A presidente do STF, Cármen Lúcia, receberá em audiência, na segunda-feira, às 10 horas, o presidente do TRF-4, desembargador Thompson Flores. A reunião já consta da agenda da ministra. Thompson Flores quer falar sobre as ações de segurança pública envolvidas com o julgamento do chefão da organização criminosa petista, Lula, no dia 24, em Porto Alegre. Hoje, o presidente do TRF-4 queixou-se de ameaças que juízes federais sofrem da parte de comuno-petistas, inclusive em redes sociais. Não está descartado pedido de Thompson Flores para que o Supremo Tribunal Federal requisite tropas federais, da Força Nacional de Segurança, da Polícia Federal e do Exército, para reforço da segurança em Porto Alegre, com ênfase para os julgadores e o prédio do TRF-4.
A ação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), conforme prevista na Constituição Federal, é realizada exclusivamente por ordem do presidente da República, por motivação ou não dos governadores ou dos presidentes dos demais poderes constitucionais. Empregada 29 vezes entre 2010 e 2017, ela ocorre quando há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem. A "Garantia da Lei e da Ordem" ocorre antes ou depois de atos de vandalismo e violência e visa sobretudo garantir patrimônio público, no caso o prédio do TRF-4, Porto Alegre. Reguladas pela Constituição Federal, em seu artigo 142, pela Lei Complementar 97, de 1999, e pelo Decreto 3897, de 2001, as operações de GLO concedem provisoriamente aos militares a faculdade de atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade. Nessas ações, as Forças Armadas agem de forma episódica, em área restrita e por tempo limitado, com o objetivo de preservar a ordem pública, a integridade da população e garantir o funcionamento regular das instituições.
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