sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

Ministério Público denuncia Tacla Durán por lavagem de dinheiro

O Ministério Público Federal apresentou nesta sexta-feira (15) nova denúncia contra Rodrigo Tacla Durán, ex-advogado da Odebrecht. Ele é acusado de ter lavado dinheiro de propina proveniente de corrupção na Petrobras. Segundo a denúncia, o ex-gerente da estatal, Simão Tuma, recebeu vantagens indevidas para viabilizar a contratação pela Petrobras do consórcio Pipe Rack, formado pelas empreiteiras propineiras Odebrecht, Mendes Júnior e UTC Engenharia, para a realização de obras no Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro).

Também foram denunciados por corrupção e lavagem de dinheiro Tuma e funcionários das empresas do consórcio. O ex-gerente foi denunciado, ainda, por organização criminosa, ao lado de Renato Rodrigues, ex-diretor da Odebrecht. Tuma teria repassado ao consórcio informações sigilosas durante a fase licitatória e atuado para que o Pipe Rack fosse classificado em primeiro lugar na licitação, fechando contrato no valor inicial de R$ 1,87 bilhões.

Em troca, teria recebido R$ 18 milhões, ou cerca de 1% do montante. Para isso, Tacla Durán teria atuado na lavagem do dinheiro por meio de seu escritório de advocacia. "Após repassados valores pelas empreiteiras a Rodrigo Tacla Durán, incumbia-lhe, mediante o pagamento e/ou a retenção de percentual do valor movimentado, possibilitar que valores em espécie fossem fornecidos aos representantes de importantes grupos empresariais (...) em território brasileiro, e/ou disponibilizar montantes em contas situadas no Exterior cujos beneficiários finais eram, em regra, agentes públicos ou políticos", afirma a denúncia.

Segundo a Procuradoria, o escritório de Durán firmava contratos fictícios com as empreiteiras contratadas pela Petrobras, possibilitando a entrega de dinheiro em espécie via "caixa 2". De acordo com a denúncia, Durán emitiu notas falsas no valor bruto de R$ 25,5 milhões.

Foram identificadas, segundo o Ministério Público, 35 operações de crédito/depósitos fracionados de Durán para Tuma, no valor total de R$ 294.200,00. Para não alertar as instituições bancárias, os valores dos depósitos ficavam, muitas vezes, abaixo de R$ 10 mil. Tacla Durán é réu em outra ação, na qual também é acusado de lavagem de dinheiro em favor de empreiteiras envolvidas no esquema de corrupção da Petrobras.

Vivendo na Espanha, ele é considerado foragido da Justiça. O juiz Sergio Moro vem negando pedidos da defesa do chefão da organização criminosa petista e ex-presidente Lula para que Tacla Durán seja ouvido como testemunha no processo que trata da compra de terreno para o Instituto Lula por parte da Odebrecht.

Moro afirmou que, embora existam indícios de que Durán atuasse para o setor de propina da empreiteira, não há elemento que indique seu envolvimento no objeto da ação penal. Além disso, Moro desqualificou a palavra do advogado. "A palavra de pessoa envolvida, em cognição sumária, em graves crimes e desacompanhada de quaisquer provas de corroboração não é digna de crédito".

Nesta sexta-feira, a defesa de Lula pediu que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reveja o posicionamento de Moro sobre a questão. Tacla Durán vem fazendo uma série de acusações contra o Ministério Público. Em videoconferência na CPI da JBS, o advogado disse que tem em mãos uma perícia que mostra que os sistemas internos da Odebrecht foram adulterados antes de serem entregues à Procuradoria.

Assim, alguns documentos utilizados pela Procuradoria-Geral da República na denúncia contra o presidente Michel Temer seriam falsos. Durán também acusa o advogado trabalhista Carlos Zucolotto, amigo e padrinho de casamento do juiz Sergio Moro, de intermediar negociações paralelas dele com a força-tarefa da Lava Jato.

Garotinho decide fazer nova greve de fome


O ex-governador Anthony Garotinho (PR) decidiu iniciar um "jejum por tempo indeterminado" contra o que chama de "injustiças" praticadas contra ele. Ele pede ainda que seja ouvido por um representante do Conselho Nacional de Justiça para comunicar supostas irregularidades de juízes e promotores que atuaram em seu caso.

Preso há quase um mês, Garotinho repete o protesto que realizou em 2006 após denúncias de fraudes em sua pré-campanha à Presidência naquele ano. Na carta, assinada nesta quinta-feira (14) e enviada à direção do presídio de Bangu 8, onde está detido, ele afirma que o protesto é um "grito de desespero contra a injustiça que venho sofrendo, abalando fortemente minha família". 

Garotinho afirma que não receberá mais visitas da família, advogados, nem irá ao banho de sol. O ex-governador foi preso sob acusação de organizar arrecadação para caixa dois eleitoral entre 2010 e 2016 com apoio de um "braço armado" para intimidar empresários. No período de pouco mais de um ano, o ex-governador foi preso por três vezes, tendo sido solto em duas oportunidades por liminar do Tribunal Superior Eleitoral. No último caso, porém, a defesa não conseguiu até o momento habeas corpus para o ex-governador. 

"Ocorre que se deixar essa unidade com um novo habeas corpus sem que os responsáveis por essas prisões ilegais sejam ao menos investigados, farão a quarta, a quinta, a sexta e quantas prisões forem necessárias para proteger quem os acoberta em suas ilegalidades", diz a carta, ao pedir um encontro com representante do CNJ. 

Assim como vem fazendo desde sua primeira prisão, Garotinho atribui as investigações contra ele às denúncias que fez ao grupo político do ex-governador ladrão peemedebista Sérgio Cabral, preso há mais de um ano, e ao ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Luiz Zveiter.

Garotinho é condenado em três ações penais. Sua última prisão é decorrente de investigação que apontou indícios de ameaças a empresários fornecedores da Prefeitura de Campos para que contribuíssem para o caixa dois de sua campanha. Um policial civil aposentado foi preso sob acusação de ameaçar um dos envolvidos. A denúncia foi aceita pela Justiça Eleitoral. 

A passagem de Garotinho pelo sistema penitenciário é marcada por confusões desde o início. Em sua primeira noite na cadeia pública José Frederico Marques, onde Sérgio Cabral e aliados estão presos, ele afirmou ter sido agredido durante a madrugada. A Polícia Civil investiga se o ataque de fato ocorreu ou se foi uma autoagressão. O episódio levou à transferência do ex-governador para Bangu. 

