terça-feira, 26 de dezembro de 2017

Júri absolve cartola peruano, acusado junto com o cartola brasileiro José Maria Marin no caso Fifa

Último dos réus que ainda se declarava inocente de participação no escândalo de corrupção da Fifa, Manuel Burga foi absolvido pelos jurados na Corte Federal do Brooklyn, em Nova York. O ex-chefe do futebol peruano era acusado de fazer parte de uma organização criminosa. Burga foi julgado com José Maria Marin, o ex-presidente da CBF condenado na semana passada por seu envolvimento no esquema, e Juan Ángel Napout, ex-presidente da Conmebol, também condenado. 

O veredicto para os três era esperado na semana passada, depois de seis dias de deliberações dos jurados, mas os 12 integrantes do júri tiveram dificuldades para chegar a um consenso no caso de Burga. Na lei americana, sua acusação pode ser descrita como algo semelhante a formação de quadrilha e crime organizado. 

Burga, segundo testemunhas ouvidas no julgamento, integrava o chamado Grupo dos Seis, uma aliança de cartolas surgida dentro da Conmebol para desafiar a autoridade do então todo-poderoso Julio Grondona, chefe do futebol argentino apontado como um dos que mais enriqueceram no esquema de distribuição de propinas. 

Liderada pelos executivos Hugo Jinkis e Mariano Jinkis, pai e filho donos da Full Play, e por Alejandro Burzaco, ex-chefe da Torneos y Competencias, a rede de pagamentos ilícitos visava financiar os cartolas do Grupo dos Seis, que então passavam a ter mais poder dentro da Conmebol para renegociar contratos de transmissão de campeonatos. Na planilha secreta mostrada no julgamento por Santiago Peña, executivo responsável pelos pagamentos de propina da Full Play, várias remessas eram associadas a Burga, mas o júri não considerou isso como prova cabal de um ato criminoso.

Grupo Hard Rock fecha acordo com fundo para abrir três hotéis no Brasil

O grupo hoteleiro Hard Rock —dono dos cafés que atraem turistas pelo mundo— anunciou, nesta terça-feira (26), que três hotéis da rede vão abrir no Brasil até 2021. A VCI (Venture Capital Investimentos), companhia aberta brasileira que detém participações na Fisa, Ekos Engenharia e Triadz, deve investir R$ 300 milhões nos projetos. Os destinos estão em construção em Fortaleza, no Ceará, na Ilha do Sol, no Paraná, e em Caldas Novas, em Goiás. 

A VCI adquiriu o direito de usar a marca no mercado brasileiro. Quando estiverem prontos, a operação dos hotéis ficará por conta do grupo Hard Rock. "Eles não terceirizam a gestão e são muito preocupados com a reputação da marca", diz Samuel Sicchierolli, sócio da VCI. 

A marcar Hard Rock está presente em 177 países. No Brasil, chegou em 2015, quando abriu um café em Curitiba. O contrato da VCI com a Hard Rock prevê uma parceria de 28 anos, renovável por um igual período. Há alguns anos, o fundo anunciou investimentos na construção de hotéis nos arredores dos aeroportos de Viracopos e Brasília, negócios que não avançaram. O único empreendimento entregue pelo fundo VCI, que existe desde 2012, é o Tryp by Wyndham, perto do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.

Livraria Cultura compra portal de e-commerce de livros Estante Virtual

A Livraria Cultura anunciou nesta terça-feira (26) a compra da plataforma on-line Estante Virtual. A Estante Virtual, que se denomina um "marketplace" de livros, ou seja, um vendedor on-line de produtos de terceiros, informa que tem 4 milhões de clientes cadastrados e 17,5 milhões de livros vendidos. A Estante Virtual entrou no mercado há mais de dez anos como um portal de venda de livros novos e usados. "As práticas da Estante convergem com os valores da Cultura, uma empresa que começou justamente alugando livros novos e usados, como quis minha avó, Eva Herz", disse Sergio Herz, presidente da Livraria Cultura e da Fnac Brasil, em comunicado. 

