O governo federal bloqueou cerca de R$ 6 bilhões em receitas tributárias e repasses do FPE (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal) que seriam destinados a Minas Gerais, no âmbito da renegociação da dívida do Estado com a União. De acordo com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, o governo mineiro perdeu prazos para apresentar aditivos de contrato desistindo de ações judiciais contra a União, o que estava previsto na lei que regulamentou o socorro do governo federal aos Estados. Como o governo mineiro não fez os aditivos, o Tesouro está executando as contragarantias apresentadas pelo Estado - na prática, está cobrando uma dívida suspensa no valor que R$ 6 bilhões. "Temos uma atuação vinculada às leis", disse Vescovi. "O próprio Estado autoriza o Tesouro a fazer a captura desses valores na própria conta", afirmou. A lei complementar 156, sancionada em dezembro de 2016, estabeleceu um plano de auxílio aos Estados, com alongamento do prazo de pagamento da dívida com entes da União. Essa lei prevê a suspensão do pagamento da dívida pelos Estados por seis meses e retorno gradual da quitação ao longo de outros 18 meses, que terminam em julho deste ano. Os Estados se comprometeram a desistir de ações judiciais contra a União após o período de suspensão da dívida, segundo a legislação. "Houve uma portaria definindo os prazos para essa desistência. Nos foi comunicado que Minas Gerais desistiu das ações, mas não tinha firmado seus aditivos", disse Vescovi.
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