Em 2006, Garotinho ficou em greve de fome por cerca de 11 dias. Embora houvesse dúvidas se ele de fato ficou em jejum, o ex-governador foi internado ao fim do protesto no Hospital Quinta D'Or. Saiu no dia seguinte para a convenção do PMDB, com 6,2 kg mais magro, segundo registrado na versão oficial.

COB demite gerente com supersalário e elimina cúpula da era Nuzman


O COB (Comitê Olímpico do Brasil) demitiu nesta quinta-feira (15) Edgar Hubner, um dos dirigentes com salário mais alto e remanescente da gestão de Carlos Arthur Nuzman – que renunciou à presidência da entidade em outubro, devido à sua prisão. Hubner era gerente-geral de Juventude e diretor-geral dos Jogos Escolares da Juventude dentro do comitê. Ele fazia parte de um núcleo do comitê que tinha altos salários e foi aos poucos desligado pelo novo mandatário do COB, Paulo Wanderley, nos últimos dois meses.

O salário de Hubner estava na faixa de R$ 44,5 mil mensais. Ele também tinha direito a bônus que incidia sobre os vencimentos. Antes de Hubner, outros importantes diretores já haviam sido desligados por Wanderley, todos próximos de Nuzman, que saiu em outubro depois de ser preso Polícia Federal sob suspeita de atuar como ponte em um esquema de compra de votos para eleger o Rio sede olímpica em 2016.

O primeiro foi o general Augusto Heleno, que respondia pelo departamento de comunicação e pelo Instituto Olímpico Brasileiro e ganhava aproximadamente R$ 55 mil por mês. Em seguida, o corte atingiu Sérgio Lobo, ex-secretário-geral, que detinha o maior salário de toda a hierarquia (R$ 88,2 mil). Ele foi demitido no início de novembro. Dono do maior cargo na área esportiva, Agberto Guimarães acabou dispensado no mesmo mês. Então diretor-executivo de esportes, recebia R$ 75 mil mensais. Outro dirigente próximo de Nuzman cortado foi Bernard Rajzman, que levava R$ 45 mil por mês para cuidar de relações institucionais. 

Além de Hubner, foi demitida nesta semana Heloisa Almeida, que atuou como secretária ao longo da era Nuzman. Desde que entrou no COB, Wanderley implementou uma política de corte de gastos em diversas áreas. Até o momento, mais de 30 pessoas foram desligadas, em um corte que gerará uma economia superior a R$ 9 milhões na folha de pagamento. O cartola também determinou que o comitê saia da sede atual, na Av. das Américas, no Rio de Janeiro, e se instale em 2018 no Parque Aquático Maria Lenk, que é administrado pelo COB. 

Justiça Federal em Porto Alegre suspende o abate de cervos do Pampa Safari


A 9ª Vara Federal de Porto Alegre suspendeu o abate de cervos do Pampas Safari, em Gravataí, na Região Metropolitana da capital gaúcha. A liminar, que impede imediatamente o extermínio dos animais, foi proferida na quarta-feira, mas divulgada pela Justiça apenas nesta sexta-feira. Só em agosto, o Pampas Safari abateu 20 cervos com suspeita da doença. Em sua decisão, a juíza federal Clarides Rahmeier ressaltou que “a comprovação da infecção deverá ocorrer mediante exame a ser realizado em cada um dos animais por estabelecimento reconhecidamente capaz de atestar, de modo definitivo, a ocorrência da doença”. Também foi determinada a criação de uma “área de vazio” para alocar os cervos sãos, e que machos e fêmeas fossem separados, para impedir a reprodução.

A ação foi ajuizada pelo Movimento Gaúcho de Defesa Animal, que alegou não haver qualquer divulgação dos exames que confirmariam a contaminação. A entidade classificou a decisão - que matou trezentos cervos - como administrativa. Após avaliar os autos, a magistrada entendeu que houve negligência por parte dos responsáveis pelo parque. “O empreendedor não se esforçou, efetivamente, para que o contágio deixasse de ocorrer. Ao contrário, permitiu que os animais chegassem a uma situação tal de gravidade que a única solução cogitada seria o sacrifício imediato”, destacou.

A juíza considerou ainda que os animais foram expostos ao risco de contágio pelo empreendedor, a família Febernatti, que quer encerrar as atividades do parque para, provavelmente, transformar a enorme área em um gigantesco projeto imobiliário. “A crueldade, nesse caso, não se dá pelo sacrifício dos animais em si, que seria, no caso, abate sanitário, em razão da doença: dá-se, isso sim, pela intenção velada com que foram expostos à doença, para que não houvesse outra saída, a não ser o abate”, concluiu.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina decide afastar desembargador Eduardo Gallo


O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu nesta sexta-feira pelo afastamento do desembargador Eduardo Gallo por 140 dias. Por 16 votos a sete, os desembargadores votaram pela instalação do Processo Administrativo Disciplinar para apurar outras três denúncias contra o magistrado. O afastamento é inédito na história centenária no tribunal. Sobre o rumoroso pedido de propina que teria sido feito a Gallo, denunciado pelo advogado Felisberto Córdova, a corte determinou mais tempo para as investigações, mas o processo correrá em separado do PAD. Este desembargador se envolveu em um rumoroso entrevero com sua mulher. Para provar que o agredido tinha sido ele, despiu e se filmou pelado, diante de um espelho, para mostrar os hematomas e lanhaduras no corpo. Foi um espetáculo deprimente a publicação do video nas redes sociais. No processo administrativo serão analisadas as denúncias de influência na aquisição de uma casa comercial em Florianópolis, o vídeo em que ele aparece nu para mostrar supostas agressões da ex-mulher e uma assessoria jurídica prestada a um servidor público. Ao fim do prazo de 140 dias, a corte poderá decidir até mesmo pela aposentadoria compulsória do desembargador.

Corte dos EUA condena sobrinhos da mulher de Maduro por narcotráfico

A Justiça dos Estados Unidos condenou nesta quinta-feira (14) dois sobrinhos da primeira-dama da Venezuela, Cilia Flores, a mulher do ditador bolivariano Nicolas Maduro, a 18 anos de prisão por tráfico de drogas,  por negociarem o envio de uma carga de cocaína ao território americano.

Efraín Campo, de 31 anos, e Francisco Flores, de 33 anos, foram presos pela DEA (Agência Antidrogas americana) em 2015 enquanto, segundo o órgão, acertavam no Haiti o transporte de avião de 800 kg da droga da Venezuela a Honduras.

