quinta-feira, 28 de dezembro de 2017

ONU proíbe acesso de quatro navios norte-coreanos a portos do mundo


O Conselho de Segurança da ONU proibiu nesta quinta-feira o acesso a portos do mundo de quatro navios norte-coreanos suspeitos de transportar ou ter transportado mercadorias vetadas por leis internacionais contra Pyongyang. Tratam-se dos cargueiros Ul Ji Bong 6 (na foto),  Rung Ra 2, Sam Jong 2 e Rye Song Gang 1. A proibição tinha sido solicitada pelos Estados Unidos e compreendia dez barcos de diferentes origens, mas a China aceitou sancionar apenas os norte-coreanos, disseram estes diplomatas sob condição de ter sua identidade preservada. “Apenas quatro navios foram designados” para a proibição, “mas o procedimento permanece aberto” para os outros seis, disse um dos diplomatas.

Além dos barcos norte-coreanos, a lista apresentada por Washington incluía os petroleiros Lighthouse Winmore, com bandeira de Hong Kong; Billions No. 18 (Palau), os cargueiros Xin Sheng Hai (Belize) e Kai Xiang (Hong Kong), e os navios Yu Yuan (China) e Glory Hope 1 (também identificado como Orient Shenyu, Panamá). 

Nos dias 5 de agosto e 11 de setembro, o Conselho de Segurança decidiu, a pedido dos Estados Unidos, uma sétima e uma oitava bateria de severas sanções econômicas contra a Coréia do Norte, depois que Pyongyang realizou testes balístico e nuclear. Em 5 de agosto, a ONU proibiu as exportações norte-coreanas de carvão, ferro e pesca. Em sua resolução, previa também a proibição da entrada no porto de navios com mercadorias proibidas, com exceção de ajuda humanitária decidida com antecedência pelo Comitê de Sanções.

A resolução de 11 de setembro proibiu os países membros de importar têxteis norte-coreanos, de participarem em empresas mistas com Pyongyang e impôs limites às entregas de petróleo à nação governada por Kim Jong-Un. No começo de outubro, este comitê havia identificado quatro navios que transportavam mercadorias proibidas. Essas embarcações foram sancionadas com uma medida de interdição de portos.

Canadá e o norte dos Estados Unidos têm onda de frio extremo


Um sem-teto morreu congelado em um ponto de ônibus no Estado de Ohio, um dos mais atingidos pela onda de frio sem precedentes, tanto por seu alcance como por sua duração, que atinge o Canadá e o norte dos Estados Unidos. A morte ocorreu no centro de Cincinnati, informaram nesta quarta-feira (27) meios de comunicação locais. 

"Jamais conheci um frio que se instalasse por tanto tempo em uma extensão tão grande", disse o meteorologista da agência federal Environnement Canada, Alexandre Parent. Segundo Parent, não se trata tanto das temperaturas e do esfriamento causado pelo vento, que estão batendo recordes e poderiam alcançar até -50ºC no norte de Ontário (centro), mas da extensão da onda de frio e sua duração. 

Nesse contexto, a agência federal lançou advertências em algumas províncias contra esta onda de frio extremo vinculada a uma corrente de ar ártico. "Estamos entre 10 e 20 graus Celsius abaixo do que é habitual nesta estação", assinalou. 

Nos Estados Unidos foram registradas temperaturas baixíssimas em Duluth, Minnesota (-37,7ºC), e Minot, Dakota do Norte (-29ºC). Uma tempestade provocou quase 1,5 metro de neve em 48 horas na cidade de Erie, na Pensilvânia, obrigando os funcionários a declarar estado de emergência. 

Em Millcreek, nas proximidades de Erie, Kathleen Palkovic e seu filho passaram duas horas cavando a neve para que ela pudesse sair para o trabalho. "Estamos acostumados com neve aqui, mas isso foi sem precedentes", disse Kathy Dahlkemper, funcionária do governo local. 

O governador da Pensilvânia, Tom Wolf, anunciou que a Guarda Nacional estava "fornecendo veículos militares off road de alto rendimento para ajudar as agências locais com a emergência médica e a resposta da polícia". Segundo dados do Serviço Meteorológico Nacional, os 86 centímetros de neve que caíram em 25 de dezembro foram a marca mais alta já registrada na cidade, batendo um recorde de 1956. Também foram registradas temperaturas abaixo do comum nos Estados do Atlântico Norte. Em Nova York, as autoridades meteorológicas disseram que haverá temperaturas entre -12,7º C e -6,6º C até sábado.

Empresa vende shopping em Guarulhos por R$ 937 milhões

A General Shopping anunciou nesta quinta-feira (28) a venda de 70% do Internacional Shopping Guarulhos por R$ 937 milhões para a Gazit Brasil. O empreendimento, que tem 77.000 metros quadrados de área bruta locável e foi inaugurado em 1998, fica na região metropolitana de São Paulo, próximo ao aeroporto de Guarulhos. A previsão é que a transação seja concluída no final do primeiro trimestre de 2018. Se consumada, a General Shopping passará a deter participação indireta equivalente a 20% do empreendimento comercial. A Gazit Brasil, dona, gestora e operadora de imóveis urbanos para locação ao varejo, é uma subsidiária da Gazit-Globe, que tem shopping centers em supermercados e imóveis na América do Norte, no Brasil, em Israel, e em toda a Europa. No começo do mês, a Gazit anunciou investimentos de R$ 75 milhões na construção de um novo piso em um de seus empreendimentos para receber uma unidade do Poupatempo. O centro de serviços de Santo Amaro, na zona sul de São Paulo, deverá migrar para o Mais Shopping, a poucos metros dali.

