segunda-feira, 12 de março de 2018

O preso Orlando Diniz decide sair da direção da Fecomércio RJ

Orlando Diniz escoltado pela agente federal Claudia Garcia 
Depois de ser preso no dia 23 de fevereiro pela Polícia Federal, o empresário Orlando Diniz se afastou nesta segunda-feira (12) da presidência da Fecomércio-RJ, cargo que ocupava desde 1998. A entidade recebeu a carta de renúncia de Orlando Santos Diniz à candidatura para a presidência do cargo, bem como o afastamento do posto de presidente. Com isso, o empresário Antonio Florencio de Queiroz Junior, que assumiu a presidência interina da Fecomércio RJ no dia 26 de fevereiro, de acordo com o estatuto, que prevê a sucessão automática pelo 1° vice-presidente em caso de vacância da Presidência, se mantém no cargo até às próximas eleições. 

Diniz foi preso sob vaias e gritos da vizinhança, que o chamou de "ladrão". Ele foi preso preventivamente por suspeita de lavagem de dinheiro, corrupção e pertencimento a organização criminosa. Diniz presidia o Sesc-Rio até dezembro do ano passado, quando foi afastado pelo Superior Tribunal de Justiça por suspeita de irregularidades no comando da entidade. De acordo com os investigadores, porém, ele usava sua influência para atrapalhar a gestão atual e tentou ocultar documentos e sabotar reuniões do Sesc/Senac a fim de prejudicar as investigações.

Entre os desvios investigados está a contratação de funcionários fantasmas pelo Sesc e pelo Senac, como uma chef de cozinha do Palácio Guanabara e uma governanta do ex-governador do Rio de Janeiro, o ladrão peemedebista Sérgio Cabral. Elas recebiam salários pelas entidades.

A operação foi batizada de Jabuti, uma referência aos contratados que não iam trabalhar. O número exato de funcionários fantasmas ainda não é conhecido, e ao menos um deles esteve ligado formalmente à folha de pagamentos do Sesc/Senac até 2017.

Observatório internacional de astronomia ESO suspende participação do Brasil


O Observatório Europeu do Sul (ESO), um consórcio internacional dedicado à pesquisa em astronomia, decidiu suspender a participação do Brasil. A suspensão ocorreu pela demora do país em efetivamente confirmar a sua entrada no grupo, e passar a pagar a parte que lhe cabe. A decisão da entidade, aprovada em conselho, foi divulgada nesta segunda-feira (12). Assim, cientistas brasileiros podem ter dificultado seu acesso ao uso dos telescópios do ESO, que estão entre os mais importantes do mundo. Também indústrias brasileiras perdem o direito de participar de concorrências para fornecer insumos para o consórcio.


Um acordo entre o ESO e o Brasil foi assinado em 2011 e o País foi declarado "membro em ascensão", mas ainda faltava que o acordo fosse definitivamente ratificado pelo Congresso Nacional, o que aconteceu em 2015. O avanço do ingresso do Brasil agora dependia da sanção presidencial. Pela parceria atual, pesquisadores poderiam acessar as instalações do observatório, mas o País não fazia parte do conselho diretivo. O ESO diz, no entanto, que os projetos em andamento serão inalterados e que uma renegociação da volta do Brasil ao projeto será bem-vinda. "O Conselho do ESO reitera que o Brasil continua a ser um valioso parceiro potencial do ESO e deseja acolher o Brasil como Estado Membro no futuro", finaliza a nota.

O ESO é uma associação de 14 países que há 50 anos opera no Chile -- uma das principais instalações do observatório é o "Very Large Telescope", tido como o instrumento óptico mais avançado do mundo. O consórcio também opera o maior radiotelescópio do mundo, o Alma, inaugurado em 2013 num platô nos Andes. 

Justiça do Rio de Janeiro determina que ladrão peemedebista Sérgio Cabral e outros 24 réus tenham os bens bloqueados


O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou nesta segunda-feira (12) a indisponibilidade e/ou sequestro de bens móveis, imóveis e ativos financeiros no Brasil e no Exterior do ex-governador, o ladrão peemedebista Sérgio Cabral, do ex-secretário de Saúde, Sérgio Côrtes, e outros 23 réus, entre pessoas físicas e jurídicas. A decisão liminar - provisória - é do juiz Sérgio Louzada, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, e atende a pedido feito em ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual. No despacho, o magistrado define que a retenção dos bens deve ser abrangente o suficiente para "sanar o dano ao tesouro estadual". O juízo, no entanto, não fixa um valor total que deve ser bloqueado.