A Promotoria havia pedido 30 anos de prisão e chegara a cogitar a prisão perpétua. Os condenados não têm mais direito a recurso contra a sentença. O veredicto final foi adiado três vezes pela defesa, que tentou pedir clemência aos dois com cartas de familiares. Na decisão, o juiz Paul Crotty, responsável pelo caso, disse que os dois "não foram dos traficantes mais espertos". "Isso era mais complexo do que eles podiam fazer", disse o magistrado, que os acusou de tentar usar sua proximidade do mandatário venezuelano, Nicolás Maduro, e da cúpula do chavismo, para fazer seus negócios ilícitos.

Os promotores os haviam acusado ainda de usar o tráfico para financiar campanhas eleitorais chavistas e as antigas Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia). Antes da condenação os dois pediram desculpas pelo crime. "Sinto muito pelo terrível erro que eu cometi. Somos todos humanos e às vezes nós pecamos.", disse Campo chorando, em declarações interpretadas pelo juiz Crotty mais como um pedido de perdão à família que de sensibilizá-lo.

O advogado de defesa, John Zach, disse que o sobrinho de Cilia Flores "foi terrivelmente ingênuo": "Ele tem uma alma gentil, é uma boa pessoa, que não faz mal a ninguém. Ele foi completamente humilhado nesse episódio".

A prefeitura de Porto Alegre segue os mesmos passos do falido Estado do Rio Grande do Sul


É tão grave a situação financeira do Município de Porto Alegre, que se pode dizer que ele está indo para o mesmo caminho do Estado, embora sua dívida seja muito menor. Nos demonstrativos financeiros do período janeiro a outubro do corrente, verifica-se que a receita corrente cresceu nominalmente apenas R$ 215 milhões, ou seja, 5%, sobre igual período do ano anterior. No mesmo período, a despesa com pessoal cresceu R$ 334 milhões ou 16%, isto é, três vezes mais do que a receita. E, dentro da despesa com pessoal está o dispêndio líquido com previdência (déficit previdenciário mais contribuição patronal), que foi da ordem de 208 milhões ou mais 27,7%, na mesma base de comparação. Então 97% do crescimento da receita foi absorvido pelo incremento da despesa previdenciária.

Isso só foi possível, porque entre despesas correntes e investimentos foram reduzidos R$ 216 milhões, ou seja, naqueles gastos que seriam destinados às melhorias urbanas de que tanto se ouve reclamação. Sem fazer apologia ao aumento de impostos, porque a sociedade está cansada de pagá-los sem receber adequadamente os serviços a que tem direito, quero com esse artigo mostrar a incoerência dos vereadores de Porto Alegre e dos legisladores em geral.

Os parlamentares, sempre tão ciosos em impedir aumento de impostos, deveriam dar o mesmo tratamento quando votam o aumento de despesa, especialmente, a com pessoal, que tem natureza permanente. A causa desse desequilíbrio, portanto, está na criação de despesas com taxas de crescimento muito superiores às da receita, sem uma visão estratégica do que poderia ocorrer no futuro. 

Conforme a imprensa tem noticiado, todas as iniciativas de aumentar a receita são rechaçadas pelos vereadores, até mesmo pelos da base aliada. Mas não foi a gestão atual que criou despesas exageradas, nem mesmo as anteriores, agindo isoladamente. Tudo foi feito no passado com o beneplácito do Poder Legislativo. Diante disso, pergunto aos senhores vereadores como vai ser governado o Município. Confesso que não sei como. (Darcy Francisco Carvalho dos Santos)

Irmão do ladrão peemedebista Sérgio Cabral assume ter recebido valores sem a prestação de serviço

O publicitário Maurício Cabral, irmão do ex-governador do Rio de Janeiro, o ladrão peemedebista Sérgio Cabral, afirmou em interrogatório à Justiça Federal que recebeu R$ 240 mil em 2011 sem a prestação de serviços. De acordo com ele, o repasse ocorreu por meio de Carlos Emanuel Miranda, que assumiu ser o "gerente da propina" do peemedebista. Maurício afirmou que Miranda, de quem é amigo de infância, o procurou dizendo ter encontrado um cliente para a sua agência de publicidade. O irmão do peemedebista afirmou ter emitido a nota fiscal de R$ 240 mil, recebido o dinheiro, mas que não foi procurado para executar o trabalho. "Eu cobrava. E o trabalho? E o trabalho? O trabalho não vinha e nunca mais apareceu", afirmou Maurício.

Ele é acusado de participar da lavagem de dinheiro do esquema do irmão. De acordo com a denúncia, ele recebeu R$ 240 mil de origem ilegal da FW Engenharia por meio de uma outra empresa de fachada. O publicitário afirmou que a emissão de notas fiscais antes da prestação de serviço é comum no mercado publicitário. Ele disse que confiava em Miranda para adotar o procedimento. Miranda teve o acordo de delação premiada homologado no Supremo Tribunal Federal, em que assumiu ser o "gerente de propina" do ladrão peemedebista Sérgio Cabral.

Maurício Cabral também foi citado em delação premiada do marqueteiro Renato Pereira, segundo quem o publicitário recebia cerca de R$ 30 mil mensais como parte do "movimento social" em apoio ao governo. "Essa indicação de Miranda foi a única vez que recebi um valor sem uma causa", disse Miranda.

O Ministério Público Federal afirma que a empreiteira pagou no total R$ 1,7 milhão de propina ao ex-governador. Os demais valores foram pagos por meio de empresas em nome de Susana Neves e Carlos Emanuel Miranda, ex-mulher e assessor do peemedebista, respectivamente. As 16 denúncias contra o ladrão peemedebista Sérgio Cabral já somam quase R$ 400 milhões de propina recebida durante seu período à frente do Estado (2007 a 2014). A Procuradoria o acusa de pedir 5% de propina sobre os grandes contratos do governo do Rio de Janeiro. 

Bretas condena irmãos Adir e Samir Assad a 13 anos de prisão

O juiz federal Marcelo Bretas condenou o lobista Adir Assad e seu irmão Samir Assad a 13 anos de prisão por lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa na Operação Irmandade. Os irmãos foram acusados pelo Ministério Público Federal de operar empresas de fachada que intermediavam o repasse de vantagens indevidas e geravam "caixa 2" para pagamentos de propina em espécie pela construtora Andrade Gutierrez a diretores da Eletronuclear na construção da Usina de Angra III.