Ditadura da Venezuela prende brasileiro acusado de integrar grupo criminoso



As autoridades da Venezuela detiveram na última terça-feira o brasileiro Jhonatan Moisés Diniz, que foi acusado pelo regime do ditador narcotraficante Nicolás Maduro de fazer parte de uma “organização criminosa com tentáculos internacionais”. Residente em Los Angeles, na Califórnia, Diniz foi detido junto com outras três pessoas de nacionalidade venezuelana. A detenção foi anunciada na última quarta-feira pelo bandido bolivariano Diosdado Cabello em seu programa de televisão semanal. Militar da reserva e deputado da Assembleia Nacional Constituinte, ele é considerado o braço direito do ditador narcotraficante Nicolas Maduro.

O narcotraficante Diosdado Cabello disse que Diniz era “diretor de uma ONG chamada ‘Time of Change’ que servia de fachada para promover, através de redes sociais, supostas atividades de distribuição de alimentos e objetos de primeira necessidade a pessoas em situação de rua na Venezuela com o objetivo de obter financiamento em moeda nacional (venezuelana) e em dólares”. Os outros três detidos também fariam parte da ONG.

O facínora deputado constituinte também afirmou que Diniz integrava a organização “Warriors for Angels” que postava em redes sociais imagens das manifestações antigoverno deste ano na Venezuela, as quais Cabello chamou de “ações terroristas”. “Ele foi detido, senhores da embaixada americana. Aconteça o que acontecer, seus direitos humanos serão garantidos” disse o político narcotraficante. “É muito estranho que um residente dos Estados Unidos venha ao nosso país realizar esse tipo de atividade. Já sabemos de ações desse tipo feitas pela CIA em outros países — usar ONGs de fachada para percorrer o país e identificar objetivos estratégicos, financiar terroristas e outros” declarou Cabello.

Dívida pública brasileira vai ultrapassar os 80% do PIB, agências de risco vão diminuir a nota do Brasil

Sem a devolução de recursos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) ao Tesouro Nacional, a dívida bruta pode encostar em 80% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2018, segundo informou o Banco Central nesta quinta-feira (28). Esse é o patamar acima do qual, na avaliação de agências de classificação de risco, a sustentabilidade do pagamento da dívida fica comprometida em países emergentes, explicou o chefe-adjunto do Departamento de Estatísticas do Banco Central, Renato Baldini. 

A projeção da autoridade monetária é que, se a instituição financeira não devolver cerca de R$ 130 bilhões aos cofres do Tesouro, essa relação pode chegar a 79,8%. Segundo o dado mais recente, a relação dívida/ PIB está em 74,4%, e deve chegar a 76,1% no fim deste ano. 

"A relação dívida/ PIB de 80% é um valor de referência, estipulado de forma arbitrária, acima do qual a sustentabilidade fica comprometida para manter o serviço da dívida", disse o dirigente do Banco Central. Neste ano, o BNDES já devolveu cerca de R$ 50 bilhões referentes a empréstimos tomados com o Tesouro. O governo negocia com o banco de fomento a devolução de R$ 130 bilhões adicionais no ano que vem. 

O presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro, afirmou no início deste mês que a devolução de recursos ao Tesouro "certamente vai acontecer, só não acontecerá nesta ou naquela proporção". A não devolução de recursos pode impedir o governo de cumprir a chamada "regra de ouro", que proíbe a União de emitir dívida em um volume superior às despesas de capital, como investimentos. O objetivo é evitar que o Estado se endivide demais para pagar despesas correntes, como gasto com pessoal, empurrando a conta para outros governos. 

Esse risco aumentou com o agravamento da situação fiscal. De um lado, o governo tem emitido mais títulos para financiar despesas. De outro, foi obrigado a cortar drasticamente os investimentos, uma das poucas despesas que pode manejar sem mudanças na lei.

Aneel defende o aumentaço de 30% na energia elétrica autorizado para a CEEE


A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se manifestou, nesta quarta-feira (27), no processo movido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que tenta barrar o reajuste nas contas de luz da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). Na petição, a Aneel solicita que a Justiça Federal rejeite a Ação Civil Pública ajuizada pela OAB. 

"A Aneel tem plena consciência de que, em determinados casos, a aplicação imediata das tarifas justas pode representar um impacto econômico significativo sobre os consumidores de energia elétrica. No entanto, entende-se que essa circunstância não pode nem deve invalidar a aplicação dessas tarifas, uma vez que as consequências poderiam ser muito mais negativas para esses mesmos consumidores, caso a prestação dos serviços restassem prejudicadas por incapacidade financeira da empresa distribuidora", diz a procuradora federal Liliane Jacques Fernandes, que assina o documento. 

A manifestação da agência reguladora obedece a um pedido da juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein, que na sexta-feira (22) concedeu um prazo de 72 horas para a Aneel se manifestar sobre a ação. Inicialmente, a magistrada havia decidido não julgar o pedido, mas por determinação do presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores, ela resolveu examinar o processo. 