O ladrão peemedebista Sérgio Cabral e os outros réus são investigados pelos crimes de fraude em licitação, pactuação de termos aditivos sem requisitos legais, inexecução parcial de contratos, além de pagamentos indevidos relativos ao Fundo Estadual de Saúde (FES). O despacho também determina a quebra dos sigilos bancários e fiscais dos acusados para localizar bens móveis ou imóveis que eventualmente não estejam declarados e possam ser sequestrados no futuro. O objetivo, de acordo com a determinação, é ressarcir valores desviados do fundo.


A ação civil pública, ajuizada pela 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania, requer o "ressarcimento por danos morais coletivos causados aos cidadãos fluminenses que deixaram de ter acesso a medicamentos, insumos e materiais médico-hospitalares". Entre as irregularidades listadas no processo, o Ministério Público ressalta remédios e insumos médico-hospitalares descartados por terem os prazos de validade vencidos. De acordo com cálculos do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), apenas no Centro de Distribuição Pavuna e Barreto (CGA) o prejuízo foi de mais de R$ 68 milhões.

Para o magistrado, todos os fatos expostos pela promotoria - já devidamente documentados - apontam para "gestão catastrófica de manutenção e distribuição de produtos indispensáveis à sobrevida humana". "Esta gestão, não por falta de aviso, foi cada vez mais deteriorando a qualidade dos serviços de atendimento e assistência farmacêutica estadual. Seus principais gestores são os réus ora demandados. Tudo isso a um custo operacional absurdo, desembolsado pelo Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro", frisou, na decisão, o juiz Sérgio Louzada.

Nazista "contador de Auschwitz" morre aos 96 anos


O nazista Oskar Gröning, conhecido como "contador de Auschwitz", ex-membro das SS condenado por cumplicidade no assassinato de 300 mil judeus durante o nazismo, morreu nesta segunda-feira (12) aos 96 anos. Gröning tinha sido declarado culpado em 2015 e sentenciado a quatro anos de prisão, mas havia entrado com uma solicitação de indulto, seu último trunfo para evitar a prisão. No entanto, o Tribunal Constitucional tinha ratificado em dezembro a condenação ditada pelo Tribunal de Lüneburg (norte) em 2015 e rejeitado o recurso apresentado pelo condenado contra a ordem de prisão. Em janeiro, a justiça da Alemanha confirmou a negação do indulto. 

Segundo foi relatado no julgamento, Gröning entrou em 1941, então com 20 anos, nas Waffen-SS (polícia de Estado de Adolf Hitler) e dois anos depois começou a ajudar em Auschwitz, onde assumiu a incumbência de confiscar as posses dos deportados e de fazer as correspondentes transferências a Berlim. A acusação se centrou no seu papel na chamada "Operação Hungria", de meados de 1944, quando chegaram a Auschwitz cerca de 450 mil judeus, dos quais 300 mil foram assassinados.

Gröning, que após a queda do nazismo passou por um campo de internação britânico e depois voltou à vida civil como contador em uma fábrica de vidro, foi indiciado em 1977, mas absolvido em 1988. O processo contra Gröning foi o expoente dos julgamentos tardios por crimes do nazismo, abertos após o precedente fixado pelo caso do ucraniano John Demjanjuk, condenado em 2011 a cinco anos de prisão por cumplicidade nas mortes do campo de extermínio de Sobibor, na Polônia ocupada.

Gröning admitiu no processo sua "cumplicidade moral" nas mortes do campo de extermínio de Auschwitz, onde realizou tarefas como a apreensão e administração do dinheiro e as posses de quem chegava como deportado. O processado expressou seu arrependimento e pediu perdão aos sobreviventes e familiares das vítimas da acusação, além de lamentar não ter agido em consequência diante de crimes dos quais, segundo disse, foi perfeitamente consciente. A condenação a quatro anos de prisão superou o pedido da procuradoria - que tinha solicitado três anos e meio -, enquanto a defesa pedia a absolvição do acusado.