Adir Assad está preso em Curitiba, no âmbito da Operação Lava Jato. O lobista já foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro a 9 anos e 10 meses de prisão por lavagem de dinheiro e associação criminosa. Marcelo Bretas também condenou o operador financeiro Marcello Abbud a 11 anos pelos mesmos crimes dos irmãos Assad. Por lavagem de dinheiro, a lobista Sandra Maria Branco Malagó pegou 4 anos e sua irmã Sônia Mariza Branco, 5 anos e 10 meses.

O magistrado absolveu Raul Tadeo Figueroa do crime de lavagem de dinheiro e Sandra Maria Blanco do crime de organização criminosa. O juiz mandou revogar as medidas cautelares decretadas contra Adir e Samir Assad e Marcello Abbud. O magistrado alegou que "não mais subsistem os requisitos legais para manutenção de tais medidas". "Expeçam-se os respectivos alvarás de soltura, se for o caso", registrou Marcelo Bretas.

Na denúncia, o Ministério Público Federal apontou que os irmãos Assad e Marcello Abbud usaram "durante anos uma cadeia de empresas de fachada especializada em fornecer recibos falsos e notas fiscais frias para grandes construtoras". Segundo a Procuradoria da República, as empresas abasteceram o "caixa 2" da Andrade Gutierrez em mais de R$ 176 milhões, também usados para pagar propinas nas obras de estádios para a Copa do Mundo de 2014, do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) e da Ferrovia Norte-Sul.

Executivos da Andrade Gutierrez prestaram depoimento durante o processo como delatores. A acusação apontava que o esquema era constituído por empresas fictícias, algumas já baixadas e outras em franca atividade formal, numa sucessão de constituições societárias só no papel, para a venda de notas fiscais de serviços nunca realizados, a fim de permitir que grandes empreiteiras formassem uma milionária reserva de dinheiro não contabilizado para ocultar e dissimular o pagamento de propina a agentes públicos e políticos.

Senado aprova securitização de dívidas de União, Estados e municípios

O Senado aprovou na quarta-feira (13) o projeto de lei que autoriza União, Estados e municípios a cederem direitos creditórios ao setor privado. A prática é conhecida como securitização. A proposta foi aprovada por 43 votos a favor, 18 contrários e duas abstenções. A matéria segue para a Câmara dos Deputados. O projeto do senador José Serra (PSDB-SP) permite aos entes federados vender o direito sobre créditos que tenham a receber, sejam eles de origem tributária ou não. Assim, antecipam a receita e evitam o risco de inadimplência. Em troca, o governo aceita um deságio (desconto) sobre o valor a receber. Pela lei atual, Estados e municípios já podem ceder o direito de dívidas pendentes. Mas, segundo Serra, persiste uma insegurança jurídica em relação a esse tipo de operação.

A securitização permitirá receita de R$ 25 bilhões aos Estados. No quadro que estamos vivendo hoje, isso será um alívio significativo. Será um alívio decisivo para as finanças estaduais", afirmou. A proposta impõe condições para a securitização: autorização do Poder Legislativo respectivo (federal, estadual ou municipal), não modificação da natureza do crédito e das condições de pagamento, não transferência da competência para a cobrança dos créditos, cessão definitiva dos direitos e parcelamento dos créditos. O projeto prevê a criação de uma sociedade de propósito específico, com a atribuição de fazer “pacotes” de créditos e convertê-los em títulos ou debêntures padronizados, negociáveis no mercado de capitais.

O relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele acolheu sugestão do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que impede a aquisição dos direitos creditórios por instituições financeiras públicas, para evitar “influências políticas”. Outra emenda, apresentada pelo então senador José Aníbal (PSDB-SP), deixa claro que a alienação de direitos creditórios não configura operação de crédito, mas venda de bens e direitos do patrimônio público. A mesma emenda subordina a realização das operações ao calendário eleitoral, para evitar que a ação de um governante em fim de mandato esvazie as receitas dos mandatários seguintes.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) criticou o projeto. Para ele, a proposta “traz o risco de dilapidação do patrimônio público”. "Está aberta a porta para o furto. O que se pretende com essa lei é empobrecer Estados e municípios, enriquecendo os bancos com a cessão da parte boa dos tributos parcelados, deixando a parte podre para Estados e municípios", disse Requião, que prometeu ir à Justiça contra o projeto.

Polícia Federal pede tempo para concluir perícia em HDs da Odebrecht

A Polícia Federal pediu a Sergio Moro 45 dias para concluir a perícia de novos HDs da Odebrecht. A força-tarefa da Lava Jato recebeu da Suíça novo material referente ao sistema usado pela empreiteira para pagar propina. Pediu a Polícia Federal: “Considerando a complexidade da perícia ora em curso, bem como a superveniente inclusão de novos HDs e pen drive oriundos da Suíça no mesmo exame, requeiro a Vossa Excelência a concessão de prazo adicional de 45 dias para a conclusão do laudo pericial, a contar do dia 25.12.2017.”

Supremo reduz pena do senador Ivo Cassol


Com um empate de 5 a 5 provocado pelo voto do ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (14) reduzir a pena do senador Ivo Cassol (PP-RO), de 4 anos e 8 meses em regime semiaberto para 4 anos em regime aberto. A pena de prisão acabou sendo substituída pela prestação de serviços à comunidade. Cassol e mais dois réus (Salomão da Silveira e Erodi Matt) foram condenados pelo crime de fraude em licitação na época em que ele era prefeito de Rolim de Moura (Rondônia), entre 1998 e 2002. Segundo denúncia do Ministério Público, o esquema criminoso consistia no fracionamento ilegal de licitação em obras e serviços. Foi mantida a imposição de multa no valor de 201 mil reais contra o senador.

Diante do empate, nove dos dez ministros que participaram do julgamento entenderam que o resultado final deveria ser favorável ao réu. O único a divergir foi o ministro Marco Aurélio, que invocou o voto de minerva da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, pleito que não foi acolhido pelos colegas. O empate foi ocasionado pelo impedimento do ministro Luiz Fux, por ele ter atuado no caso quando era juiz do Superior Tribunal de Justiça.

O Supremo condenou o parlamentar, com base no voto da relatora Cármen Lúcia, em 2013, pelo crime de fraude em licitação. Na ocasião, ele se tornou o primeiro senador a ser condenado pela Justiça desde a Constituição de 1988. A aplicação da pena, entretanto, foi sendo postergada devido à demora em julgar o recurso da defesa de Cassol.