O valor da compra da Estante Virtual não foi divulgado. O negócio vem na esteira de outros movimentos da Livraria Cultura no meio digital. A empresa passou a cuidar recentemente da operação de e-commerce da CNOVA, rede que reúne Casas Bahia, Ponto Frio e Extra. As três lojas sempre venderam livros populares, como os de padres, saúde e autoajuda. 

A Livraria Cultura neste ano também comprou a operação brasileira da Fnac, multinacional francesa com 12 lojas em sete Estados. A rede brasileira, por sua vez, tem 18 livrarias no País. A notícia do negócio com a Fnac surpreendeu o mercado na época em razão da situação financeira delicada da Cultura, a terceira no segmento livreiro no País.

Usina de Itaipu atinge a quarta melhor marca de produção elétrica de sua história


A cinco dias do final do ano, a produção de Itaipu já é a quarta melhor no ranking histórico da usina. Nesta terça-feira, 26, por volta do meio-dia, a usina ultrapassou a geração de 94,7 milhões de megawatts-hora (MWh) obtida em 2008. Essa energia toda seria suficiente para atender a cidade de Foz do Iguaçu, que sedia a usina no lado brasileiro, por 170 anos, e o Estado do Paraná inteiro por três anos.

A expectativa é que a usina feche o ano com uma produção acima de 96 milhões de MWh, um milhão de MWh a mais do que a projeção inicial para 2017. Este ano ficará atrás apenas do “trio de ouro”, os três melhores da história da operação. Em 2012, a usina gerou 98,3 milhões de MWh; em 2013, foram 98,6 milhões de MWh e, em 2016, bateu o recorde mundial, com 103,1 milhões de MWh.

Para um ano hidrológico desfavorável, o pior de todos os tempos, 2017 ficou acima das expectativas. Com as chuvas localizadas, boa gestão e equipamentos em dia, Itaipu conseguiu manter um patamar de geração admirável. Segundo o diretor-geral brasileiro de Itaipu, Luiz Fernando Leone Vianna, o bom resultado de 2017 é uma combinação de vários fatores. “Passa por uma boa gestão das afluências, pelo excelente desempenho das equipes de operação e manutenção dos equipamentos da usina, de uma boa disponibilidade dos sistemas de transmissão brasileiro e paraguaio, assim como pelos sinais econômicos de elevação do consumo do Brasil e do Paraguai”, diz.

O diretor ainda acrescenta: “Tudo isso complementado pela boa coordenação eletrohidroenergética entre as empresas envolvidas: Itaipu, Eletrobras-Furnas, Copel, ONS e a paraguaia Ande, além do compartilhamento das previsões de afluência com as usinas de Rosana e Porto Primavera”.

Em 2016, Itaipu atendeu 76% do mercado paraguaio e 17% do mercado brasileiro de energia elétrica. Os 103 milhões de MWh produzidos no ano passado pela binacional poderiam iluminar todo o planeta por dois dias. Com os 2,5 bilhões de MWh produzidos desde o início da operação, em 33 anos e meio, o mundo inteiro seria iluminado por mais de 40 dias.

Sistema antifraude bloqueia 52 mil pedidos de seguro desemprego

O sistema antifraude no seguro desemprego bloqueou 52 mil requerimentos em todo o País, desde dezembro do ano passado. Com isso, o governo já obteve economia superior a R$ 678 milhões para os cofres públicos. A expectativa é de que, quando a ferramenta abranger outros tipos de benefícios, como seguro defeso e abono salarial, a economia chegue a R$ 3 bilhões.

Desenvolvido pelo Ministério do Trabalho a um custo de R$ 78 milhões, o sistema é uma plataforma tecnológica criada com o objetivo de ampliar a capacidade de identificação de requerimentos do benefício considerados suspeitos. Além de justificar o bloqueio de pagamentos indevidos, a ferramenta possibilita também a identificação dos culpados desse tipo de desvio de recursos públicos.

De acordo com o ranking divulgado nesta terça-feira (26) pelo Ministério do Trabalho, o Estado que apresentou maior número de casos suspeitos foi o Maranhão, que teve 16.427 pedidos bloqueados. Em segundo lugar está São Paulo, com 9.328 pedidos, seguido do Pará, onde foram bloqueadas 3.363 solicitações.

