sexta-feira, 27 de abril de 2018

Parlamentar pode pedir informações ao Executivo de forma individual, decide STF


O Supremo Tribunal Federal decidiu na quarta-feira (25) que qualquer parlamentar pode pedir informações diretamente ao Poder Executivo, de forma individual e isolada, mesmo sem o aval da Casa legislativa à qual pertencer.  A decisão do STF também valerá para vereadores, deputados e senadores que quiserem pedir documentos a prefeitos, governadores ou ao presidente da República, por exemplo. No julgamento de quarta-feira, os 11 ministros da Corte decidiram atender ao recurso apresentado por um vereador de Guiricema (MG) que teve um pedido à prefeitura da cidade negado. Ao julgar o caso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou, assim como a prefeitura, o acesso às informações, apontando "ingerência indevida" do vereador. Para a Corte estadual, a fiscalização da prefeitura não deve ser feita por parlamentar de forma isolada, mas por meio da Câmara dos Vereadores ou do Tribunal de Contas, ligado ao Legislativo. 

Na sessão do STF, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, argumentou que a Constituição garante a qualquer cidadão o acesso a informações públicas. "Aqui não se tratam de informações sigilosas, de informações que dependeriam de uma comissão parlamentar de inquérito, de uma formalização maior. São informações que são dadas a qualquer cidadão, mesmo que não seja parlamentar", disse o ministro. "O vereador, na qualidade de vereador, mas também de cidadão, tem o mesmo acesso. Ele não é menos cidadão que um cidadão", acrescentou o relator. Luiz Fux concordou, citando leis que dão acesso às contas do município. "Se qualquer contribuinte, pode examinar e apreciar as contas do município, o que não se dirá de um parlamentar", disse o ministro.  Durante a sessão, o ministro Ricardo Lewandowski ponderou que muitas prefeituras enfrentam um "custo enorme" para fornecer informações a cidadãos e vereadores. "Eu, claro, sou favorável à plena transparência da administração pública, ao fornecimento irrestrito de informações, como a Constituição garante, mas é preciso colocar um certo temperamento nisso. Não sei se isso ficaria para lei ordinária, não sei até que ponto pode cercear algum direito, mas de qualquer maneira a questão dos custos é importante", disse. Presidente da Corte, a ministra Cármen Lúcia esclareceu que nesses casos os custos com cópias dos documentos são arcados pelos próprios cidadãos que pedem as informações.

MPF diz que remessa de delações da Odebrecht é 'ininteligível' e não muda processo contra Lula em Curitiba


O Ministério Público Federal disse, em parecer protocolado na quarta-feira (25), que a decisão do Supremo Tribunal Federal de tirar do juiz Sérgio Moro trechos da delação de ex-executivos da construtora Odebrecht que envolvem o bandido corrupto, lavador de dinheiro, chefe da organização criminosa petista e ex-presidente Lula e enviá-los à Justiça de São Paulo é “ininteligível” e “superficial”. "(...) a remessa dos termos a outra jurisdição foi uma decisão superficial que não tem qualquer repercussão sobre a competência desse douto Juízo. Por não haver qualquer mudança fática ou revisional, deve a presente ação penal prosseguir em seus regulares termos", afirmam os procuradores. Eles também dizem que a determinação não impede que os mesmos colaboradores sejam ouvidos sobre fatos relevantes para outras investigações e ações penais.


Para o Ministério Público Federal, o Supremo "não fez análise profunda ou 'vertical' da competência, até porque não foi sequer instaurada investigação sobre os fatos perante aquela Corte". O parecer rebate os dois argumentos por ela descritos como bases da decisão do STF: a) as investigações estariam em fase embrionária; b) a leitura destacada dos depoimentos não faz menção a desvios da Petrobras. Para a força-tarefa da Lava Jato, as investigações estavam avançadas antes das delações - portanto, não estariam em fase embrionária - e já reuniam um conjunto de provas colhidas que vinculavam os fatos com propinas pagas no âmbito da estatal. “(...) não há que se falar em falta de relação dos depoimentos com o caso Petrobras. A vinculação dos fatos com propinas pagas no âmbito da Petrobras decorre de um amplo conjunto de provas entre elas documentos, perícias, testemunhas e depoimentos dos colaboradores inseridos nos autos das investigações e ações penais que tramitam perante esse Juízo. Tais provas foram, em grande parte, colhidas muito antes da colaboração da Odebrecht”, diz o Ministério Público Federal.