O julgamento foi retomado nesta quinta-feira (14), após ter ficado mais de um ano parado devido a um pedido de vista do ministro Teori Zavascki, que morreu em janeiro deste ano. O caso foi herdado pelo ministro Alexandre de Moraes, que proferiu ontem, em poucos minutos, o voto final, no sentido de manter pena mais rígida contra o senador. Ele foi acompanhado por Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber

Em 2016, o ministro Dias Toffoli foi o primeiro a votar pela redução da pena de Cassol, estabelecendo a pena que prevaleceu ao final. Ele foi seguido por Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e pelo presidente do STF à época, Ricardo Lewandowski.

Movimentação de cargas no Porto de Paranaguá atinge marca histórica


O Porto de Paranaguá atingiu nesta semana a maior marca de movimentação de cargas de toda a sua história. Foram 50 milhões de toneladas ao longo de 2017. O volume é 11% maior em relação ao ano passado e mais do que o dobro da média dos portos brasileiros, que cresceram 5%. O recorde anterior - de 46,1 milhões de toneladas - ocorreu em 2013. Na quarta-feira (13), o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, visitou o porto e destacou o desempenho do terminal paranaense. “É um momento histórico, que acontece no ano em que o Brasil teve a sua maior safra agrícola”, disse o ministro. “Um resultado maravilhoso, alcançado graças ao trabalho em conjunto de centenas de atores, do Governo do Paraná e da administração do Porto”, afirmou Maggi.

O agronegócio teve papel fundamental no desempenho do Porto, já que mais de 35 milhões de toneladas movimentadas (ou 70% do total) são produtos de origem agrícola. O terminal opera mais de 20% do que a agricultura nacional exporta para o mundo. Atende o produtor do Paraná e também do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, São Paulo e Santa Catarina. Os principais produtos movimentados neste ano foram do complexo soja, com mais de 16 milhões de toneladas. Outros destaques foram a importação de cerca de 9 milhões de toneladas de fertilizantes e os embarques de açúcar (4,5 milhões de toneladas) e milho (3,5 milhões de toneladas).

Segundo Maggi, a marca alcançada em 2017 reforça a vocação agrícola e o protagonismo do Paraná e do Porto de Paranaguá no setor. “Este foi o ano em que operamos com todas as obras de repotenciamento já entregues, o que naturalmente fez com que o porto subisse de patamar”, completou o secretário estadual da Infraestrutura e Logística, José Richa Filho.

O diretor-presidente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, Luiz Henrique Dividino, lembra que o avanço se deve ao maior pacote de investimentos públicos já realizado na história do porto. De 2011 a 2017, foram mais de R$ 868 milhões em investimento público. Neste período, a movimentação de cargas de Paranaguá teve um aumento de 25%.

“Estes aportes do Governo do Estado também destravaram outros R$ 3 bilhões em investimentos da iniciativa privada. Esses recursos somados fizeram do Porto de Paranaguá uma opção ainda mais eficiente para o escoamento da produção brasileira”, explica Dividino, ressaltando que desde 2015 o terminal superou 44 recordes de movimentação, sendo 16 em 2017.

Foram realizadas, ou estão em curso, dezenas de obras de expansão, ampliação e manutenção da infraestrutura do Porto de Paranaguá. “Obras que beneficiam não somente o Porto, mas toda a população do município”, disse o prefeito de Paranaguá, Marcelo Roque. Entre os investimentos públicos estão a reforma do cais, instalação de novos shiploaders (carregadores de navios), troca das defensas (proteção para os cascos dos navios), sinalização náutica, equipamentos de controle de acesso e segurança, tombadores, descarregador, balanças.

A Appa realizou quatro campanhas de dragagem de manutenção, com investimentos de R$ 442 milhões para garantir segurança na navegação e ganho de produtividade nos embarques. Além disso, após 20 anos, a primeira dragagem de aprofundamento está sendo realizada em Paranaguá, com investimentos de R$ 394 milhões, pelo Ministério dos Transportes. No topo da lista dos investimentos públicos está o projeto de modernização dos berços de atracação 201 e 202, em fase de licitação, denominado Corredor de Exportação Oeste. Com valor previsto de R$ 183,1 milhões, a obra deverá dobrar a capacidade atual de movimentação, que será de 6 milhões de toneladas/ano de produtos como grãos e açúcar.

Também foram feitas obras de conservação das vias de acesso ao porto, demolição dos antigos armazéns e novos pátios para armazenamento de cargas especiais e construção do Centro de Proteção Ambiental. Neste ano, o Porto de Paranaguá também foi eleito pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) como o porto de melhor desempenho ambiental de todo o Brasil. O índice alcançado é o melhor entre os 30 portos públicos e os mais de 80 terminais privados do país. Em 2012 o porto paranaense estava na 26ª colocação e em cinco anos conseguiu dobrar sua nota no ranking.

Supremo adia para fevereiro decisão sobre acordo de delação firmado pela Polícia Federal


O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (14) adiar para fevereiro do ano que vem, após o fim do recesso do Judiciário, o término do julgamento sobre a manutenção da autorização para que a Polícia Federal (PF) possa negociar delações premiadas, conforme previsto na Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013). Até o momento, a Corte tem maioria de 6 votos a 1 a favor das delações negociadas pela Polícia Federal, mas todos com divergências. A Corte julga ação na qual a Procuradoria-Geral da República alega que a possibilidade de a Polícia Federal firmar os acordos enfraquece a atribuição exclusiva do Ministério Público de oferecer denúncia contra criminosos.

O julgamento seria finalizado na sessão desta tarde. Mas o relator do caso, ministro Marco Aurélio, sugeriu que a questão deve ser analisada com a composição completa diante do impasse. Faltam os votos dos ministros Celso de Mello e da presidente Cármen Lúcia. Gilmar Mendes, que está em viagem, e Ricardo Lewandowski, que está de licença média, não participaram da sessão. O ponto comum entre os votos é sobre a validade da delação somente se o Ministério Público concordar com o acordo e a proibição de que delegados acertem as penas com os delatores. Já votaram os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Edson Fachin votou contra a competência da Policia Federal para fazer os acordos de delação premiada.

Ministro da Saúde usa o seu cargo para apoiar candidatura da mulher



O ministro da Saúde, Ricardo Barros, usou seu horário de expediente da última quarta-feira (13), para costurar apoio político à candidatura da sua mulher, Cida Borghethi (PP), ao governo do Paraná.

