" a propina do ex-governador ladrão Sérgio Cabral (PMDB), firmou delação premiada com o Ministério Público Federal. O acordo foi homologado pelo ministro José Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal, o que indica o envolvimento de deputado federal ou senador. A colaboração foi divulgada na quinta-feira (7) durante interrogatório na Justiça Federal sobre a Operação Ratatouille, que trata do pagamento de R$ 16 milhões pelo empresário Marco Antônio de Luca, dono de empresa de fornecimento de alimentos para o Estado. 

O grau de envolvimento de Miranda com o esquema do ladrão peemedebista Sérgio Cabral é tanto que ele é réu em 14 das 16 ações penais contra o peemedebista. Miranda confirmou que ele, Cabral e o ex-secretário Wilson Carlos eram os donos dos cerca de US$ 100 milhões devolvidos pelos doleiros Renato e Marcelo Chebar - sendo a maior parte referente ao peemedebista. Disse ainda que o ex-secretário da Casa Civil, Régis Fichtner, liberado há duas semanas da prisão, recebia R$ 50 mil por mês do esquema, mas depois aumentou para R$ 150 mil.

"Ele recebia um valor mensal e eventuais prêmios", disse Miranda. O economista afirmou ainda que o empresário Arthur César de Menezes Soares, ex-dono da Facility, era o responsável por arrecadar a propina junto a fornecedores de mão-de-obra, alimentação e limpeza do Estado. De acordo com Miranda, esse repasse girava em torno de R$ 500 mil por mês. Amigo de infância do ex-governador, Miranda atua com o peemedebista desde o início da carreira política de Sérgio Cabral. No depoimento a Bretas, ele afirmou que "a organização criminosa se estruturou quando ele era presidente da Assembléia". Ele afirmou que o político atuava em favor das empresas de ônibus e supermercados na elaboração de leis. Ele já havia dado sinais de que pretendia colaborar com as investigações ao confirmar pela primeira vez há um mês que recolhia propina para o ex-governador.

Até 2010, Miranda gerenciava e recolhia o dinheiro, segundo as investigações. Ele afirmou que deixou a função de buscar os recursos em razão de rumores de que seu nome "havia sido citado na Operação Castelo de Areia". Foi substituído por Luiz Carlos Bezerra, cujas anotações e confissão se tornaram roteiro das investigações da Procuradoria. 

O ex-assessor, assim como Cabral, já foi condenado em três processos. Ele soma pena de 47 anos de reclusão. Miranda declarou que, apesar de ter firmado delação, não teme permanecer na cadeia pública José Frederico Marques, em Benfica, onde está Sérgio Cabral. Eles estão na mesma galeria, a C, mas não dormem na mesma cela.

Delatores devolvem quase R$ 143,5 milhões à Petrobras; o corrupto ex-presidente da UTC devolveu a maior quantia


Dos quase R$ 654 milhões devolvidos à Petrobras na quinta-feira (7), quase R$ 143,5 milhões vieram de colaborações premiadas celebradas com pessoas físicas. A maior devolução, cerca de R$ 27 milhões, foi feita pelo empresário corrupto Ricardo Pessoa, ex-presidente da UTC Engenharia. Ele, que já foi condenado na Lava Jato, é apontado pela força-tarefa da operação como o chefe do clube de empreiteiras que fraudava negócios com a estatal. Os mais de R$ 510 milhões restantes foram devolvidos por empresas, através dos chamados acordos de leniência. 

Essa é a 11ª devolução feita desde o início das investigações. Segundo o Ministério Público Federal, é também a maior quantia já devolvida em uma investigação criminal no País de uma vez só.  Ainda de acordo com os procuradores do Ministério Público Federal, todo o dinheiro recuperado é resultado de 36 acordos de colaboração premiada; e de cinco de leniência celebrados com pessoas físicas e jurídicas durante as investigações da Operação Lava Jato. 