Os advogados do bandido corrupto Lula pediram a Moro, também na quarta-feira (25), para que os processos completos que estão sob a jurisdição do juiz em Curitiba sejam enviados à Justiça Federal de São Paulo. Eles alegam que “não há qualquer elemento concreto que possa indicar que valores provenientes de contratos da Petrobras foram utilizados para pagamento de vantagem indevida ao peticionário [Lula]”. Com isso, a defesa afirma que os autos não têm conexão com Moro e, portanto, não há competência do juízo para julgá-los, "a menos que se queira desafiar a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal". Sobre o pedido, Moro disse que só vai se manifestar nos autos.

Na terça-feira (24), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu retirar do juiz Sérgio Moro, no Paraná, e transferir para a Justiça Federal em São Paulo, trechos da delação de ex-executivos da construtora Odebrecht que envolvem o bandido corrupto Lula em duas ações penais que tramitam na 13ª Vara de Curitiba. Por 3 votos a 2, os ministros consideraram que as informações dos delatores sobre o sítio de Atibaia e sobre o Instituto Lula não têm relação com a Petrobras e, portanto, com a Operação Lava Jato.

As duas ações penais que envolvem o bandido corrupto Lula no âmbito da Justiça Federal de Curitiba estão em fase avançada. A ação penal que investiga se houve pagamento de propina por meio de obras no sítio Santa Bárbara, em Atibaia, está na fase de audiências de testemunhas de defesa, marcadas entre os dias 7 de maio e 29 de junho. Depois disso, segue para alegações finais e sentença. No caso da investigação sobre um apartamento em São Bernardo do Campo a compra de um terreno para o Instituto Lula, o processo já está no prazo de alegações finais, o último passo antes da sentença.

Rocha Loures pede para ser absolvido e diz que não sabia de dinheiro em mala


A defesa de Rodrigo Rocha Loures (MDB-PR), ex-deputado federal e ex-assessor especial do presidente Michel Temer, pediu à Justiça Federal de Brasília que o absolva da acusação de corrupção passiva no episódio em que ele recebeu uma mala com R$ 500 mil de um executivo da empresa açougueira corrupta e propineira JBS. No pedido, os advogados de Rocha Loures (que chegou a ser preso) argumentam que ele não sabia que havia dinheiro na mala e que "muito menos" o montante seria para ele. A suspeita do Ministério Público e da Polícia Federal é que o dinheiro seria propina para o presidente Michel Temer, que nega a acusação. À Justiça de Brasília, a defesa de Rocha Loures argumenta que Ricardo Saud, ex-executivo da J&F e delator da Lava Jato, relatou que o ex-deputado era o "mensageiro", que tudo foi combinado com Temer e que Loures "nem sabia que esse dinheiro iria existir". "Ora, a própria denúncia afasta a participação do denunciado Rodrigo na possível prática do crime de corrupção, afirmando a inexistência de seu conhecimento do ilícito. A inépcia, portanto, é mais que evidente, ora como alguém pode concorrer para um crime sem saber que de crime se trata? Como pode concorrer para o crime de corrupção passiva por ter recebido dinheiro se, como afirma a denúncia, ele nem sabia que de dinheiro se tratava, e muito menos que era para ele, como diz a própria denúncia?", afirmam os advogados de Rocha Loures. Rocha Loures chegou a entregar a mala à Polícia Federal, em 23 de maio do ano passado, mas com R$ 465 mil. Depois, no mesmo dia, o ex-deputado devolveu os R$ 35 mil que estavam faltando. 