A plataforma cruza todas as bases de dados do ministério, em especial a do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), com as da Receita Federal e da Caixa Econômica Federal. Casos que levantem suspeitas de fraudes são comunicados à Polícia Federal. Por meio dessa ferramenta, é possível analisar 700 mil requerimentos de seguro desemprego por mês.

O Ministério do Trabalho informa que quem tiver o benefício bloqueado será comunicado e que, como há casos em que o trabalhador desconhece que seus dados estão sendo usados por fraudadores, aqueles que tiverem o seguro bloqueado devem procurar o Ministério do Trabalho, a fim de esclarecer a situação.

Laudo médico indica que penitenciária da Papuda tem condições de atender o preso Paulo Maluf

Um laudo assinado por dois médicos legistas encaminhado à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal nesta terça-feira (26) indica que não há empecilho para que o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), de 86 anos, cumpra pena na penitenciária da Papuda, onde está desde sexta-feira (22). 

O juiz Bruno Macacari, responsável pela execução da pena de Maluf, elaborou quatro perguntas aos peritos. À questão "O sentenciado exige cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal?", os médicos responderam: "Não. Todavia, deverá ter acompanhamento ambulatorial especializado". 

O laudo afirma que Maluf sofre de doença grave e permanente. Para o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, a perícia "vem corroborar o que a defesa vem afirmando no sentido de que o deputado Paulo Maluf está, sim, acometido de doenças graves e permanentes, no caso, a recidiva de câncer de próstata e alterações degenerativas na coluna lombar, com necessidade de cuidados especiais". "Ainda assim, os médicos peritos acabaram não analisando o que é ainda mais grave, a doença cardíaca", disse Kakay, em nota. 

Maluf foi condenado em maio pelo Supremo Tribunal Federal a 7 anos, 9 meses e 10 dias por crimes de lavagem de dinheiro e cumpre pena na penitenciária da Papuda, em Brasília, desde sexta-feira (22). O juiz Macacari poderá decidir sobre o pedido da defesa para que Maluf cumpra pena em regime domiciliar ainda nesta terça-feira.

Ministério da Fazenda veta pedido de socorro financeiro ao governo do Rio Grande do Norte

O Ministério da Fazenda vetou socorro financeiro ao governo do Rio Grande do Norte, com base em recomendação do Tribunal de Contas da União. A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, afirmou nesta terça-feira (26) que uma "ajuda orçamentária está descartada". O governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, tinha a expectativa de receber R$ 600 milhões da União na primeira semana de janeiro. 

Em texto publicado no Facebook, pede que servidores voltem ao trabalho e diz que pretende pagar até 29 de dezembro os salários de novembro. Após negar que possa ocorrer um socorro financeiro, Ana Paula Vescovi destacou que é necessário "gerar isonomia de tratamento com os entes federativos". "Temos um arranjo federativo que já está estabelecido, importante para gerar equilíbrio nas relações com todos os Estados. Temos Estados que tiveram problemas sérios de segurança e outras áreas este ano, temos muito respeito ao que acontece com a sociedade potiguar, mas temos aqui balizas legais, institucionais, que são muito importantes de serem observadas", disse a secretária.

Ana Paula Vescovi afirmou, ainda, que uma solução poderá ser encontrada junto com o Banco Mundial. Não há prazo, segundo ela, para esse plano. "Está em discussão um projeto piloto com o Banco Mundial na linha de ajudar a organizar um plano de ajuste fiscal, conceder um crédito que dê um alívio de caixa temporário, mas isso tudo vinculado a um plano de ajuste fiscal que dê condições de o Estado se organizar mais à frente", disse.

Ditadura bolivariana da Venezuela liberta 36 dos 80 opositores sob intensa pressão internacional

A ditadura bolivariana narcotraficante venezuelana libertou entre o sábado (23) e domingo (24) 36 opositores dos mais de 80 que serão soltos por recomendação da Assembleia Nacional Constituinte, segundo Alfredo Romero, diretor da ONG Foro Penal. Uma comissão da governista Assembleia Constituinte da Venezuela anunciou, no sábado (23), que recomendou a soltura de mais de 80 opositores detidos durante os protestos contra o ditador bolivariano narcotraficante Nicolás Maduro registrados este ano e em 2014.