O casal esteve esteve na sede do PSB, em Brasilia, para uma reunião com o presidente nacional da legenda, Carlos Siqueira. A conversa foi acompanhada pelo presidente do PSB no Paraná, Severino Araújo, e pelo deputado federal Luciano Ducci. 

Justiça aceita denúncia contra acusados de fraudar Lei Rouanet


A 3ª Vara Federal em São Paulo aceitou a denúncia contra 29 dos 32 acusados de participar de um esquema de fraudes que desviou 21 milhões de reais por meio da Lei Rouanet. Eles agora são réus pelos crimes de organização criminosa, estelionato contra a União e falsidade ideológica. A ação teve origem na Operação Boca Livre, deflagrada pela Polícia Federal em junho de 2016. A juíza Flávia Serizawa também concedeu medida cautelar impedindo dez empresas acusadas de envolvimento nas ilegalidades de voltarem a utilizar o mecanismo de renúncia fiscal.

Segundo as investigações que envolveram o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União, o Grupo Bellini Cultural desenvolvia projetos fictícios e apresentava contrapartidas ilícitas ao mecanismo de fomento cultural por renúncia fiscal. Os investigadores estimam o prejuízo para o Tesouro em 30 milhões de reais. Criada em 1991, a Lei Rouanet concede incentivos fiscais para projetos e ações culturais. Por meio da legislação, pessoas físicas e jurídicas podem aplicar parte do Imposto de Renda devido em projetos culturais.

No pedido de indiciamento apresentado em fevereiro deste ano, a delegada Melissa Maximino Pastor viu falhas na fiscalização do cumprimento dos contratos financiados pela lei como uma das principais razões para que o esquema se consolidasse por tanto tempo. “O que tudo indica é que não existiu uma fiscalização efetiva, que permitiu essas duas décadas de desvios de recursos da Lei Rouanet”, argumentou.

De acordo com a denúncia, os acusados usavam diversos meios, como notas fiscais falsas, para simular a execução ou superfaturar a prestação de contas dos projetos culturais. Havia também a apresentação de projetos duplicados, usando a mesma ação para justificar a prestação de contas de duas propostas enviadas ao Ministério da Cultura. De acordo com a procuradoria, espetáculos e apresentações financiados com os recursos públicos acabam se tornando eventos institucionais fechados.

Os recursos, que dentro das propostas deveriam ser usados para apresentações de orquestras e realização de exposições em cidades do interior ou em áreas periféricas, chegaram até, conforme apontam as investigações, a custear o casamento de um dos sócios do grupo acusado.

Além dos diretores e funcionários da Bellini, são acusados de participar das fraudes representantes das empresas doadoras. Entre as companhias estão uma montadora, um escritório de advocacia, uma rede de farmácias, uma rede de loja de eletrodomésticos e empresas de consultoria e auditoria. Além da análise da documentação apreendida, as provas contra os acusados estão baseadas em cerca de quatro meses de escutas telefônicas.

Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cassa liminar e "devolve" aposentadoria de Jonas Lopes


O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Milton Fernandes de Souza, cassou a liminar  que suspendia a aposentadoria de Jonas Lopes, ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado. Com isso, o delator que presidiu o TCE e admitiu crimes de corrupção volta a ter direito ao benefício de mais de R$ 30 mil. Jonas Lopes Neto, filho do ex-presidente do TCE, admitiu desvios no órgão de mais de R$ 20 milhões. Na decisão, o desembargador diz que a suspensão da aposentadoria representava uma grave lesão à ordem pública.

"A liminar interfere no funcionamento regular do Tribunal de Contas, na medida em que impede a nomeação de novo membro em vaga constitucionalmente prevista e também impede a abertura vaga para convocação de mais um conselheiro substituto concursado", diz o texto. "Até a finalização de novo concurso, que se daria apenas com o término da ação penal, o trabalho do Tribunal estaria comprometido com o número reduzido de seus integrantes, prejudicando, certamente, a sociedade", conclui. O ex-presidente do TCE firmou um acordo de colaboração premiada na Operação Quinto Do Ouro, que prendeu 5 dos 6 conselheiros.

A operação que prendeu Lopes nasceu de delações das empreiteiras corruptas e propineiras Odebrecht e Andrade Gutierrez. O esquema ocorreu durante o governo do ladrão peemedebista Sérgio Cabral (PMDB) no Rio de Janeiro. O Tribunal cobrava propina de 1% para dar aval a obras superfaturadas, como a do Maracanã.

Na época das denúncias, em dezembro de 2016, Lopes repudiou as afirmações do ex-diretor da Odebrecht. No mesmo mês, ele foi levado para depor na Polícia Federal na Operação Descontrole, que investiga crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Em seguida, Lopes se afastou da presidência do TCE-RJ e negociou um acordo de delação premiada. O filho dele, Jonas Lopes de Carvalho Neto, também se tornou delator nas investigações.

TCU diz que a União pode fazer repasse extraordinário a estados e municípios em crise fiscal

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu na terça-feira (12) que a União pode fazer transferências extraordinárias para Estados e municípios quando houver grave crise fiscal ou financeira a ponto de comprometer serviços como saúde, segurança e educação. A decisão da Corte foi tomada após o Ministério do Planejamento apresentar uma consulta sobre a legalidade de repasses extraordinários via medida provisória (MP), o que torna a liberação imediata. Ao apresentar o voto, o relator do caso, ministro Vital do Rêgo, defendeu que esse tipo de transferência só pode acontecer quando estiver provada a relevância, a urgência e a imprevisibilidade da situação. Pela decisão do tribunal, a liberação dos recursos deverá levar em conta o impacto nas contas da União e no cumprimento das metas fiscais.

Durante a sessão, o ministro José Múcio criticou esse tipo de consulta, acrescentando que, para ele, o governo procura o TCU quando não quer dizer "não" para quem pediu recursos. "Virou moda. Tudo que o governo não quer fazer ele diz que só fará com o aval do TCU", afirmou. Outros ministros também criticaram a consulta do governo, já que a Constituição, conforme os integrantes do TCU, já prevê a liberação de recursos em casos de calamidade. O acórdão do TCU não detalha se o crédito extraordinário poderá ser usado para pagamento de pessoal. Vários ministros, porém, durante a sessão, afirmaram que, para ele, os recursos não podem ser usados para este fim. Vital do Rêgo, contudo, explicou que o acórdão não fala sobre o assunto porque a Corte não foi questionada especificamente sobre isso. 

