Sobre a intervenção no Rio de Janeiro

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A primeira questão a deixar claro: houve uma intervenção federal no Rio de Janeiro, parcial, na área de segurança pública, agora diretamente subordinada ao Presidente da República, Michel Temer. Ele nomeou como interventor um general. Poderia ter nomeado um civil. Não é uma intervenção militar. 

Sobre a intervenção propriamente dita, que deve durar um ano: é muito difícil que obtenha qualquer sucesso sério. Sem dúvida, alguma mudança será sentida, mas a questão estrutural será mantida. O Rio de Janeiro chegou a um ponto em que as polícias, civil e militar, precisavam ser extintas, com todos os seus quadros exonerados do serviço público, para então ser promovida a recriação sob novas bases. E isso ocorre porque as polícias estão completamente devastadas pela corrupção. Boa parte dos atos de bandidagem, senão a maioria, são cometidos por policiais, especialmente por meio das famigeradas milícias, formadas por policiais ou ex-policiais. Essas milícias são tão ferozes ou mais do que o maior alucinado bandido traficante de drogas.

Mas, mesmo a extinção dessas policias não teria efeito sobre a área de segurança pública enquanto se mantiver o atual sistema jurídico existente no País. Nesta semana circulou a notícia da libertação do ex-senador Gim Argello. O sujeito cumpriu um sexto da pena, já progrediu de regime e está na rua. Qualquer brasileiro com inclinação para a bandidagem sabe que pagará muito pouco por seus crimes, e poderá depois usufruir tranquilamente o fruto de suas ladroagens.

Esse é um sentimento que se apoderou do Brasil, da Presidência da República ao bandido mais chinfrim de fronteira.

O sistema legal brasileiro faliu completamente, e por isso há tanta bandidagem. Para que a intervenção federal no Rio de Janeiro seria necessário, em primeiro lugar, que o interventor pudesse determinar abertura de processo administrativos disciplinares eficazes e ultra rápidos, e que os corruptos bandidos fossem exonerados com desonra do serviço público. Isso não vai acontecer. Atualmente, para conseguir demitir um funcionário público, é uma verdadeira maratona. Um processo pode demorar uma década ou mais. É quase impossível.

Em segundo lugar, os bandidos presos deveriam saber que iriam morrer dentro da cadeia. Mas, para isso, seria necessário mudar muitas leis, como a da progressão penal, a da visita íntima, a da remissão da pena, aumento generalizado das penas para crimes graves, revogação do mecanismo legal que impede que um preso cumpra mais de 30 anos de cadeia, proibição de mudança de regime penal antes do cumprimento de no mínimo três quartos da pena, mudança radical do estatuto da criança e do adolescente, introdução da idade penal a partir dos 12 anos, e mais coisas do genero.

Também seria necessário uma radical mudança na lei das delações premiadas, para que um delator fosse obrigado a cumprir, no mínimo, a metade do tempo de pena previsto para seus crimes. Nada destas coisas se consegue com o atual sistema partidário e a classe política que atua no País. Seria necessário uma consulta direta ao povo, para que se instalassem estas mudanças, porque o povo, com certeza, apóia tudo isto. A classe política, corrupta até a raiz da alma, está disposta a permanecer contra o povo a qualquer custo.

Quanto à questão penitenciária, é preciso criar vagas para encarceramento da bandidagem. A sugestão é o empilhamento de conteineires-prisão em um campo de contenção da bandidagem, cercado por arame farpado, com ordem para os vigias atirarem para matar no primeiro movimento próximo das cercas eletrificadas.

Os bandidos de alta periculosidade devem ser mantidos em solitárias, com permissão de saída para o sol por apenas uma hora diária. As visitas proibidas, apenas uma vez a cada dois meses. Consulta de advogados só em sala dividida por vidros. E espaçadas, para que advogados não sirvam de pombo correio das quadrilhas. Nada disto vai ocorrer. Então, as chances de a intervenção federal no Rio de Janeiro dar certo são muito limitadas.

Portanto, a intervenção é necessária, mas precisaria ser muito ampla. Do jeito como está sendo feita são certos os seus limitados resultados.