Segundo a presidente da Assembleia Nacional Constituinte, a bolivariana Delcy Rodríguez, que também lidera a chamada Comissão da Verdade, os beneficiados são processados, ou condenados, "tanto na jurisdição civil quanto militar" e entre as "fórmulas alternativas à privação de liberdade" propostas está o trabalho comunitário.

A presidente da Assembleia disse ainda que quem for agraciado deverá se apresentar à Comissão nos próximos dias "como um sentido pedagógico, da cultura de paz e de tolerância". Entre os presos mais conhecidos está o prefeito de Irribarren (Barquisimeto, Estado de Lara), Alfredo Ramos, detido no final de julho e condenado a 15 meses de prisão.

"Estou feliz com a liberdade, estou com a minha família que (...) foi de grande apoio. Foi uma prisão arbitrária, injusta, não cometi nenhum crime", disse Ramos a jornalistas. A situação dos políticos detidos faz parte das negociações entre o governo e a opositora MUD (Mesa da Unidade Democrática) na República Dominicana para resolver a grave crise política e econômica do país.

A terceira rodada acontece em 11 e 12 de janeiro. De acordo com a ONG Foro Penal, a Venezuela tem hoje 268 presos políticos, o que o governo nega. Segundo Caracas, trata-se de detidos por ações de violência, conspiração, ou traição. Na última quinta-feira, o Mercosul exigiu da Venezuela a soltura dos opositores presos, assim como o respeito pela democracia e pelos direitos humanos, em uma cúpula regional do bloco realizada em Brasília. O opositor preso mais emblemático é Leopoldo López, em prisão domiciliar desde 6 de agosto, cumprindo pena de quase 14 anos, acusado de incitar a violência em 2014.

Mercedes Benz exporta 115 caminhões coletores de lixo para o Chile

A Mercedes-Benz do Brasil realizou a venda de 115 caminhões Atego 1729, com transmissão automática, para coleta de lixo nas empresas do Chile. São 75 unidades para a Starco Demarco, que utilizará os veículos em serviços urbanos em Antofagasta, Los Ángeles e Vitacura, além de 40 unidades para a empresa lixeira Veolia, para operações em Maipú. “O excelente desempenho do Atego nas regiões montanhosas chilenas, com destaque para a sua capacidade de arrancada e subida e a facilidade de manobra, foi determinante para a escolha do caminhão da nossa marca pelas empresas locais, assim como o conforto da cabina e da transmissão automática”, ressalta Philipp Schiemer, presidente da Mercedes-Benz do Brasil e CEO América Latina. “Além disso, pesaram muito o atendimento e a assistência especializada oferecidos pela Kaufmann, representante da Mercedes-Benz no Chile”.

De acordo com o executivo, essa venda reafirma a importância do mercado chileno para as exportações de veículos comerciais da Mercedes-Benz do Brasil. “O Chile é o segundo principal comprador de caminhões e chassis de ônibus que produzimos aqui no País, atrás apenas da Argentina”, afirma Schiemer: “Na América Latina, atualmente também se destacam o Peru e o Equador”.  Entre janeiro e novembro deste ano, a Mercedes-Benz do Brasil exportou 859 caminhões para o Chile, o que significa um crescimento de 44% em relação ao mesmo período de 2016. Nesses onze meses de 2017, também comercializou 1.261 chassis de ônibus, aproximadamente 18% a mais em comparação com o ano passado.

O portfólio de caminhões produzidos no Brasil para o mercado chileno tem aumentado sistematicamente. Como exemplo, recentemente, o Atego 1726 também passou a ser oferecido a clientes locais na versão off-road 4x4, assim como o extrapesado Axor 2036 4x2.