Veja abaixo quem devolveu quanto: 

- Colaborações premiadas (R$ 143.479.698,16) 

Ricardo Ribeiro Pessoa: R$ 26.958.877,42;
Mário Frederico Góes: R$ 25.339.026,07;
Eduardo Costa Vaz Musa: R$ 19.900.683,37
Cid José Campos Barbosa da Silva: R$ 13.584.858,50;
Luis Eduardo Campos Barbosa da Silva: R$ 11.007.550,50;
Agosthilde Mônaco de Carvalho: R$ 9.398.250,52;
Julio Gerin de Almeida Camargo: R$ 7.469.693,57;
Fernando Antônio Falcão Soares: R$ 7.175.247,07;
João Procópio Pacheco de Almeida Prado: R$ 4.225.603,89;
Edison Krummenauer: R$ 3.608.332,54;
João Carlos de Medeiros Ferraz: R$ 1.485.115,08;
João Ricardo Auler: R$ 1.452.434,60;
Antônio Pedro Campello de Souza Dias: R$ 1.439.642,48;
Elton Negrão de Azevedo Junior: R$ 1.439.642,48;
Otávio Marques de Azevedo: R$ 1.079.731,86
Hamylton Pinheiro Padilha Junior: R$ 753.301,39;
Luis Mario da Costa Mattoni: R$ 719.821,25;
Paulo Roberto Dalmazzo: R$ 719.821,24;
Eduardo Hermelino Leite: R$ 692.857,16;
Salim Taufic Schahin: R$ 584.491,10;
Pedro José Barusco Filho: R$ 534.309,31;
Augusto Ribeiro de Mendonça: R$ 464.620,41;
Luiz Augusto França: R$ 403.706,62;
Marco Pereira de Souza Bilinski: R$ 403.706,62;
Vinícius Veiga Borin: R$ 403.706,62;
Edison Freire Coutinho: R$ 401.281,90;
José Antônio Marsílio Schwarz: R$ 401.281,90;
Walmir Pinheiro Santana: R$ 315.970,22;
Dalton dos Santos Avancini: R$ 283.128,83;
Milton Pascowitch: R$ 268.362,72;
Roberto Trombeta: R$ 152.537,47;
José Adolfo Pascowitch: R$ 132.313,70;
Milton Taufic Schahin: R$ 116.720,22;
Rodrigo Morales: R$ 110.078,50;
Acordo sob sigilo: R$ 40.000,00;
Shinko Nakandakari: R$ 12.991,05.

Nenhum dos delatores citados acima está preso. 

- Acordos de leniência (R$ 510.479.256,76) 

Braskem: R$ 362.949.960,81;
Andrade Gutierrez: R$ 118.650.604,46;
Camargo Corrêa: R$ 28.767.413,55;
Carioca Engenharia: R$ 71.589,29;
SOG Óleo e Gás: R$ 39.688,65.


O valor, segundo o presidente da Petrobras, Pedro Pullen Parente, será utilizado em atividades empresarias e também em iniciativas sociais da estatal. "Nós vamos continuar trabalhando em parceria com o Ministério Público, com a Polícia Federal, com a Receita Federal, e com as demais autoridades pra trazer de volta tudo o que foi desviado", destacou. As outras devoluções somam R$ 821.627.788,81. Somando os dois valores, o ressarcimento à estatal passa de R$ 1,47 bilhão. 

O coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná e procurador da República, Deltan Dallagnol, disse que "os corruptos não representam a Petrobras". Ele reforçou que é preciso que o Judiciário preserve as colaborações premiadas para que "a sociedade não fique a ver navios como no ano passado".  O delegado federal Felipe Hayashi disse que espera que o combate à corrupção feito pela força-tarefa da Lava Jato "continue de forma firme ao longos dos próximos anos". "A Polícia Federal, seja por meio da Lava Jato, ou de outras operações, continuará exercendo suas funções pautada sempre na lealdade", acrescentou.

Gerson Shaan, da Receita Federal, disse que os danos causados pela corrupção são praticamente os mesmos que ocorrem em casos de sonegação de impostos. "Acaba resultando em falta de escolas, hospitais, deficiência na segurança pública, entre outros", afirmou. 