Rodrigo Maia anuncia postergação da votação da reforma da Previdência para fevereiro


O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou para 19 de fevereiro do ano que vem a votação da reforma da Previdência no plenário da Casa, após fracassarem os esforços de governistas para tentar conseguir os votos para aprovar a proposta na próxima semana. Maia disse hoje que, apesar de 2018 ser um ano eleitoral, ele acredita que o tamanho da atual crise fiscal vivida pelo País permitirá que as mudanças previdenciárias sejam aprovadas. Segundo ele, a discussão da proposta deve ocorrer no dia 5 de fevereiro. Como se trata de matéria constitucional, o governo precisa de 308 votos para ser aprovada.

Depois de se reunir nesta quinta-feira com o relator da proposta, Arthur Maia (PPS-BA), o presidente da Câmara disse que foram feitos alguns ajustes no relatório. Segundo Rodrigo Maia, houve “contaminação” do texto inicial e uma “comunicação pouco efetiva”, mas até fevereiro haverá todas as condições para colocar a proposta em pauta. “A recepção da sociedade já melhorou muito, tende a melhorar nas próximas semanas. No dia 18, uma segunda-feira, a matéria vai estar pronta para pauta e vamos começar a votação da reforma da Previdência. A data está colocada para que cada deputado possa organizar sua programação e para que a gente possa votar essa matéria. Espero eu que a gente possa ter essa matéria aprovada porque é fundamental para o Brasil”, declarou o presidente da Câmara. 

A fixação da data de votação da proposta se transformou em uma novela nos últimos dias. Ontem, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) disse que a votação da reforma havia ficado para fevereiro. Poucas horas depois, o Palácio do Planalto soltou uma nota desmentindo Jucá. Na nota, o Palácio dizia que a decisão sobre a data ainda não havia sido tomada e que a definição dependia de uma negociação conduzida pelo presidente Michel Temer e os presidentes da Câmara e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

O relator da reforma disse que Rodrigo Maia se incumbiu de formular uma nova regra de transição para os servidores públicos que ingressaram antes de 2003. A regra da proposta exige que os funcionários públicos que ingressaram antes de 2003 trabalhem até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para ter direito a receber o último salário como aposentadoria. Caso contrário, a aposentadoria será calculada com base na média dos salários.

Essa é mais uma tentativa do governo de angariar apoio para a aprovação da reforma, que deve ser votada somente em fevereiro de 2018. Com a sinalização, o governo espera reverter o voto dos deputados que são influenciados com a pressão dos sindicatos dos servidores públicos, que aumentaram os protestos e a mobilização contra a reforma nos últimos dias.

Por outro lado, enfraquece o discurso do governo de que a reforma coloca fim aos privilégios. Somente servidores públicos que ingressaram antes de 2003 têm direito às chamadas integralidade (receber como aposentadoria o último salário) e paridade (os mesmos reajustes concedidos para os servidores da ativa). Para os segurados do INSS, o teto da aposentadoria é de 5.531 reais.

Caem ações trabalhistas após novas regras sobre honorários


A entrada em vigor da reforma trabalhista derrubou o número de novas ações trabalhistas protocoladas na Justiça. Levantamento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) mostra que houve uma queda de 92% no número de novos processos ajuizados na Justiça Trabalhista de São Paulo na comparação entre o período 01 a 10 de novembro e 11 a 20 de novembro – a reforma entrou em vigor em 11 de novembro. No mesmo período, a redução foi de 93% na Justiça Trabalhista de Santa Catarina. No Espírito Santo, a queda foi de 87%.

A diminuição reflete ao menos três situações. Uma é a própria mudança nas regras processuais da área trabalhista. Antes, os beneficiários da Justiça gratuita não pagavam nenhum honorário, mesmo quando perdiam o processo. Agora, os trabalhadores que entram com um processo na Justiça estão sujeitos ao pagamento de custos com honorários e perícia. Se perder a ação, ainda terá de pagar os honorários da parte contrária.

Para a Anamatra, a redução está relacionada à corrida ao Judiciário antes da entrada em vigor da reforma. Levantamento feito pela entidade mediu a disparada no número de processos ajuizados, o que explicaria a queda nos dias seguintes.

Além disso, os advogados ainda estão aguardando o entendimento dos juízes sobre a aplicação da nova lei. Uma das dúvidas é se as ações ajuizadas antes da reforma estão sujeitas às mudanças previstas na nova lei. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), o trabalhador que perder uma ação proferida após a reforma deve pagar os honorários mesmo que o processo tenha sido protocolado antes da nova lei.

Um juiz de Volta Redonda (RJ) determinou que uma ex-funcionária do Itaú pagasse 67.500 reais de honorários em honorários para os advogados do banco. A ex-gerente entrou com processo para cobrar 40.000 reais para o pagamento de hora extra, intervalo de descanso, acúmulo de função, assédio moral, auxílio-alimentação e outras gratificações.

Apesar dela pedir 40.000 reais, o juiz fixou o processo em 500 mil reais. O juiz condenou o banco a pagar 50.000 reais em horas extras e rejeitou os demais pedidos. Com isso, ela tem de pagar honorários sobre a parte do processo que perdeu (450 mil reais). Dessa forma, ela saiu perdendo, pois os 50.000 reais não cobrem os 67.500 reais de honorários devidos à outra parte do processo.

O advogado Lucas Alves Lemos Silva, especialista em Relações do Trabalho do Braga Nascimento e Zilio Advogados, diz que esse assunto ainda vai causar muitas divergências, já que há juízes entendendo que a aplicação da reforma vale para processos ajuizados antes da reforma entrar em vigor. Outros, entretanto, acreditam que as novas leis só valem para processos iniciados após a reforma. 

“A aplicação imediata dos dispositivos introduzidos pela lei 13.467/2017 aos processos em curso antes da vigência da lei violaria a garantia da não surpresa. A ex-funcionária propôs ação, sem cogitar os possíveis riscos da sucumbência, e não poderia ser surpreendida com a alteração de normas no decorrer da tramitação processual”, avalia Lemos Silva. Para o advogado, embora legal, a decisão ainda é discutível a depende do entendimento de cada magistrado.