Na petição, a Aneel justifica que a tarifa da CEEE teve redução de 16,28% em 2016, e ressalta que o equilíbrio econômico dos contratos de concessão do serviço público de energia elétrica depende do reajuste tarifário anual, da revisão tarifária periódica e da revisão tarifária extraordinária. 

"Em que pesem as alegações da autora, suas pretensões não merecem prosperar, porque embasadas em suposições errôneas a respeito do processo de reajuste tarifário", salienta a procuradora federal no documento. A ação civil pública em tutela de urgência foi protocolada na Justiça Federal, em Porto Alegre, na quinta-feira (21), mesmo dia em que a homologação foi publicada no Diário Oficial da União. O reajuste de cerca de 30% foi aprovado pela Aneel na terça-feira (19) e já está em vigor. 

O aumento nas contas será de 29,29% para os clientes residenciais e 33,54% para os industriais. O índice é 12 vezes maior que a inflação registrada até agora, que é de 2,5%. Com o reajuste, uma conta com consumo de 100 kw/h, por exemplo, vai ficar R$ 22,00 mais cara. 

Segundo a CEEE, o cálculo adotado para definir a alta leva em conta vários fatores. Os que mais influenciaram foram os custos na transmissão de energia, a falta de chuva na área das barragens e a redução de cerca de 16% na conta de luz no ano passado. Além disso, há tributos e outros encargos. O Rio Grande do Sul tem uma das tarifas mais baixas do País, segundo a Aneel. Os clientes da CEEE eram os que pagavam menos (0,39 kwh), atrás da RGE e da RGE Sul (0,43 kwh), antiga AES Sul (0,45 kwh). 

Assembleia de São Paulo aprova "segunda-feira sem carne"

Os deputados estaduais de São Paulo aprovaram, na quarta-feira (27), projeto de lei que prevê instituir a "segunda sem carne" no Estado. O texto depende de sanção do governador, Geraldo Alckmin (PSDB), para entrar em vigor. Caso seja sancionado, escolas da rede pública e estabelecimentos que fornecem refeições aos órgãos estaduais ficariam proibidos de fornecer carnes e derivados às segundas-feiras. O autor do texto é o deputado Feliciano Filho (PSC), vegetariano há 17 anos. Em suas redes sociais, ele afirma que a lei "dará à população de São Paulo um dia por semana para pensar sobre a aflição dos animais nos abatedouros". O projeto determina ainda que os estabelecimentos devem ter cardápio vegetariano nos demais dias, e exclui da lei hospitais públicos. A multa pelo descumprimento seria de 300 unidades fiscais do Estado, o que equivalente, hoje, a mais de R$ 7.000,00. A lei se aplicaria também às penitenciárias, maior consumidor de carne in natura provida pelo Estado, diz Feliciano. 

A "segunda sem carne" é adotada em diversas cidades do mundo. Em outubro deste ano, 15 escolas públicas de Nova York aderiram à ideia. Em São Paulo, há unidades do Bom Prato que participam há mais de dois anos. Caso o projeto seja sancionado, a agroindústria entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para barrar a medida, afirma Francisco Turra, presidente da ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal): "Escolher o alimento é uma liberdade individual, e a Anvisa já define o que não pode ser ingerido".

Líder do PCC no Paraguai é extraditado ao Brasil


Considerado um dos maiores fornecedores de cocaína para o Brasil e um dos líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC) no Paraguai, o traficante Jarvis Chimenes Pavão foi extraditado pelas autoridades paraguaias na manhã desta quinta-feira. Pavão estava preso desde 2009 na penitenciária Tacumbu, em Assunção, onde cumpria pena de 8 anos pelos crimes de lavagem de dinheiro e porte ilegal de arma. O traficante foi levado por policiais paraguaios à cidade de Luque, na região de Assunção, onde agentes da Polícia Federal o aguardavam. Segundo a defesa de Pavão, ele será levado ao presídio federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte. O traficante, que tem cidadania paraguaia, tem uma pena de 17 anos e 8 meses de prisão a cumprir no Brasil pelos crimes de associação ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. 

O advogado Danny Fabrício Cabral Gomes, que defende Jarvis Pavão, tentava evitar a extradição e entrou com um habeas corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal. A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, entendeu, no entanto, que o caso não seria urgente, passível de decisão no plantão da Corte. Com a negativa de Cármen, o pedido da defesa deve ser analisado depois do fim do recesso do Judiciário, pela ministra Rosa Weber. 

Gomes alega que a extradição seria ilegal porque tratados entre Brasil e Paraguai permitiriam que Jarvis Pavão cumprisse a pena no país vizinho. Segundo o defensor, o traficante teme ser assassinado em presídios brasileiros e o Ministério da Justiça ainda não analisou seus argumentos para mantê-lo fora do país. 

O advogado diz ainda que Pavão é considerado um “bastião da estabilidade” entre as facções que disputam o comando do tráfico na fronteira entre Brasil e Paraguai e que a extradição pode desencadear conflitos na região. “O Brasil não tem nada a ganhar com a extradição”, afirma Danny Gomes. 

Antes de Jarvis Pavão, em janeiro de 2017, a Justiça do Paraguai já havia extraditado para o Brasil o traficante paraguaio Carlos Antonio Caballero, o Capillo, aliado de Pavão e considerado um dos maiores líderes do PCC no país vizinho. 

