sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018

Tribunal de Contas do Paraná suspende licitação do lixo da prefeitura de Araucária

Irregularidades no edital de concorrência levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná a suspender a licitação da Prefeitura de Araucária, localizada na Região Metropolitana de Curitiba, para contratação de empresa para a prestação dos serviços de coleta e transporte de lixo, no valor máximo de R$ 17.690.752,50. A cautelar foi concedida pelo conselheiro Nestor Baptista em 30 de janeiro; e homologada na sessão do Tribunal Pleno realizada nesta quinta-feira (8 de fevereiro). O TCE-PR acatou representação formulada pela empresa Sabiá Ecológico Transportes de Lixo Ltda. em face da Concorrência nº 1/2017 do Município de Araucária. A representante alegou que houve violação à Lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos).

Segundo a representação, as irregularidades no edital referem-se à ausência de orçamento estimado de preços em planilha aberta de composição de custos unitários, à exigência de atestado de capacidade técnica relativo ao período mínimo de 15 meses e à fixação do prazo de vigência do futuro contrato em 30 meses. O conselheiro Nestor Baptista afirmou que o item “16.14” do edital informa que as “Planilhas Orçamentárias - Orçamento Básico” seriam encontradas no “Anexo IV” do instrumento convocatório. Mas constata-se que, como alertado pelo representante, os campos das planilhas referentes aos custos, preços unitários, impostos, encargos sociais e insumos estão em branco. 

Baptista também ressaltou que há a exigência, no item “7.2.3.2.1” do edital, de que os licitantes apresentem atestado referente à comprovação de execução de serviços de coleta e transporte de lixo pelo período mínimo de 15 meses, sem que se apresente qualquer motivação por parte da administração municipal que a justifique. 

O relator do processo lembrou que o Tribunal de Contas da União tem posição firme quanto à necessidade de motivação em relação a exigência de capacitação técnica que, de alguma forma, possa cercear o caráter competitivo da licitação. Ele destacou que a exigência contestada representa cláusula de barreira à competitividade. Finalmente, o conselheiro frisou que, na minuta do futuro contrato, há previsão de duração com números e prazos conflitantes, apesar de o item “4.4” do edital ser taxativo quanto à vigência de 30 meses do contrato.

Assim, o relator considerou necessária a suspensão da licitação no estado em que se encontra, pois foram prejudicados os princípios da isonomia e da transparência na gestão pública. Ele considerou que a continuidade do certame não representaria a busca da seleção da proposta mais vantajosa para a administração do município. O Tribunal determinou a citação dos interessados para o cumprimento da decisão e manifestação nos autos no prazo de 15 dias.

Irmão do bandido petista mensaleiro José Dirceu é preso pela Polícia Federal para cumprir pena da Lava Jato

A Lava Jato está em intensa atividade em uma nova fase, a das prisões dos condenados nos processos em segunda instância, para início do cumprimento das penas. O irmão do bandido petista mensaleiro e petroleiro ex-ministro José Dirceu, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, foi preso na manhã desta sexta-feira (9), em Ribeirão Preto (SP). Ele teve a condenação confirmada na segunda instância em setembro de 2017, pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. A pena foi aumentada para dez anos e seis meses de reclusão. Nesta quinta-feira (8), o juiz federal Sergio Moro expediu mandado de prisão contra Luiz Eduardo, alegando que a segunda instância foi exaurida, já que o réu não entrou com embargos infringentes no tribunal. Ele também pediu a prisão de outros dois réus na ação penal, Júlio César dos Santos e Roberto Marques. o "Bob Marques", carregador de malas do bandido mensaleiro e "otras cositas". "Logo, quanto aos três, cujas condenações não foram impugnadas por embargos infringentes e considerando que as questões neles debatidas não lhes aproveitam, foi exaurida a segunda instância, devendo as penas serem executadas como previsto expressamente no acórdão condenatório", escreveu Sérgio Moro. 

Ao condenar Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, em maio de 2016, o juiz afirmou que, apesar de ter papel subsidiário, o réu "estava envolvido diretamente nos acertos e recebimentos das propinas recebidas pelo grupo político dirigido por seu irmão, José Dirceu de Oliveira e Silva". No despacho, Moro autorizou a transferência de Luiz Eduardo para o Complexo Médico Penal, onde ficam parte dos presos da Lava Jato. O advogado de Luiz Eduardo, Roberto Podval, disse que a defesa pedirá para o réu não ser transferido para o Paraná, ficando preso em Ribeirão Preto, onde ainda se encontra. Ele afirma que a família do irmão de José Dirceu não teria condições financeiras de visitá-lo em Curitiba. Na mesma ação, julgada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) em setembro de 2017, José Dirceu também teve a pena aumentada - para 30 anos e nove meses de prisão. Antes, em maio, o STF havia concedido habeas corpus para José Dirceu, que estava preso preventivamente desde agosto de 2015. Como os embargos infringentes apresentados pelo réu no tribunal ainda não foram julgados, Moro não expediu ordem de prisão para o bandido petista mensaleiro José Dirceu. Neste processo, o Ministério Público acusa José Dirceu de ter recebido R$ 10 milhões em propinas da empreiteira Engevix, por meio de contratos superfaturados com a diretoria de Serviços da Petrobras, e afirma que essas propinas seriam transferidas para o PT.


Ministério Público Federal pede sete anos de cadeia para o peemedebista Geddel Vieira Lima por obstrução de Justiça

Em alegações finais, o Ministério Público Federal pediu pena de sete anos de reclusão para o peemedebista Geddel Vieira Lima, o homem do apartamento com 53 milhões de reais dentro, ex-ministro dos governos do bandido corrupto Lula e Michel Temer. Geddel Vieira Lima foi denunciado “por ter tentado constranger e gerar apreensão ao investigado Lúcio Funaro, por intermédio de sua família, para evitar ou dificultar acordo de colaboração nas Operações Sépsis e Cui Bono”, informa o Ministério Público Federal. Os procuradores disseram ainda que as ligações do ex-ministro a Raquel Pitta, a mulher de Funaro, “tinham por objetivo manter o silêncio do investigado ou com que não colaborasse com a Justiça”.

Fachin nega habeas corpus preventivo para Lula, apesar de todos os embargos auriculares

O ministro Edson Fachin acaba de negar pedido de liminar no habeas corpus preventivo da defesa do bandido corrupto, lavador de dinheiro e chefe da organização criminosa petista, Lula. Não adiantou nem a visita do milionário novo advogado, o ex-ministro Sepúlveda Pertence com seus sugestivos embargos auriculares. E tampouco do ex-secretaria geral da Presidência da República, o ex-seminarista e petista Gilberto Carvalho. É muito mau sinal para o bandido corrupto Lula, que está cada vez mais perto da porta da cadeia, condenado que foi a 12 anos e um mês de prisão por crimes que cometeu como corrupto e corruptor. O ministro decidiu submeter a análise do mérito sobre o caso ao plenário do Supremo. Na decisão de negar o pedido de liminar no habeas corpus de Lula, o ministro Edson Fachin alegou supressão de instâncias, como prevê a súmula 691, uma vez que o existe outro HC idêntico em discussão no STJ. Para Fachin, porém, não há prejuízo em submeter a discussão de mérito ao plenário, considerando que “pende de julgamento o mérito das ADCs 43 e 44, da relatoria do ministro Marco Aurélio, cujo tema precede, abarca e coincide com a matéria de fundo versada no presente, relativa à possibilidade de execução criminal após condenação assentada em segundo grau de jurisdição”. Caberá a Cármen Lúcia incluir o caso na pauta de julgamentos.