Tribunal de Contas proíbe prefeitura de Linhares, no Espírito Santo, de continuar com contratações emergenciais no lixo

Depois de alertar a prefeitura de Linhares sobre a contratação da coleta de lixo no município por meio de contratos emergenciais, e de forma reiterada, o Ministério Público de Contas do Espírito Santo expediu recomendação à prefeitura com medidas que deverão ser adotadas pelo secretário municipal de Serviços Urbanos, João Cleber Bianchi. Ele terá que as cumprir no procedimento administrativo de contratação de empresa para prestação de serviço de coleta de lixo do município. E deve dar dar ampla publicidade ao processo licitatório, recomenda o Ministério Público de Contas.

Na recomendação, o Ministério Público de Contas destaca que o município tem se utilizado, de forma reiterada, de contratações emergenciais por dispensa de licitação na coleta de resíduos sólidos e que deflagrou procedimento para firmar Parceria Pública Privada (PPP) na coleta de resíduos sólidos, o qual se encontra em fase de discussão.

O órgão ministerial alerta, ainda, que a análise das informações e documentos encaminhados pelo gestor responsável em resposta a ofício do Ministério Público de Contas e apontamentos realizados pela área técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo indicaram a necessidade de esclarecimentos complementares, acarretando novos cronogramas de execução e contratação emergencial para a prestação desses serviços, sob pena de sofrer descontinuidade.

Em razão disso, o Ministério Público de Contas faz as seguintes observações ao gestor para as fases do procedimento administrativo de contratação, conforme Recomendação 001/2017 da 3ª Procuradoria de Contas: identificação da necessidade e apresentação da motivação administrativa do ato, apresentando as razões de interesse público que justificam a contratação pretendida e sua finalidade; elaboração de projeto básico ou termo de referência da forma mais detalhada possível; caracterização e comprovação da situação fática que autoriza a dispensa de licitação; autuação da proposta comercial e dos documentos de habilitação; e justificativa de preço.

Deve haver ainda a realização de consulta de mercado. O órgão ou entidade interessada justificará o preço proposto mediante a autuação de, pelo menos, três orçamentos que, necessariamente, contenham, em relação às empresas consultadas, indicação de nome e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço e telefone comercial, nome e assinatura da pessoa responsável pelo conteúdo e validade da proposta: indicação de dotação orçamentária pela qual correrá a despesa; autorização do ordenador de despesas para a contratação; juntada da minuta do contrato; análise jurídica da dispensa de licitação pela Procuradoria Municipal; comunicação à autoridade superior para ratificação; e convocação para a celebração do contrato.

Após a celebração do contrato, o secretário municipal de Serviços Urbanos de Linhares terá o prazo de dois dias para encaminhar ao Ministério Público de Contas a cópia integral do procedimento, bem como a medição de cada período posterior no mesmo prazo. A recomendação foi expedida na quarta-feira (20) e encaminhada à Prefeitura de Linhares para a adoção das medidas sugeridas.

Em outubro deste ano, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo condenou o ex-secretário de Serviços Urbanos de Linhares, Pedro Joel Celestrini, o então presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Thiago Bruneli Pessoa, e o procurador municipal, Geraldo Tadeu Scaramussa da Silva, por irregularidades na licitação para contratação de empresa para serviços de limpeza pública do município, Vital Engenharia Ambiental, em 2011. Eles tiveram que desembolsar R$ 10 mil em razão dos problemas apontados no certame. A Corte determinou ainda que a prefeitura se abstenha de prorrogar o atual contrato e faça uma nova licitação.

No julgamento da representação formulada pelo Ministério Público de Contas, o plenário do Tribunal confirmou as seguintes irregularidades: realização de licitação sem observar as exigências de apresentação de atestados para itens irrelevantes para execução do contrato; não realização do parcelamento do objeto da licitação; visita técnica conjunta e obrigatória; e restrição ao caráter competitivo do certame.

Governo de Santa Catarina agora emporcalha o manguezal do rio Ratones e as praias de Daniela e do Sambaqui



O comerciante Creony Damasco se surpreendeu, no final de novembro, quando foi pescar às margens do Rio Ratones, com a quantidade de esgoto sendo jogado na água. Ele estava embaixo de uma ponte na estrada de Jurerê (SC-402), no norte da Ilha, e desistiu da pescaria. "Vim aqui no rio dar uma tarrafada igual fiz a minha vida inteira. Olha a quantidade de peixe que tem aqui. Eu podia ir ali dar uma tarrafada, mas não tenho coragem de entrar nessa água. Olha essa água podre!" — reclamou o morador em um vídeo que gravou denunciando a situação.