Rocha Loures virou réu no fim do ano passado, após o Supremo Tribunal Federal mandar a parte do processo sobre ele para a primeira instância da Justiça. Para a defesa, ele deve ser absolvido porque, como não sabia que se tratava de dinheiro, não houve crime por parte dele. Ainda conforme a defesa, a denúncia não comprovou nenhum elo entre Rocha Loures e Temer.  "No caso dos autos, a denúncia, além de não descrever concretamente nenhum fato apto a indicar o vínculo subjetivo não demonstrou a inexistência da unidade de desígnios. Isso porque, apesar do parquet narrar que Rodrigo Rocha Loures agia como um longa manus do Presidente da República, circunstância que implicaria um significativo vínculo subjetivo entre ambos, não logrou demonstrar em que momento ou em qual contexto tal vínculo teria se formado", argumentaram os advogados. A defesa também defendeu que sejam anuladas as gravações realizadas por Joesley Batista. O executivo da J&F gravou Loures e o próprio presidente Michel Temer. Para os advogados, Joesley foi orientado por integrantes da própria Procuradoria Geral da República sem respaldo legal. 

"Apesar do parquet afirmar que as gravações ocorreram 'por meios próprios', ou seja, espontânea e independentemente, Joesley Batista teria agido sob a orientação de procuradores da equipe do PGR, v.g., Marcelo Miller, e seguindo o seu comando. Sabe-se pequeno setor da doutrina entender, sem respaldo legal-dogmático, que o colaborador pode agir como agente infiltrado, se isto constar do acordo de colaboração Contudo, à unanimidade doutrinário-jurisprudencial sustenta que a infiltração somente pode ocorrer com a autorização judicial, especialmente ante a atual previsão legal", afirma a defesa. 

Os advogados citam também que foram autorizadas interceptações telefônicas que não eram necessárias e que a Procuradoria Geral da República não poderia ter feito um pré-acordo com executivos da J&F para pedir ação controlada, que levou à gravação do episódio da mala. Por isso, a defesa pede a anulação de todas as provas. "Esse contexto, não é possível declarar a nulidade ou validade de partes de uma prova. Ou a prova é totalmente válida, ou totalmente nula. O procedimento viciado, uma vez iniciado, não se convalida espontaneamente em determinado momento de sua execução".

Disputa por Eletropaulo se acirra, e Enel oferece R$ 5,3 bilhões por ações


A disputa pela compra das ações da distribuidora de energia Eletropaulo se acirrou na quarta-feira (25). A empresa italiana Enel elevou sua oferta a R$ 32,00 por ação, o que corresponderia a um desembolso total de R$ 5,3 bilhões pela totalidade da companhia de energia paulista, hoje controlada pela americana AES e pelo BNDES. Ao colocar a proposta, a companhia apresentou uma condição: a Eletropaulo deveria cancelar uma oferta pública de distribuição de ações para captar para captar R$ 1,5 bilhão, que havia sido acordada com a Neoenergia, principal concorrente da Enel na disputa. Caso não houvesse o cancelamento, a italiana sairia da competição. A condição foi aceita pela distribuidora, que decidiu suspender a emissão, em reunião realizada na quarta-feira. "Diante do fato novo ocorrido, constituído pela proposta mais favorável da Enel, o Conselho de Administração entendeu que o cancelamento da Oferta Restrita permitirá a melhor evolução da competitividade entre as ofertas públicas para aquisição de ações", diz a ata. O leilão da companhia está previsto para o dia 18 de maio, na B3, em São Paulo. A expectativa é que, até lá, continue a escalada de ofertas das concorrentes. Até agora, fizeram lances a Enel, a Neoenergia (controlada pela espanhola Iberdrola) e a Energisa. A Neoenergia se irritou com o questionamento levantado pela Enel — as empresas disputam posição em diversos países do mundo.  Quem vencer a concorrência pela compra da Eletropaulo deverá se consolidar como líder em distribuição de eletricidade no Brasil, posto hoje ocupado pela CPFL, comprada pela chinesa State Grid. A disputa beneficia também o governo federal, que detém cerca de 26% do capital da Eletropaulo, por meio de investimentos diretos da União e do BNDES. A companhia americana AES é dona de 16,84% do capital da empresa.

TCU bloqueia R$ 508 milhões da Andrade Gutierrez

Em julgamento de mais de duas horas, o Tribunal de Contas da União decidiu na quarta-feira, 25, bloquear bens da empresa Andrade Gutierrez em até R$ 290,3 milhões (R$ 508,3 milhões em valores atualizados), por irregularidades relacionadas ao Contrato de Obras Civis da Usina Termonuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro.  É a primeira punição que o tribunal aplica a uma empreiteira alvo da Lava Jato que assinou com o Ministério Público Federal um acordo de leniência - espécie de delação premiada de pessoas jurídicas, que admitem irregularidades e colaboram com a Justiça em troca de redução de penas. 