Ex-porto do empresário piramista de papel Eike Batista tira suas ações da bolsa


A Prumo Logística disse nesta segunda-feira (12) que dará andamento ao processo de cancelamento de seu registro de companhia aberta após a bem-sucedida oferta pública de aquisição (OPA) de ações na sexta-feira (9), de acordo com fato relevante. OPA é uma operação na qual uma empresa de capital aberto compra a participação ou todas as ações para fechar seu capital. O objetivo é não ter mais ações negociadas na bolsa. A Prumo Logística SA, que opera o Porto do Açu, teve origem da LLX Logística SA, do empresário Eike Batista. Na operação, foram adquiridas ações representativas de 10,46% do capital social da empresa, pelo valor de R$ 11,50, totalizando R$ 452,2 milhões, segundo a empresa. A Prumo disse que as ações restantes da companhia deixarão o novo mercado da B3 e passarão a ser negociadas no segmento básico da bolsa a partir desta segunda-feira. Após a liquidação financeira da OPA, que ocorrerá no dia 14 de março, as ações em circulação que sobraram representarão 1,44% do capital social da companhia.

Morre aos 91 anos Hubert Givenchy, o grande ícone mundial da moda



O estilista Hubert de Givenchy, lenda da alta costura mundial, conhecido por sua colaboração com a atriz Audrey Hepburn, morreu aos 91 anos, anunciou nesta segunda-feira seu companheiro em um comunicado. "O senhor De Givenchy faleceu enquanto dormia no sábado, 10 de março de 2018", informou o também estilista Philippe Venet. Desde seu primeiro desfile em 1952 (até sua saída, em 1995), a maison que levava seu nome, vendida em 1988 para o grupo LVMH, Hubert de Givenchy marcou o mundo da moda pela elegância de suas criações, como o famoso vestido tubinho preto usado por Audrey Hepburn em "Bonequinha de Luxo" (1961).

"Entre os criadores que colocaram Paris definitivamente no topo da moda mundial a partir dos anos 1950, Hubert de Givenchy deu a sua casa de modas um lugar à parte. Tanto por seus vestidos longos de gala, como por seus trajes diários, Hubert de Givenchy soube reunir duas qualidades raras: ser inovador e atemporal", afirmou Bernard Arnault, presidente da LVMH. A maison Givenchy também prestou homenagem a seu fundador, uma "personalidade inesquecível do mundo da alta-costura francesa, símbolo da elegância parisiense durante mais de meio século". "Hoje ainda, sua abordagem da moda e sua influência perduram. Sua obra continua sendo tão pertinente hoje como antes", acrescentou a empresa em um comunicado. Uma grande exposição do trabalho de Givenchy foi realizada no ano passado, em Calais, no norte da França, região de que o estilista era originário.


A atriz Audrey Hepburn posa para foto com figurino criado por Givenchy para "Bonequinha de Luxo". Esse é o exemplo máximo do que foi a qualidade de sua criação como estilista.

Raquel Dodge diz que presidente Temer está livre e tem poder para extraditar o bandido terrorista italiano Cesare Battisti


A procuradora geral da República, Raquel Dodge, mandou hoje manifestação ao STF dizendo que o presidente Michel Temer pode, sim, rever decisão do bandido corrupto, lavador de dinheiro e chefe da organização criminosa petista, ex-presidente Lula, e ordenar a extradição para a Itália do terrorista condenado Cesare Battisti. A manifestação da Procuradoria Geral da Republica refere-se ao pedido do terrorista Cesare Battisti para continuar no Brasil. Raquel Dodge argumentou que essa é uma decisão política e que ela não cabe ao Judiciário — por isso mesmo, o presidente pode rever o que foi determinado pelo antecessor. Em 2009, o Supremo Tribunal Federal havia autorizado a extradição do terrorista, mas deixou a decisão final a Lula, que a negou no final de seu governo, em 2010. A defesa de Battisti alega que o decreto do petista negando a extradição é “irrevogável”. Só porque eles querem. A França também revogou a permanência do bandido terrorista Battista em seu território, por isso ele fugiu para o Brasil, onde entrou de maneira criminosa, fraudando sua identidade. 

Exército Brasileiro começa a receber blindados de ponta doados pelos Estados Unidos



Chegaram ao Paraná as primeiras viaturas blindadas M109 A5 do Exército Brasileiro. O M109 A5 é uma das versões mais atuais do mundo. O lote foi doado pelo Exército Americano e será modernizado e adaptado para os padrões das Forças Armadas Brasileiras no Parque de Manutenção da 5ª Região Militar (Pq R Mnt/5). Chegaram, pelo Porto de Paranaguá, quatro das 60 unidades. Ainda neste ano o Exército Brasileiro terá todas as viaturas no País. O desembarque foi acompanhado por uma equipe técnica da 5ª RM que planejou todo o transporte. Na ação foram utilizadas cinco pranchas do 5º Batalhão Logístico (5º B Log) e do 27º Batalhão Logístico (27º B Log), sendo uma delas destinada aos canos das viaturas.