A poluição vinha de outro rio, o Papaquara, que recebe os efluentes tratados pela Casan na Estação de Tratamento de Canasvieiras. A companhia garante que só o efluente tratado, com 95% de eficiência, é despejado no curso d'água. Já a prefeitura acredita que essa contaminação seja causada por ligações irregulares de residências que despejam seus dejetos in natura no rio ou o trabalho clandestino de algum caminhão limpa-fossa.

Toda a água de Jurerê é captada do lenço freático, portanto, água podre, contaminada pelo esgoto jogado no rio Ratones pela emporcalhadora Casan. O grande problema, alerta o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), é que parte do rio Ratones tem manguezal, e esse esgoto pode poluir a Baía Norte e as praias da Daniela e do Sambaqui.

O mangue de Ratones é protegido pela Estação Ecológica (Esec) de Carijós, que ocupa uma área de 760 hectares. Lá vive uma quantidade incalculável de animais silvestres como aves, peixes, crustáceos e jacarés. O chefe da Esec, Ricardo Peng, argumenta que o Papaquara é de classe especial, e a legislação não permite o despejo de efluente em suas águas. O ambientalista teme que, durante a temporada, quando a população do norte da Ilha aumenta em até quatro vezes, a estação não consiga tratar todo o volume.

"Aqui é uma área de proteção integral, dedicada exclusivamente à pesquisa. Não tem visitação, não tem trilha. É para ser uma área intocável. Mas de quê adianta ser intocada se a gente receber esgoto?" — questiona ele. Peng cita uma liminar da Justiça Federal de agosto que impede que a Casan despeje efluentes no Papaquara. O juiz Marcelo Krás Borges determinou que a companhia implemente, em seis meses, um tratamento terciário da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Canasvieiras e, em um ano e meio, uma alternativa de lançamento de efluente que não seja nos rios que desaguam na Estação de Carijós. 

Também em agosto, a Casan foi multada em R$ 660 mil pelo ICMBio por conta de um vazamento de esgoto in natura durante o último verão em Florianópolis. Um relatório elaborado pelo instituto, com base em dados fornecidos pela própria Casan, concluiu que a ETE foi incapaz de tratar todo o esgoto que recebeu em pelo menos quatro oportunidades entre janeiro e março de 2017. O resultado foi um volume de mais de 33 milhões de litros de efluentes sem tratamento despejados no Papaquara. Ou seja, merda geral no rio Ratones, no manguezal do Ratones e na praia da Daniela, na entrada da baía norte de Florianópolis, promovida pelo governo do Estado de Santa Catarina. 

Segundo o presidente da Casan, Walter Gallina, as exigências feitas pelo Ministério Público Federal e pela Justiça Federal já estão finalizadas. Para evitar problemas parecidos, foram instalados geradores em todas as 74 estações elevatórias de esgoto da Ilha, responsáveis por captar o esgoto e enviar para a estação de tratamento. Além disso, a ETE de Canasvieiras teve a capacidade aumentada em mais de 100 mil litros/segundo após o episódio da poluição no Rio do Brás.

O engenheiro químico da Gerência de Meio Ambiente da Casan na ETE de Canasvieiras, Alexandre Trevisan, diz que o efluente que vai para o Papaquara, e dali para o rio Ratones, não é poluente.


Com relação à posição do chefe da Esec Carijós, de que o Papaquara possui classe especial que não permite o despejo de efluentes, Trevisan argumenta que quem faz essa classificação é a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e que trata-se de um rio classe 2, que pode receber esse lançamento. Também afirma que o lançamento está autorizado pela licença ambiental da Fatma de operação da estação. Isso é o tipo de argumentação desqualificada, porque a Fatma é um horror, concede licenças inqualificáveis e já foi objetivo de operações da Polícia Federal.