A maioria dos ministros, acompanhando o relator Bruno Dantas, entendeu que, apesar do acordo de leniência firmado pela empresa com o Ministério Público Federal, a companhia não vem colaborando com as investigações junto ao Tribunal de Contas da União. Por isso, não está imune à punição, que visa garantir que, ao fim do processo, o Estado possa efetivar o ressarcimento dos recursos. A decisão é cautelar e cabe recurso à empresa. Além disso, foi determinada a abertura de uma tomada de contas especial - um processo para apurar as responsabilidades de agentes públicos ou privados pelas irregularidades cometidas.

Em longo voto, o relator, ministro Bruno Dantas, destacou que a Andrade Gutierrez já havia sido poupada de uma punição que a impediria de ser contratada pelo serviço público, junto com as empreiteiras propineiras Odebrecht e a Camargo Corrêa, mas que, ao contrário dessas duas empreiteiras, não estaria colaborando com o TCU. Os ministros Augusto Nardes e André Luís Carvalho manifestaram discordar da aplicação da medida de bloqueio de bens nesta fase do processo - Nardes depois acabou seguindo o relator, assim como Vital do Rêgo, Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer. 

A recomendação de bloqueio de bens havia sido feita no ano passado pela unidade técnica responsável pela análise do contrato. O Ministério Público junto ao TCU foi contra aplicar a punição nesse momento, e recomendou apenas a abertura do procedimento de apuração para que, no final, houvesse a análise do bloqueio. A advogada Tathiana Vieira Viggiano Fernandes, que representou a Andrade Gutierrez no julgamento, afirmou que a empresa, sim, está colaborando com o tribunal e que "a declaração da indisponibilidade de bens é desastrosa". "Dificulta honrar compromissos, traz repercussão negativa no mercado privado, e na nossa visão não faz sentido punição a uma empresa leniente que vem contribuindo", disse.

No debate, o ministro Bruno Dantas chegou a afirmar que a empresa roubou os cofres da Eletronuclear. "A empresa não me consultou antes de roubar os cofres da Eletronuclear, se deveria ou não fraudar contratos", disse Bruno Dantas. O ministro destacou que, se somados os processos que investigam a Andrade Gutierrez, o prejuízo passa dos R$ 10 bilhões. "Se ela (empresa) achar que vai quitar as dívidas com os cofres brasileiros com R$ 1 bilhão, então eu não sei o que estou fazendo aqui", disse Bruno Dantas. O ministro André Luís de Carvalho, que votou para rejeitar a punição, fundamentou que a empresa está colaborando. "Colaborar com o Estado Brasileiro, a empresa vem colaborando. O que se discute é o nível de colaboração da empresa com o TCU. Na verdade a gente não pode exigir de maneira muito rígida que a empresa esteja colaborando com o TCU, porque a gente sequer definiu bem como que deve ser dada a colaboração da empresa", disse André Luís.

Ele afirmou ter ouvido da unidade técnica que não houve nenhum pedido formal de documentos à empresa. "A empresa apresentou alguns documentos e a unidade técnica entendeu que não era suficiente. Nós temos quatro pareceres sendo que somente um, que é o do secretário, é a proposta de cautelar imediata", disse. Para o ministro Marcos Bemquerer, é mais "mais adequado que o tribunal decrete essa medida agora do que posteriormente". O ministro Bruno Dantas citou que há a possibilidade de a empresa propineira Odebrecht entrar em processo de default (calote), caso não consiga honrar o pagamento de R$ 500 milhões referente a uma dívida com credores internacionais. "Minha preocupação é deixarmos de agir no momento processual adequado", concordou com Bemquerer.

No debate, houve um reconhecimento de que é preciso deixar mais claro como as empresas devem colaborar com o TCU. O ministro Sherman Cavalcanti, nesse sentido, propôs a criação de uma comissão no TCU para analisar caso a caso as colaborações de cada empresa que firmou acordo de leniência. Ele ficou de apresentar a proposta formalmente na próxima sessão. Outro ponto destacado pelo relator foi que a Andrade Gutierrez entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para impedir que o TCU aplicasse a punição de inidoneidade - que significa a proibição de contratar com o poder público. "Não entendo como a empresa pode colaborar e litigar (disputar na justiça) ao mesmo tempo. A Andrade Gutierrez em vez de colaborar com o TCU escolheu a via judicial", disse Bruno Dantas.