Com o aumento no poder de fogo e no ganho operacional do combate terrestre o armamento será distribuição em todo o território nacional e será utilizado em quartéis de Artilharia de Campanha. A aquisição amplia a capacidade da Artilharia brasileira, tendo em vista que o produto foi desenvolvido com base nas necessidades do Exército Brasileiro. O novo modelo do M109 tem maior alcance e reduz o tempo entre o recebimento da missão tiro e o disparo em mais de 80% em relação aos modelos anteriores. Além da maior precisão no tiro e de melhorias no sistema de posicionamento e navegação a viatura será equipada com travamento automático do tubo, medidor de velocidade inicial, navegação inercial, GPS, sistema eletrônico de pontaria e computador de tiro.

Ministério Público descobre novo duto de despejo criminoso da rejeitos da Hydro, empresa estatal da Noruega, no Pará


Um novo canal de despejo não autorizado foi descoberto pelo Ministério Público do Pará, na última sexta-feira (9), após uma vistoria realizada nas dependências da Hydro Alunorte, em Barcarena, nordeste do Estado. A Hydro é uma empresa que tem controle acionário do governo hipocrita e cínico da Noruega. O Ministério Público Federal notificou a empresa nesta segunda-feira para que faça em até 48 horas a vedação do canal. No final de fevereiro, o Tribunal de Justiça do Pará já havia determinado que a norueguesa criminosa ambiental Hydro reduzisse sua produção em Barcarena em 50% e embargou uma bacia de rejeitos da empresa. A empresa terá que, no prazo estabelecido, vedar com concreto a comporta de lançamento de efluentes ao canal, também eliminar a comporta de interligação dos canais de escoamento da “água branca” com a “água vermelha”, realizar correção das manilhas nos trechos das tubulações que conduzem rejeitos, além de fazer a reparação de buracos localizados no entorno da contenção de efluentes.

De acordo com a promotora Elaine Moreira, foi apurado que o canal seria utilizado em situações de grandes chuvas para despejar efluentes sem tratamento diretamente no rio Pará, sem autorização do órgão ambiental e nem da Agência Nacional de Águas (ANA). “Tais circunstâncias representaram indícios graves que apontam para a irregular operação do mencionado canal, com o objetivo de lançar efluentes não tratados no Rio Pará, sem licença ambiental e em desvio de finalidade da outorga conferida pela ANA”, enfatizou Eliane Moreira.

Ainda de acordo com a vistoria, foi apurado que o canal operou no dia 17 de fevereiro quando aconteceu o vazamento, também no dia 19 de fevereiro e durante todo o ano de 2017. Além do Ministério Público do Pará, participaram da vistoria representantes do Instituto Evandro Chagas, o Centro de Perícias Renato Chaves e o Instituto de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama).


Esta não é a primeira vez que a criminosa ambiental norueguesa Hydro é notificada sobre a existência de vazamentos em uma de suas bacias. No dia 28 de fevereiro o executivo da refinaria Hydro, Silvio Porto, reafirmou que não houve vazamento das bacias que acumulam os rejeitos da bauxita e considerou que “um pequeno fluxo de água da chuva” saiu da empresa por uma tubulação que estava em desuso para o meio ambiente. Ele ainda enfatizou que o material não tinha potencial de contaminação. O executivo ainda afirmou que a empresa vai acatar a decisão do Tribunal de Justiça sobre a redução em 50% da produção. “Nós estamos acatando a redução imposta pra nós e continuamos trabalhando muito forte para manter a estabilidade do nosso processo e seguir a operação de maneira segura para os nossos funcionários e a comunidade onde nós operamos”, afirmou o vice-presidente.

Após o vazamento que causou impactos ambientais e danos à saúde da população de Barcarena, no nordeste paraense, a empresa criminosa ambiental norueguesa Hydro Alunorte será investigada por uma força tarefa do Ministério Público Federal e do Estado do Pará. A força tarefa tem como objetivo investigar os danos, indenização das vítimas e reparar os danos, além de analisar e qualificar aspectos e questões referentes aos impactos sociais e ambientais decorrentes do vazamento de materiais, resíduos e rejeitos químicos das atividades da Hydro.

