Um relatório da Organização dos Estados Americanos que avaliou as práticas anticorrupção no Brasil nos últimos cinco anos - em plena ascensão da Lava Jato - elogiou as conquistas institucionais do País e recomenda, entre outros fatores, que legisladores tornem o superfaturamento um crime específico, a fim de combater desvios no setor público. Hoje, por não estar especificado no Código Penal, o superfaturamento é punido por meio de outros crimes, como corrupção, peculato ou fraude à licitação - que são mais amplos e, por vezes, têm penas menos severas. Um tipo específico abarcaria alteração de cláusulas contratuais e superdimensionamento da obra, e elevaria a possibilidade de responsabilização pelo problema. A prévia do relatório também recomenda a reforma da lei de licitações brasileira, a fim de tornar o processo de contratação mais eficiente, e a adoção de lei abrangente e robusta para incentivar e proteger denúncias de corrupção entre servidores. A avaliação, aprovada na semana passada, faz parte da implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção, da qual o Brasil é signatário. A última vez que o País havia sido avaliado foi em 2012. O relatório elogia as conquistas do País, em especial a edição de leis que responsabilizam empresas por atos contra a administração pública e ampliam os recursos de investigação - como a lei que implementou a delação premiada. O documento foi elaborado por peritos em combate à corrupção, que fizeram uma visita técnica ao Brasil em outubro passado.
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