Autoridades paraguaias atribuíam a Jarvis Chimenes Pavão o planejamento atendados contra o presidente do país, Horacio Cartes. Segundo disse à época o ministro-chefe da Secretaria Nacional Antidrogas do Paraguai, Hugo Vera, o PCC oferecia 5 milhões de dólares a quem matasse Cartes. O ministro do Interior do país, Francisco de Vargas, afirmou que informações de inteligência “bastante sólidas” levaram a um reforço na segurança do presidente e seus familiares. 

Dois meses antes, o Ministério Público paraguaio mostrou que Pavão havia construído instalações confortáveis dentro do presídio de segurança máxima onde cumpria pena. O pavilhão “VIP” era equipado com três suítes, camas de casal e televisores, além de contar com uma biblioteca, uma cozinha e um escritório onde ele despachava com seus comandados. 

Jarvis Pavão também é apontado como um dos mandantes da execução do traficante brasileiro Jorge Rafaat, em junho de 2016, na cidade de Pedro Juan Caballero. O PCC usou uma metralhadora antiaérea no ataque a Rafaat, que andava acompanhado de 22 seguranças armados com fuzis.

Setor público tem déficit de R$ 909 milhões no melhor novembro em quatro anos

As contas do setor público consolidado, que englobam o governo federal, os Estados, municípios e as empresas estatais, registraram déficit primário de R$ 909 milhões em novembro, informou o Banco Central nesta quinta-feira (28). Isso significa que a despesa desses entes foi R$ 909 milhões superior às receitas deles com impostos e contribuições no mês passado. Essa conta, porém, não inclui os gastos com o pagamento dos juros da dívida pública.

Apesar de negativo, esse foi o melhor resultado para novembro desde 2013, quando houve um superávit de R$ 29,75 bilhões. No mesmo mês de 2014, 2015 e de 2016, foram registrados rombos de, respectivamente, R$ 8,08 bilhões, R$ 19,56 bilhões e de R$ 39,14 bilhões. "Houve em novembro uma receita extraordinária com leilão de usinas hidrelétricas, de R$ 12,1 bilhões", afirmou Renato Bandini, chefe-adjunto do Departamento de Estatística do Banco Central.

Além disso, ele acrescentou que, no ano passado, uma despesa com precatórios se concentrou nos dois últimos meses de 2016. Neste ano, segundo Baldini, a despesa com precatórios da União ocorreu em maio e junho - o que também contribuiu para melhorar o resultado de novembro.

Se considerado o acumulado de janeiro a novembro, as contas do setor público consolidado registram déficit, ou seja, despesas maiores que receitas, de R$ 78,26 bilhões. Essa conta também não considera os gastos com o pagamento de juros da dívida pública.

Com isso, houve melhora frente ao mesmo período do ano passado, quando foi registrado um rombo fiscal de R$ 85,05 bilhões, segundo números do Banco Central. De acordo com a autoridade monetária, o rombo nos onze primeiros meses de 2017 ocorre pelo desempenho das contas do governo federal, que registraram resultado negativo de R$ 96,27 bilhões.

Estados e empresas estatais, ao contrário, tiveram superávit, ou seja, receitas maiores que despesas, de R$ 17,18 bilhões e R$ 829 milhões, respectivamente, no mesmo período. Esses resultados contribuíram para reduzir o rombo do setor público consolidado.

Quando se incorporam ao cálculo as despesas com os juros da dívida pública, no conceito conhecido no mercado como resultado nominal, utilizado para comparação internacional, as contas do setor público ficam negativas (déficit) em R$ 30,03 bilhões em novembro.

No acumulado de janeiro a novembro, também no resultado nominal, o déficit sobe para R$ 445 bilhões, o equivalente a 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Já em 12 meses até novembro deste ano, o rombo fiscal somou R$ 551 bilhões, o equivalente 8,45% do PIB - valor elevado para padrões internacionais e, também, para economias emergentes. 

Esse número é acompanhado com atenção pelas agências de classificação de risco para a definição da nota de crédito dos países, indicador levado em consideração por investidores. O resultado nominal das contas do setor público sofre impacto dos juros básicos da economia (taxa Selic), fixados pelo Banco Central para conter a inflação. Atualmente, a Selic está em 7% ao ano e o Brasil está em quarto lugar no ranking mundial dos maiores juros reais (após descontada a inflação).

Segundo o Banco Central, a dívida líquida do setor público (governo, Estados, municípios e empresas estatais) subiu para R$ 3,33 trilhões em novembro, ou 51,1% do PIB - a maior desde agosto de 2004, quando somou 51,4% do PIB. Em outubro deste ano, a dívida líquida estava em R$ 3,29 trilhões, ou 50,7% do PIB. A dívida líquida considera os ativos do País como, por exemplo, as reservas internacionais – atualmente ao redor de US$ 370 bilhões.

No caso da dívida bruta do setor público, uma das principais formas de comparação internacional e que não considera os ativos dos países, como as reservas cambiais, o endividamento brasileiro cresceu. Esse indicador é acompanhado mais atentamente pelas agências de classificação de risco. Em outubro de 2017, a dívida bruta estava em 74,4% do PIB (R$ 4,83 trilhões). Em novembro, permaneceu em 74,4% do Produto Interno Bruto, o equivalente a R$ 4,85 trilhões - recorde da série histórica revisada, que começa em dezembro de 2006.

Para todo ano de 2017, o objetivo foi revisado de um déficit primário (despesas maiores do que receitas, sem contar os juros da dívida pública) de até R$ 143,1 bilhões para um rombo de até R$ 163,1 bilhões para as contas do setor público consolidado.