Barroso libera parte do indulto natalino concedido por Temer e estabelece critérios para aplicação das regras


O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta segunda-feira (12) liberar alguns pontos do decreto de indulto natalino assinado em 2017 pelo presidente Michel Temer. Barroso estabeleceu, ainda, alguns critérios para aplicação das regras. Para do decreto de Temer foi suspensa ainda no ano passado por decisão da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que atendeu a um pedido da Procuradoria Geral da República. Ao editar o decreto, o presidente modificou algumas regras e, na prática, reduziu o tempo de cumprimento de pena pelos condenados, o que gerou críticas da Transparência Internacional e da Força-Tarefa da Operação Lava Jato, por exemplo. De acordo com a decisão de Barroso, terá direito ao indulto quem tiver sido condenado por crimes cometidos sem grave ameaça ou violência, com duas ressalvas: em vez de cumprimento de 20% da pena, será necessário o cumprimento de ao menos um terço; a condenação não pode ter sido superior a oito anos de prisão (no indulto original, não havia limite de pena para a concessão).

Em um trecho da decisão, o ministro afirma: "O decreto de indulto não pode ser incoerente com os princípios constitucionais nem com a política criminal desenhada pelo legislador. A prerrogativa do presidente da República de perdoar penas não é, e nem poderia ser, um poder ilimitado. Especialmente quando exercida de maneira genérica e não para casos individuais". Pela decisão do ministro do STF, continua sem direito ao indulto quem for condenado pelos chamados "crimes de colarinho branco". Para Barroso, o mensalão o ajudou a "compreender" que "as regras cumulativas de concessão de benefícios no curso da execução da pena podem significar um tratamento bastante brando a condenados por crimes do colarinho branco no País". Por isso, ele decidiu que a concessão do indulto não pode beneficiar condenados por: a) peculato (crime cometido por funcionário público); concussão; corrupção passiva; corrupção ativa; tráfico de influência; crimes contra o sistema financeiro nacional; crimes previstos na Lei de Licitações; lavagem de dinheiro; ocultação de bens; crimes previstos na Lei de Organizações Criminosas; associação criminosa. Também ficam de fora do indulto: quem tem multa pendente a pagar; quem tem recurso da acusação pendente de análise; sentenciados que já se beneficiaram da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional do processo. 

Ainda na decisão desta segunda-feira, Barroso ressaltou que 40% dos presos no Brasil são provisórios. Além disso, 60% dos presos são analfabetos ou não completaram o ensino fundamental e não têm "mínimas condições de exigir o gozo dos benefícios legais": "O problema reside onde a aplicação da lei não chega". "Para os que possuem condições – sociais, educacionais e financeiras de custear orientação jurídica adequada –, o cumprimento da pena pode até se revelar pouco efetivo diante da condenação imposta", completou. 

O grupo lixeiro Estre, do megalixeiro Wilson Quintella Filho, investigado na Lava Jato, luta pelo contrato de Brasília


Último desdobramento da Lava Jato, a Operação Descarte da Polícia Federal acertou em cheio o consórcio Soma, que tem entre seus consorciados a empresa Cavo, com 82% de participação. A Cavo pertence ao grupo lixeiro Estre, do megalixeiro Wilson Quintella Filho, o qual é investigado na Operação Lava Jato por desvios de recursos da Petrobras e pelo pagamento de propinas. Desde outubro do ano passado, a Cavo tenta abocanhar o contrato de coleta do lixo na capital federal. A empresa ingressou na Justiça para evitar que sua concorrente Sustentare continuasse a operação no Distrito Federal. Wilson Quintella Filho, a bordo de seu jatinho Phenom Embraer, em nome da Cavo, chegou a conseguir o bloqueio de parte do pagamento do contrato emergencial conquistado pela Sustentare. A Justiça considerou o repasse exagerado, porque era maior do que a proposta feita pela Cavo, embora os serviços oferecidos fossem semelhantes.  Com a operação deflagrada na quinta-feira (1/3), a Cavo de Wilson Quintella Filho ficou em uma situação delicada, já que tem em seu encalço a Polícia Federal e a Receita Federal. 