Defesa do cartola Marin acusa Del Nero e desqualifica testemunhas de acusação

Um sangramento no nariz atrasou as considerações finais da defesa de José Maria Marin. O ex-presidente da CBF, réu no escândalo de corrupção da Fifa, passou a manhã com um lenço junto ao rosto. A culpa pode ter sido do ar seco de Nova York, que amanheceu coberta de neve, mas reforçou a estratégia de advogados do cartola. Marin foi descrito aos jurados na Corte Federal do Brooklyn como um homem de idade avançada, frágil e quase senil. Seu advogado, Charles Stillman, lembrou que ele tinha mais de 80 anos quando assumiu o comando da CBF (Confederação Brasileira de Futebo) e mal sabia do que acontecia na direção da Conmebol (Confederação Sul-Americana de Futebol) e da Fifa no momento em que "a presidência da CBF despencou do céu em seu colo". "Ele estava em campo, mas não estava jogando", resumiu Stillman. "Ele participou do esquema de corrupção que acontecia ao redor dele ou só estava em campo no meio de tudo? Essa é a pergunta que os jurados devem fazer. Não podia ser mais claro seu papel marginal em tudo isso".

Stillman ainda voltou à analogia de Alejandro Burzaco, o empresário argentino que comandava a firma de marketing Torneos y Competencias no centro do esquema, de que Marin era como um rei que fazia os discursos e participava de cerimônias, mas era Marco Polo Del Nero, atual presidente da CBF, quem tomava as decisões. "Marco Polo era quem mandava no show do futebol brasileiro", disse Stillman. "Os discursos pertenciam a Marin, mas as decisões eram de Del Nero. Ele era visto como quem mandava na CBF". 

O advogado também lembrou que nas planilhas secretas de propina mantidas por Eladio Rodriguez, executivo da Torneos responsável pelas remessas, os pagamentos aparecem associados às iniciais "MP" e a "brasilero", termo singular, que indica, segundo Stillman, Del Nero. Uma a uma, as testemunhas que depuseram contra Marin no caso foram sendo desqualificadas por Stillman. Ele mostrou um cartaz aos jurados em que plaquinhas com os nomes de Burzaco, Rodriguez, J.Hawilla e outros delatores que fecharam acordos com a Justiça americana estavam presas com velcro. 

Cada vez que desmentia as afirmações de um deles, o nome era retirado desse quadro. Na visão de Stillman, J.Hawilla, o dono da Traffic, não pode ser confiável porque, durante seu testemunho, reconheceu ter mentido ao FBI, a polícia federal americana -ele fez um pagamento de propina depois de ter começado a negociação para fechar seu acordo de delação premiada. Burzaco e Rodriguez também não podem ser confiaáveis segundo o advogado de Marin, porque haviam feito arranjo semelhante com o governo dos Estados Unidos. 

Um único argumento novo apresentado apresentado ao júri é o fato de Marin nunca ter escondido sua conta no Morgan Stanley em Nova York. Batizada Firelli, a conta está no nome de Marin e sua mulher, Neusa. O formulário do banco mostrado aos jurados tem também a assinatura e o endereço do casal. "Se alguém quisesse esconder dinheiro, por que colocaria numa conta nos Estados Unidos? Isso não casa com a teoria de que ele tentou esconder dinheiro", disse Stillman. "Está claro que Marin e sua mulher eram os beneficiários dessa conta. Ele não tinha nada a esconder". 

Stillman também descartou como indícios de crime os gastos vistosos de Marin em lojas de luxo, lembrando que o cartola já era um homem abastado mesmo bem antes de assumir a direção da CBF. "Marin era rico", resumiu. "Pessoas ricas gastam dinheiro, e fazer isso não é crime". Ele argumentou ainda que as várias transferências para a conta de Marin realizadas pelas firmas Support e Expertise, do empresário Wagner Abrahão, poderiam ser "negócios legítimos" e que afirmar que as remessas eram pagamentos disfarçados de propina era "pura especulação". 

Seu último ponto foi que não há provas que Marin tenha lido o código de ética da Fifa e que não há ainda uma versão em português desse documento. A violação dos termos do regulamento, no caso, é o que embasa as acusações da Justiça americana.

Ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois se desfilia do PSDB


A ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, se desfiliou do PSDB nesta quinta-feira (14). Com a desfiliação de Luislinda, ela deverá permanecer no cargo. Desembargadora aposentada, Luislinda está à frente da pasta desde fevereiro, quando o ministério foi recriado pelo presidente Michel Temer.  Parte do PSDB defende o desembarque do partido do governo.  Diante disso, o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) pediu demissão do Ministério das Cidades em 13 de novembro. Na semana passada, o também deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA) pediu demissão da Secretaria de Governo.  Com a desfiliação de Luislinda, a legenda passar a estar à frente somente do Ministério da Relações Exteriores, atualmente comandado pelo senador licenciado Aloysio Nunes (PSDB-SP). Desde que as denúncias da Procuradoria Geral da República contra Temer foram barradas na Câmara, partidos do "Centrão" passaram a cobrar os cargos ocupados por tucanos, que votaram de maneira dividida. 


'Trabalho escravo': Desembargadora aposentada, Luislinda pediu ao governo para acumular a aposentadoria de R$ 30.400,00 e o salário de ministra, de R$ 30.934,00 alegando que, ao receber o teto do funcionalismo público, de R$ 33.700,00 (aposentadoria + parte do salário de ministra), estava vivendo situação semelhante ao "trabalho escravo". Ao discursar em um evento no Rio de Janeiro com o presidente Michel Temer, em novembro, Luislinda disse ser "pobre e de periferia". 

Nascida em Salvador (BA), Luislinda Valois é considerada a primeira juíza negra do Brasil. Em 2014, foi candidata a deputada federal pelo PSDB, mas não conseguiu se eleger.  Segundo o Tribunal de Justiça da Bahia, Luislinda Valois foi professora do Colégio Militar no Paraná, advogada do Estado da Bahia e procuradora do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (DNER) antes de ingressar na magistratura.

Aprovada em concurso público, entrou na magistratura em 1984, quando foi designada para a comarca de Paramirim (BA). Desde então, atuou em 17 comarcas do Estado. Em Salvador, atuou em mais de 28 unidades judiciais e extra-judiciais.  Em dezembro de 2011, Luislinda foi nomeada desembargadora. No ano seguinte, já aposentada, Luislinda tomou posse na Academia de Letras José de Alencar, em Curitiba (PR), ocupando a Cadeira nº 6.  Além disso, recebeu o título de embaixadora da paz da Organização das Nações Unidas (ONU), em 2012.  Antes de ser ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois era a secretária nacional de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Justiça.