Renato Baldini, do Banco Central, observou que o resultado de janeiro a novembro das contas públicas (rombo de R$ 78,26 bilhões) está bem abaixo da meta, restando apenas a contabilização do mês de dezembro para fechar o ano de 2017. "A gente considera que a meta será cumprida. Tem uma distância grande para atingir a meta fiscal, faltando apenas dezembro e pode ser que você tenha um resultado melhor do que está previsto, tanto para Estados e municípios quanto para o setor público como um todo", declarou ele.

No ano passado, o rombo fiscal somou R$ 155,7 bilhões, o maior da história. Em 2015, o déficit fiscal totalizou R$ 111,24 bilhões. A consequência de as contas públicas registrarem déficits fiscais seguidos é a piora da dívida pública e mais pressões inflacionárias. 

Para tentar fechar as contas neste ano, o governo anunciou a instituição do IOF para cooperativas e da tributação sobre combustíveis, além do bloqueio de gastos públicos no orçamento (em relação aos valores aprovados pelo Congresso Nacional no fim do ano passado). Além disso, também contou com pelo menos R$ 12,1 bilhões da concessão de usinas hidrelétricas em Minas Gerais e com R$ 3,8 bilhões de blocos de petróleo e gás, mas arrecadou menos (R$ 7,5 bilhões, em relação à expectativa inicial de R$ 13,3 bilhões) com o novo Refis, parcelamento de tributos atrasados.

Governo do incompetente peemedebista José Ivo Sartori paga só quem recebe até 2 mil reais por mês


O governo do Rio Grande do Sul definiu o início do calendário de pagamento da folha do mês de dezembro. Ainda nesta quinta-feira (28), será quitado os salários dos servidores do Executivo com rendimento líquido de até R$ 2 mil. Com isso, 47% do quadro de funcionários receberá em dia. Segundo o Piratini, a previsão é pagar os salários dos demais até o dia 23 de janeiro, conforme o comportamento da receita. Ele está quase acavalando um mês sobre o outro, quando então passará a ter salário atrasado efetivamente. 

A parte líquida da folha do mês de dezembro fechou em R$ 1,175 bilhão. Ao todo, o Poder Executivo tem 342 mil matrículas, entre servidores ativos, inativos e pensionistas. Também nesta quinta-feira (28) foi realizado o depósito referente à indenização pelos dias de atraso no pagamento dos salários e parcelamento do 13º de 2016. Neste caso, todos o servidores recebem a parcela. A correção representa um custo total de R$ 73 milhões.

Chegam ao Brasil os doleiros e operadores do ladrão peemedebista Sérgio Cabral, extraditados pelo Uruguai


Os doleiros acusados de lavar dinheiro roubado pela quadrilha do ladrão peemedebista e ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, Vinícius Claret, conhecido como Juca Bala, e Cláudio Fernando Barbosa, o Tony, chegaram ao Rio de Janeiro na tarde desta quinta-feira (28) vindos do Uruguai, de onde foram extraditados.


Eles chegaram em um vôo comercial que pousou no aeroporto do Galeão às 13h40. A extradição deles foi concedida pelo governo uruguaio na semana passada. Escoltados por agentes da Polícia Federal, os doleiros chegaram por volta das 14h45 ao Instituto Médico Legal, na Zona Portuária. Juca Bala e Tony fizeram exames e seguiram para a Cadeia Pública de Benfica, na Zona Norte, onde já estão presos. É a mesma cadeia onde está o ladrão peemedebista Sérgio Cabral. 


Ambos são acusados pela força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro de "lavar" grande parte da propina obtida através do esquema de corrupção que, segundo o Ministério Público Federal, era chefiado pelo ex-governador ladrão peemedebista Sérgio Cabral (PMDB). Juca Bala e Tony estão presos desde março no Uruguai, após o juiz da 7ª Vara Federal Criminal no RJ, Marcelo Bretas, expedir mandado de prisão contra a dupla.


Vinícius Claret e Claudio Barbosa foram citados na delação premiada dos irmãos Renato e Marcelo Chebar. Ao Ministério Público Federal, os irmãos contaram que durante o tempo que o esquema era chefiado pelo ex-governador, precisaram acionar Juca Bala, no Uruguai, para assumir a lavagem de dinheiro.


Além disso, os irmãos Chebar contaram que o ladrão peemedebista Sérgio Cabral escondia 100 milhões de dólares no Exterior.

Carmen Lucia suspende partes do indulto de Natal de Temer, conhecido nas redes sociais como "insulto natalino"


Responsável pelo plantão do Judiciário durante o recesso, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia suspendeu nesta quinta-feira (28) os trechos do decreto editado na semana passada pelo presidente Michel Temer que abrandavam as regras para concessão do indulto de Natal. A magistrada concedeu liminar acolhendo os questionamentos da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que, nesta quarta-feira (27), protocolou uma ação na Suprema Corte para suspender os efeitos do decreto natalino que reduziu o tempo de cumprimento das penas a condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. 

No despacho, a ministra do Supremo ressaltou que a decisão de dar a liminar foi tomada em razão do caráter de urgência do assunto. Segundo ela, ao final do recesso do Judiciário, em fevereiro, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, ou o plenário da Corte irão voltar a analisar o pedido da Procuradoria Geral da República.