A Estre foi invadida pelos policiais federais, assim como o apartamento de Wilson Quintella Filho, em São Paulo, com ordem judicial, para busca e apreensão de documentos e arquivos. O megalixeiro Wilson Quintella Filho foi alvo de um pedido de prisão preventiva da Polícia Federal, mas a juíza que atua no caso não concedeu o pedido. Os investigadores apuram esquema de lavagem de dinheiro estruturado com base em empresas de fachada comandadas por laranjas. A Cavo, da Estre, que quer abocanhar o contrato de coleta de Brasília, é acusada de participar de um majestoso esquema de corrupção na limpeza pública em São Paulo. Essa mesma Cavo é a dona do aterro sanitário de Fazenda Rio Grande, perto de Curitiba, e dona do contrato de limpeza pública da capital paranaense, recolhendo o lixo da cidade e de outros cerca de 20 municípios da região metropolitana do Paraná. A Cavo, da Estre, exerce um verdadeiro monopólio do lixo no Paraná. Wilson Quintella Filho pagou para que prefeito, secretário municipal e vereadores de Glorinha, viajassem ao Paraná, com tudo pago, para conhecer o aterro de Fazenda Rio Grande. 

Ele queria montar um monumental aterro em Glorinha, na região metropolitana de Porto Alegre, a menos de 40 quilômetros da capital gaúcha, com duas monumentais valas, uma para resíduos domiciliares, com capacidade para recepção de até 3.000 toneladas dias, e outra para recepção de até 2.500 toneladas dia de resíduos industriais perigosos. A área escolhida fica dentro da Área de Proteção Ambiental do Banhado Grande. Tudo indica que o negócio foi montado ficcionalmente, como um meio de incrementar os ativos do patrimônio do Grupo Estre na negociação de venda do controle do mesmo para os investidores americanos do Fundo Boulevard, pertencente ao Fundo Capital Invest, de Nova York, lesando os compradores de ações da nova empresa derivada, a Estr, cotada na Nasdaq. Nos últimos dias, as ações deste empresa já tiveram fortes perdas em face das notícias da investigação da Polícia Federal sobre fraudes nos contratos da Estre na limpeza pública em São Paulo.  

Câmara de Vereadores de Aracaju deve abrir CPI do lixo nesta semana


O presidente da Câmara de Vereadores de Aracaju, Nitinho Vitale (PSB) confirmou na semana passada que a que a Casa foi notificada da determinação da Justiça para abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do lixo, solicitada pelos vereadores de oposição. A CPI pretende investigar os contratos de coleta do lixo e limpeza urbana capital, firmados entre a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e a Torre Empreendimentos Rural e Construção Ltda, no período de 2010 a 2016. Segundo ele, após receber o oficio foi solicitado aos partidos que em três sessões apresentem os cinco nomes que vão comandar a CPI do lixo. A previsão é que nesta quarta-feira (14) o processo seja iniciado. 

Justiça obriga que prefeitura retome acordo para pagamento a empresa que faz coleta de lixo em Porto Alegre


A Justiça determinou que a prefeitura de Porto Alegre e o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) retomem o pagamento em duas parcelas à empresa B. A. Meio Ambiente, responsável pela coleta de lixo na capital gaúcha. O pagamento da primeira parcela do último mês deveria ter sido feito na quarta-feira (7), conforme consta na decisão judicial, mas não foi concretizado. Os 500 funcionários estão com os salários atrasados. 

A advogada da empresa, Priscilla Moyses, explica que, quando a prefeitura optou por suspender o pagamento de R$ 9 milhões atrasados referentes a 2016, ficou acordado que os pagamentos mensais seriam feitos em duas parcelas: uma até o quinto dia útil do mês, para que a empresa possa pagar os salários dos funcionários, e outra até o dia 30. Em dezembro, foi feito um acordo para que a dívida seja quitada em 36 parcelas, mas, em março deste ano, a prefeitura deixou de pagar a primeira parcela do mês, informando que voltaria a pagar em parcela única.

"Os funcionários não receberam nada, e a empresa não tem dinheiro para fazer este pagamento. Por enquanto, não temos informações sobre paralisação do serviço, mas os funcionários podem estar se organizando para isso, já que não estão sem os salários. A prefeitura se nega a dialogar conosco", afirma a advogada Priscilla Moyses.