Ainda conforme o Ministério Público Federal, os crimes já denunciados envolvem o pagamento de propina no valor de R$ 6,4 bilhões - mais de R$ 10 bilhões são alvo de recuperação por acordos de colaboração, sendo R$ 756,9 milhões objeto de repatriação e R$ 3,2 bilhões em bens bloqueados dos réus. Desde o início da operação, que foi deflagrada em março de 2014, um total de 1.765 procedimentos foram instaurados, sendo 881 mandados de busca e apreensão, 222 de condução coerctiva, 101 de prisões preventivas, 111 de prisões temporárias, além de seis prisões em flagrante. Também foram feitos 340 pedidos de cooperação internacional, sendo 201 ativos para 41 países e 139 passivos com 31 países. Cento e cinquenta e oito acordos de colaboração premiada foram firmados com pessoas físicas, além de 10 acordos de leniência e um termo de ajustamento de conduta. 

Foram feitas 67 acusações criminais contra 282 pessoas. Das acusações, 37 já tiveram sentença pelos crimes de corrupção, tráfico transnacional de drogas, organização criminosa, lavagem de ativos, crimes contra o sistema financeiro internacional, entre outros. Com isso, até então há 177 condenações contra 113 pessoas que somam 1.753 anos e sete meses de penas.

O delator comuno-petista-trotskista Antonio Palocci diz que Kadafi repassou US$ 1 milhão para campanha de Lula


Segundo o comuno-trotskista-petista Antonio Palocci, um dos "três porquinhos" da mulher sapiens petista Dilma Rousseff, o PT recebeu US$ 1 milhão do ditador líbio Muamar Kadafi, morto em 2011, para a campanha de Lula em 2002. Palocci prometeu contar a história no acordo de delação premiada que está negociando. Esse é um crime inescapável. Uma vez comprovado, é motivo mais do que suficiente para a cassação do registro do PT, porque a legislação brasileira não admite financiamento externo em campanhas eleitorais nacionais. Já há precedente na história brasileira, com a cassação do registo do PCB (Partido Comunista Brasileiro), a partir de representação judicial apresentada pelo PTB, por recebimento do "ouro de Moscou". Hoje todo mundo sabe que Luiz Carlos Prestes não passava de um vulgar traidor da Pátria, a serviço do bolchevismo. 

Justiça manda prender pilotos americanos de jatinho Legacy que derrubou avião da Gol na Amazônia


A Justiça Federal em Sinop, Mato Grosso, determinou a prisão dos pilotos norte-americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, condenados por terem provocado a queda de um avião da Gol com 154 pessoas a bordo, em 2006. A decisão é do juiz André Perico Ramires dos Santos, que enviou mandados de prisão para a Polícia Federal e pediu a inclusão dos nomes de Lepore e Paladino na base de dados da Interpol. 

Os pilotos do jato Legacy foram condenados a três anos de prisão em regime aberto. O processo transitou em julgado em 2015. O Ministério da Justiça chegou emitir a intimação, mas o Departamento de Justiça Norte-americano afirmou que não existe jurisdição para aplicar a sentença brasileira. 

Viúva de uma das vítimas da tragédia, a empresária Rosane Prates de Amorim espera que a decisão judicial seja cumprida desta vez. Ela não aceitou o acordo de indenização para continuar com o processo criminal. 

“Não posso dizer que estamos felizes porque não é um motivo de felicidade o que aconteceu, mas a gente começa a ter um pouco de conforto em tudo isso. São 11 anos que estamos batalhando para que eles paguem pelo crime que cometeram, e isso vai nos trazer um pouquinho de conforto”, diz. 

Além da pena criminal, os parentes das vítimas esperam que os Estados Unidos ainda sejam punidos administrativamente pela Organização da Aviação Civil, agência da Organização das Nações Unidas (ONU) responsável por estabelecer regras para uso do espaço aéreo. Uma reunião no ano que vem pode definir penalidades para o país e obrigar que Lepore e Paladino percam o direito de pilotar por terem descumprido regras do espaço aéreo brasileiro. Entre elas, a obrigação de manter ligado o transponder, equipamento que alerta para o risco de colisão. 

De acordo com a Justiça Federal, as infrações cometidas pelos pilotos foram cruciais para queda do vôo da Gol, que fazia o trajeto de Manaus ao Rio de Janeiro. Após a colisão, o jato Legacy conseguiu pousar. Todos os 154 tripulantes e passageiros do vôo da Gol morreram.