"Pelo exposto, pela qualificada urgência e neste juízo provisório, próprio das medidas cautelares, defiro a medida cautelar (art. 10 da Lei n. 9.868/1999), para suspender os efeitos do inc. I do art. 1º; do inc. I do § 1º do art. 2º, e dos arts. 8º, 10 e 11 do Decreto n. 9.246, de 21.12.2017, até o competente exame a ser levado a efeito pelo Relator, Ministro Roberto Barroso ou pelo Plenário deste Supremo Tribunal, na forma da legislação vigente", argumentou a presidente do STF para conceder a liminar.

Na avaliação de Cármen Lúcia, os dispositivos do decreto presidencial “parecem substituir a norma penal” que garante a eficácia do processo e geram uma invasão, pelo Poder Executivo, de competências dos poderes Legislativo e Judiciário. Segundo a magistrada, as regras estabelecidas pelo presidente da República para conceder o indulto fortalecem a sensação de impunidade, em especial aos denominados "crimes de colarinho branco".

O indulto natalino é um perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos em período próximo ao Natal. Atribuição do presidente da República, esse benefício não trata das saídas temporárias de presos, nas quais os detentos precisam retornar à prisão. No ano passado, Temer já havia flexibilizado um pouco as regras de concessão do benefício, determinando que poderiam ser beneficiados pelo perdão pessoas condenadas a no máximo 12 anos e que, até 25 de dezembro de 2016, tivessem cumprido um quarto da pena, desde que não fossem reincidentes.

O indulto deste ano abranda ainda mais as normas de concessão do benefício, ao não definir um período máximo de condenação para que o detento obtenha o perdão presidencial. Além disso, o decreto do presidente reduziu para um quinto o tempo de cumprimento da pena para presos não reincidentes. A medida contempla quem cumprir esses requisitos até 25 de dezembro de 2017.

Na ação judicial apresentada ao Supremo, a procuradora-geral da República argumentou que o decreto de Temer viola os princípios da separação de poderes, da individualização da pena e da proibição, prevista na Constituição, de o Poder Executivo legislar sobre direito penal. "Se mantido o decreto a Constituição restará desprestigiada, a sociedade restará descrente em suas instituições e o infrator, o transgressor da norma penal, será o único beneficiado", escreveu a chefe do Ministério Público em trecho da ação.

"O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira", escreveu Raquel Dodge. Na liminar concedida nesta quinta, a presidente do STF ponderou que o indulto é um instrumento que beneficia aquele que, tendo cumprido parte do débito com a sociedade, obtenha o reconhecimento de que seu erro foi assumido e punido, sendo dada nova chance para superar esse erro. “Indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade”, observou a ministra do Supremo na decisão. Ela acrescentou: “Indulto não é prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime. Nem pode ser ato de benemerência ou complacência com o delito, mas perdão ao que, tendo-o praticado e por ele respondido em parte, pode voltar a reconciliar-se com a ordem jurídica posta”. 

Outro trecho do decreto questionado por Raquel Dodge é o que prevê a possibilidade de livrar o detento beneficiado com o indulto do pagamento de multas relacionadas aos crimes cometidos. Para a procuradora-geral, o perdão de multas seria uma forma de renúncia de receita por parte do poder público.

Na ação, Raquel Dodge destaca que o decreto natalino deste ano do presidente da República foi classificado como o "mais generoso" entre as normas editadas nas últimas duas décadas e afirma que, se mantido, será causa de impunidade de crimes graves como os apurados pela Operação Lava Jato e outras operações de combate à “corrupção sistêmica”. Como exemplo, a procuradora-geral da República afirma que, com base no decreto, uma pessoa condenada a 8 anos e 1 mês de prisão não ficaria sequer um ano presa. 

Em relação ao perdão das multas, a presidente do Supremo ressaltou na decisão liminar que suspendeu os efeitos de parte do decreto que os valores cobrados dos condenados não provocam “situação de desumanidade” nem são dignos de “benignidade”, por serem parte de uma atuação judicial que beneficia a sociedade. “Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que, para que o condenado possa obter benefício carcerário, incluído a progressão de regime, por exemplo, faz-se imprescindível o adimplemento da pena de multa, salvo motivo justificado”, destacou.

Após a edição do decreto natalino, o coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, procurador Deltan Dallagnol, usou sua conta no Twitter para criticar o ato de Michel Temer. Segundo o procurador, o indulto deste ano se trata de um “feirão de Natal para corruptos”. “Pratique corrupção e arque com só 20% das consequências – isso quando pagar pelo crime, porque a regra é a impunidade”, escreveu ele.

Petrobras fecha o ano aplicando um novo aumento no preço da gasolina

A Petrobras anunciou um novo reajuste para os combustíveis, com aumento de 1,1% no preço do diesel nas refinarias e de 1,7% para a gasolina. Os novos valores valem a partir desta sexta-feira, dia 29. A nova política de revisão de preços foi divulgada pela petroleira no dia 30 de junho. Com o novo modelo, a Petrobras espera acompanhar as condições do mercado e enfrentar a concorrência de importadores. Em vez de esperar um mês para ajustar seus preços, a Petrobras agora avalia todas as condições do mercado para se adaptar, o que pode acontecer diariamente. Além da concorrência, na decisão de revisão de preços, pesam as informações sobre o câmbio e as cotações internacionais. Em poucos meses a Petrobras elevou os preços dos combustíveis em mais de 45%, contra uma inflação no País que não alcança os 3% no ano inteiro. O governo Temer está fazendo os brasileiros pagarem, aceleradamente, tudo que foi roubado da Petrobras durante o regime criminoso do PT, durante o qual ele, Temer, e o PMDB, fizeram parte, e participaram das grandes roubalheiras. Agora passam a conta para os brasileiros, como sempre acontece.