Na decisão, a juíza Andréia Terre do Amaral argumenta que “a urgência do caso está consubstanciada na natureza essencial do serviço prestado pela empresa, que não pode ser interrompido por conta da impossibilidade de adimplemento de suas obrigações, inclusive de caráter trabalhista, em decorrência dos prejuízos suportados pelo atraso nos pagamentos dos valores devidos pelo município de Porto Alegre”. A multa diária em caso de descumprimento é de R$ 5 mil. 

Governo e empresas lixeiras são condenados em Brasília por exploração de menores no Lixão da Estrutural


O Governo do Distrito Federal e empresas de coleta de lixo foram condenados pela Justiça do Trabalho da 10ª Região a pagar mais de R$ 19 milhões por danos morais coletivos pelo trabalho de crianças e adolescentes no Lixão da Estrutural, que já teve suas atividades encerradas. O dinheiro será revertido para entidades não-governamentais sem fins lucrativos que cuidam da infância e juventude. Dos mais de R$ 19 milhões de multa, o Governo do Distrito Federal deverá pagar R$ 10 milhões de reais, o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) pagará R$ 5 milhões, a empresa de coleta de lixo Valor Ambiental pagará R$ 3,5 milhões e a Quebec Construções, R$ 1 milhão. A condenação partiu da análise de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério do Trabalho do Distrito Federal. O tribunal também pedia melhoria na estrutura física do lixão e o controle de acesso ao local para evitar a entrada de menores de idade. 

De acordo com a juíza Naiana Carapeba Nery de Oliveira, documentos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho, após vistorias feitas no Lixão da Estrutural, comprovaram que os menores e suas famílias foram submetidos a adoecimento físico, moral, morte e degradação. A magistrada ainda acrescentou que o Governo do Distrito Federal e o Serviço de Limpeza Urbana não comprovaram a falta de recursos públicos para resolver o problema. O Lixão da Estrutural funcionou por 58 anos e foi desativado em janeiro de 2018.

O quadro societário da Valor Ambiental é o seguinte: Marco Aurelio Branco Goncalves, Eduardo Queiroz Alves, Anturio Administração e Participações Ltda, Ambiental Infraestrutura, Edificações e Serviços Ltda, Salberg S/A, Dieter Tomoo Kopp Ikeda.

Correios em greve por uma absurda pretensão dos carteiros que não querem pagar pelo seu plano de saúde


Centenas de trabalhadores dos Correios realizaram hoje (12) um ato em frente ao edifício-sede da estatal no Rio de Janeiro, localizado na Cidade Nova. Eles estão em greve desde às 22 horas de ontem (11). A mobilização é nacional e o principal objetivo é evitar mudanças no plano de saúde dos funcionários. Hoje (12), o Tribunal Superior do Trabalho julga a questão, uma vez que não houve acordo entre os empregados e a direção da empresa. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios do Rio de Janeiro (Sintect-RJ), Ronaldo Martins, avalia que a paralisação alcança 80% de adesão no Estado. Por sua vez, a direção dos Correios informou nesta tarde que 87,15% do efetivo total em todo o País continua trabalhando. Os Correios são uma estatal que só dá prejuízos, onde impera a mordomia, e controlada por petistas, como Maria do Rosário, no Rio Grande do Sul. É absolutamente incompreensível que essa estatal ainda não tenha sido privatizada, nada justifica que o Estado tenha que ser responsável pelo trabalho de entrega de boletos ou mercadorias enviadas por empresas privadas. 

"Trata-se de um aumento abusivo. A mensalidade do nosso plano é acordo com a referência salarial. Vem sendo assim durante 30 anos. Mas o presidente da empresa quer impôr à categoria um valor por cada dependente. E o salário base de um trabalhador novo dos Correios hoje é R$ 1,6 mil. Se ele tiver três ou quatro filhos, vai ter que pagar no mínimo R$ 600,00 com plano de saúde, o que consumirá uma fatia desproporcional do seu salário", afirmou Ronaldo Martins. Isso é uma farsa, evidentemente, porque ninguém ganha salário base nos Correios. 

Segundo ele, a continuidade da greve será discutida em assembleia amanhã (13) e a decisão do TST será relevante para os caminhos da mobilização. O sindicalista destaca ainda que a paralisação reivindica contratação de pessoal e melhorias nas condições de trabalho. Dados do Sintect-RJ apontam que, só no Rio de Janeiro, há um déficit de 3 mil funcionários e não há concursos desde 2011. Não tem que fazer concurso algum, tem que privatizar essa porcaria, e aí se verá como os serviços funcionarão como devem funcionar.