Congresso Nacional aprova a intervenção federal no Rio de Janeiro por amplas maiorias de votos na Câmara e no Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o decreto de intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, assinado na sexta-feira (16) pelo presidente Michel Temer. Em votação nominal, 55 senadores votaram a favor da intervenção e 13 foram contrários. Pouco antes do início da sessão, o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) foi designado relator. Ele é suplente de Marcelo Crivella (PRB), que deixou o mandato para assumir a prefeitura do Rio de Janeiro em 2017. Com a aprovação pelos deputados e senadores, o documento é transformado em um decreto legislativo que será publicado no Diário Oficial, encerrando sua tramitação. Editado pelo presidente da República na última sexta, o texto precisava passar por uma análise do Congresso, onde poderia ser confirmado ou derrubado.

A tramitação se deu em regime de urgência no Legislativo e foi acompanhada pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann, nas duas Casas. Na Câmara, a aprovação ocorreu nesta madrugada, com 340 votos a favor, apenas 72 contra e uma abstenção, depois de mais de sete horas de sessão. O relator disse que apresentará em separado propostas para garantir o bom andamento da medida. "Se há um estado de exceção, nós temos que dar todo empenho e todo o sacrifício necessário para realizar esse trabalho", disse. Lopes disse ainda não saber como serão garantidos os recursos para o Estado, mas que a partir da aprovação do decreto passaria a trabalhar pelo orçamento.

A relatora na Câmara, deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), também fez três sugestões à parte. Entre outros pontos ela pediu a garantia de recursos para ações de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. Cinco senadores fizeram discursos de apoio ao decreto, entre eles a senadora Marta Suplicy (MDB-SP) que chamou a decisão de "corajosa" e "absolutamente necessária": "O cenário presente é de desgoverno total na área de segurança pública". Outros cinco parlamentares criticaram a medida, como o petista Humberto Costa (PE): "Este é um governo paspalhão e esta intervenção é uma intervenção Tabajara", disse ele. 

O Rio de Janeiro passa por uma grave crise política e econômica, com reflexos diretos na segurança pública. Desde junho de 2016, o Estado está em situação de calamidade pública e conta com o auxílio das Forças Armadas desde setembro do ano passado. Com a escalada nos índices de violência, o presidente Michel Temer (MDB) decretou a intervenção federal na segurança pública do Estado, medida que conta com o apoio do governador Luiz Fernando Pezão, também do MDB.

Temer nomeou como interventor o general do Exército Walter Braga Netto. Ele, na prática, é o chefe das forças de segurança do Estado, como se acumulasse a Secretaria da Segurança Pública e a de Administração Penitenciária, com PM, Civil, bombeiros e agentes carcerários sob o seu comando. Braga Netto trabalha agora em um plano de ação. A intervenção ficará em vigor, segundo o texto, até o dia 31 de dezembro de 2018. É a primeira vez desde que a Constituição Federal de 1988 entrou em vigor que é decretada uma intervenção federal.

As Forças Armadas já estão atuando no Estado, desde julho de 2017, quando Temer assinou um decreto de GLO (Garantia da Lei e da Ordem), que permite a presença dos militares nas atividades de segurança pública. A diferença era que desde então, as forças da União seguiam ordens do poder estadual, mas com a intervenção passam a responder diretamente a Braga Netto.