O bandido petista mensaleiro Henrique Pizzolato sai da cadeia, solto pelo ministro Barroso


O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade condicional ao bandido petista mensaleiro Henrique Pizzolato, ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil e condenado no processo do mensalão do PT, um tremendo covardaço, o único bandido petista que fugiu com medo de cadeia. . 

Segundo o ministro, Pizzolato cumpriu os requisitos da lei para obter o benefício: cumprimento de mais de um terço da pena, não ser reincidente em crime doloso e bons antecedentes. Para sair da prisão, ele precisará pagar mensalmente as parcelas da multa de mais de R$ 2 milhões, estabelecida em sua condenação. Além disso, a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal também pode estabelecer outras regras, como comparecimento ao juízo, entre outros. 

Henrique Pizzolato foi condenado a 12 anos e 7 meses de prisão pelos crimes de formação de quadrilha, peculato e lavagem de dinheiro no âmbito do mensalão do PT. Ele fugiu do Brasil em novembro de 2013 para não ser preso e, na fuga, usou documentos falsos em nome do irmão morto. Ou seja, ainda sujou o nome do irmão morto. 

Pizzolato acabou preso em Maranello, na Itália, em fevereiro de 2014 – ele tem cidadania italiana. A extradição foi autorizada em setembro de 2015. Desde maio desse ano, está preso em regime semiaberto, no qual é possível deixar o presídio durante o dia para trabalhar.

Cármen Lúcia nega pedido de liberdade a Gustavo Ferraz, preso com Geddel no episódio dos R$ 51 milhões


A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, negou nesta quarta-feira (27) revogar a prisão domiciliar de Gustavo Ferraz, ex-diretor-geral da Defesa Civil de Salvador, ligado ao ex-ministro Geddel Vieira Lima. Ferraz foi preso pela Polícia Federal no início de setembro com o ex-ministro, por envolvimento no episódio dos R$ 51 milhões encontrados em um apartamento em Salvador, que teria sido emprestado a Geddel. 

As digitais de Ferraz foram encontradas nas notas de dinheiro, que estavam escondidas em malas e caixas. Segundo a Polícia Federal, o dinheiro pertence ao ex-ministro e é oriundo de propina. Em outubro, o ministro Edson Fachin, relator do inquérito que investiga Ferraz no STF, mandou soltar Ferraz, e impôs, além da prisão domiciliar, medidas cautelares como a proibição do uso de telefone ou internet e o exercício de qualquer função pública. 

Neste mês, a defesa de Gustavo Ferraz apresentou um pedido de liberdade e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou a favor da soltura do ex-diretor no último dia 20. Ao negar a liberdade a Ferraz, a ministra Cármen Lúcia, responsável pelos processos na Corte durante o recesso do Judiciário, afirmou que a domiciliar deve ser mantida “para evitar risco concreto à ordem pública”. “Os motivos que conduziram à decretação de medidas diversas da prisão persistem, não tendo registrado o ministro relator alteração a conduzir à aceitação do que proposto pela Procuradora-Geral da República”, escreveu. 

A presidente do STF afirmou ainda que o ministro Edson Fachin poderá “melhor avaliar no momento processual oportuno, a necessidade ou não de manutenção das medidas”.

Supremo autoriza governo gaúcho a estender a dívida com a União por mais 20 anos sem abdicar de ações judiciais contra a própria dívida


Uma liminar junto ao Supremo Tribunal Federal autorizou, na terça-feira (26), o alongamento da dívida do Estado do Rio Grande do Sul com a União por mais 20 anos. De acordo com a decisão, a medida poderá ser adotada sem a necessidade de retirada das outras ações contra a União relativas à dívida ou ao contrato. O governo do muito incompetente e inapetente governador peemedebista José Ivo Sartori argumentou que a exigência legal da retirada das ações prejudicaria o interesse público ou o direito de recorrer à Justiça. 

A liminar foi proferida pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, em regime de plantão, e autorizou a assinatura do contrato, que aconteceu ainda na terça-feira, data limite imposta pela lei complementar 156/2016. Conforme o governo, a decisão vai gerar uma economia de R$ 1,6 bilhão no decorrer dos próximos dois anos. 

Junto a isso, sem a exigência da retirada das ações que questionam a dívida, o Estado não terá que pagar outros R$ 6,4 bilhões que correspondem a benefícios em virtude de outras liminares acatadas pelo STF, inclusive a que autorizou a suspensão do pagamento mensal da dívida com a União. Além do Rio Grande do Sul, outros 15 Estados recorreram ao Supremo pedindo um novo cálculo da dívida com a União, o que acarretou na suspensão do pagamento e renegociação por meio de acordo federativo de repactuação.

Concessionária do aeroporto de Viracopos enfrenta grandes dificuldades


O ano de 2017 foi marcado por turbulências no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). Enquanto o terminal é bem avaliado por usuários, a concessão que teve início em 2012 passa por percalços. Alegando dificuldades financeiras e diminuição nas receitas com a queda no número de passageiros, a Aeroportos Brasil Viracopos decidiu "devolver" o aeroporto ao governo, e aguarda a publicação de um decreto para regulamentar a lei da relicitação. 

A concessão foi atingida pela crise econômica e pela Operação Lava Jato, na qual suas empresas integrantes estão envolvidas. Marcelo Mora, representante da Aeroportos Brasil Viracopos, onde atua como diretor de operações, destaca o empenho da empresa em seguir à frente da concessão, desde que ocorram ajustes na outorga.


Diz Marcelo Mota, sobre o pedido de revisão dos termos da concessão ou sua devolução: "Existiram diversos fatores para essa decisão. O primeiro, de fato, foi a dificuldade financeira das empresas. O segundo motivo foi o desequilíbrio de demanda projetada e a realidade. Estudos do governo na época da concessão mostraram uma taxa de crescimento altíssimo, uma projeção de 80 até 120 milhões de passageiros por ano ao final da concessão (o prazo do contrato é de 30 anos), e o que aconteceu foi muito menos disso. Lógico que existe o risco que deve ser assumido pelo concessionário, mas não poderia ter uma divergência tão grande. Extrapolou a presunção de risco". 

Ele continua: "Era para Viracopos ter por volta de 20 milhões de passageiros em 2017. Devemos fechar com 9,6 milhões, um pouco maior que o ano passado. Em 2016, que foi o ano mais crítico, perdemos mais de 1 milhão de passageiros no ano. Tínhamos ultrapassado a barreira dos 10 milhões e recuamos para 9,3 milhões. Não foi um cenário exclusivo nosso. Guarulhos perdeu 2,5 milhões em um ano. A crise pegou pesado, mas a divergência no plano de negócio foi o que principalmente afetou".

Trata-se de uma operação complexa, gigantesca. Viracopos é um dos maiores aeroportos de carga, com mais de 300 vôos diários. Vai além o executivo: "Estamos em conversas com o PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), com a Anac, Casa Civil, BNDES... Estamos aguardando de fato a publicação do decreto e, a partir daí, as conversas podem evoluir. Os acionistas estão discutindo com potenciais investidores, mas não adianta aprofundar a negociação enquanto não houver uma definição. A manobra (pedido de relicitação) é um mecanismo para iniciar essas negociações com o governo e também de proteção. E pode ter múltiplos resultados. Pode haver uma renegociação e a concessão continuaria, ou encerra-se a concessão". 

Diplomata venezuelano expulso do Brasil. sai até sábado "por bem" ou vai sob vara, escoltado até o aeroporto ou posto fronteiriço


Esgota-se neste sábado (30) o prazo para o chefe da embaixada da Venezuela deixar o Brasil após ter sido expulso pelo governo. Se não sair nesse prazo, Gerardo Maldonado pode ser conduzido sob vara até a fronteira ou embarcado à força em avião para Caracas. A Convenção de Viena não fixa prazo, mas prevalece o princípio da reciprocidade: ele tem as mesmas 72 horas impostas ao embaixador brasileiro. O ditador Nicolás Maduro deu ao embaixador Ruy Pereira 72 horas para sair da Venezuela, quando o declarou “persona non grata”. Ao contrario de Ruy Pereira, que já estava no Brasil para o de fim de ano, o venezuelano Maldonado foi notificado da expulsão em Brasília. O serpentário do Itamaraty foi à loucura: Ruy Pereira é bolivariano de carteirinha, fanzoca de tipos como Hugo Chávez, Maduro e Lula, claro. Jornalistas que cobrem diplomacia agradeceram o Itamaraty por livrá-los do venezuelano Maldonado. Trata-se de um chato de galocha. (Claudio Humberto)

Procuradoria Geral da República resolve contestar no Supremo indulto de Natal de Temer que é um insulto legal

A Procuradoria Geral da República decidiu recorrer ao STF contra o indulto natalino de Michel Temer, considerado um verdadeiro insulto legal. O insulto natalino, como está sendo chamado nas redes sociais, que coloca corruptos em liberdade e dá desconto de até 80% nas penas, foi editado na medida para evitar delações premiadas e minar a Lava Jato. 

Na ação direta de inconstitucionalidade contra o indulto natalino de Michel Temer, Raquel Dodge alega que o decreto fere a Constituição Federal ao prever a possibilidade de isentar o acusado de penas patrimoniais e não apenas das relativas à prisão. Também permite a paralisação de processos e recursos em andamento.

Na avaliação da procuradora-geral, o decreto viola, entre os outros princípios, o da separação dos poderes. O Tribunal Regional da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, já decidiu que indulto presidencial é inconstitucional. O presidente da República não pode legislar sobre direito penal e, portanto, não pode conceder indulto a quem cumpriu um quarto da pena.

Esse foi o entendimento do TRF-4, o mesmo que julgará Lula no fim de janeiro, em junho deste ano, ao declarar inconstitucional o inciso XIV do artigo 1º do decreto 8.615/2015 – o do indulto, medida do governo Dilma Rousseff utilizada agora por Michel Temer. Disse a decisão do TRF 4 na época: "A maioria dos desembargadores entendeu que o presidente tem a prerrogativa discricionária, mas não arbitrária, de conceder o indulto em caráter excepcional, sobretudo se amparado por razões humanitárias. E não como medida para redefinir a dosimetria das penas ou para atuar na diminuição da população carcerária”.