O ministro citou decisão do ministro Gilmar Mendes, de 13 de abril, que impediu o TCU de declarar a inidoneidade à Andrade Gutierrez no processo que tratava do cartel na licitação para montagem da usina nuclear - punição que impediria a empresa de contratar com o governo federal por alguns anos. Na decisão, revelada pelo Estado de S. Paulo, o ministro apontou que essa punição inviabilizaria o próprio cumprimento do acordo de leniência firmado pela Andrade Gutierrez com o Ministério Público Federal em 2015.

Para Bruno Dantas, a decisão de Gilmar Mendes não impede o andamento de outros processos contra a empresa leniente e aplicação de outras punições. O relator é o ministro Bruno Dantas, que já poderia ter tomado uma decisão monocrática (individual) sobre o pedido de bloqueio de bens ou pautado anteriormente para julgamento, o que não fez. "Como o próprio Supremo Tribunal Federal proibiu que essa corte decretasse a inidoneidade, evidentemente, ela podendo contratar com o poder público, não vislumbro que o bloqueio de bens vá inviabilizar as atividades da empresa. Naquela mesma oportunidade, na decisão do ministro Gilmar Mendes, sua excelência negou o pedido expressamente formulado pela empresa de suspensão do processo", disse Bruno Dantas.

A advogada Tathiana Vieira Viggiano Fernandes, que representou a empreiteira corrupta e propineira Andrade Gutierrez no julgamento, afirmou que o pedido da empresa era apenas para a suspensão de processo que tratava de declaração de inidoneidade, e não de todos os processos. "A empresa colocou à disposição da unidade técnica todas as folhas de pagamento de mão de obra, entre outros documentos, que não foram analisados ainda. Talvez essa contribuição, e eu não sei por que não foi analisada ainda, não seja suficiente. Mas isso não é um fim, é um começo. Estamos todos tentando entender como deve ser dada a contribuição. A empresa tem intenção de contribuição com o tribunal, tanto é assim que nós estivemos nos gabinetes de vossas excelências. A empresa se coloca a disposição do tribunal e quer virar uma página", disse.



Bilionário francês de mídia e construção é denunciado por contratos na África

Um dos maiores empresários de mídia da França, Vincent Bolloré, proprietário de empresas como Vivendi, Canal Plus e Universal Music, além da agência de publicidade Havas, foi detido para investigações e denunciado à Justiça pelo Ministério Público Financeiro da França. O bilionário é acusado de corrupção e tráfico de influência por ter supostamente usado suas agências de propaganda para subfaturar campanhas em caixa 2, e com isso obter vantagens na concessão de projetos de infraestrutura em Togo e Guiné, na África.


Bolloré foi detido para prestar depoimentos na terça-feira, 24, por magistrados do Escritório Central contra a Corrupção e as Infrações Financeiras e Fiscais, órgão do Ministério Público de Paris que investiga crimes financeiros por cidadãos e empresas francesas na França e no Exterior. Segundo as suspeitas, o grupo publicitário Havas, do qual o bilionário é maior acionista e seu filho, Yannick, é diretor-presidente, teria sido usado para lavar dinheiro do caixa 2, facilitando o esquema ilegal. Além de Bolloré, dois executivos, Gilles Alix, diretor-geral da Bolloré Africa Logistics, e Philippe Dorent, diretor do polo internacional de Havas Paris, também foram detidos e denunciados. Francis Pérez, dirigente da companhia Pefaco, da Espanha, foi liberado.

Os três primeiros respondem a inquérito por corrupção e tráfico de influência em concessões portuárias nos dois países. A investigação remonta a 2010 e ganhou corpo em 2011 e 2013, quando o empresário Jacques Dupuidauby denunciou Bolloré ao juiz de instrução Serge Tournaire, desde então responsável pela apuração. O esquema incluiria a prestação de contas subfaturada nas campanhas eleitorais de dois candidatos a presidente, Faure Gnassingbé, do Togo, e Alpha Condé, em Guiné, em troca das concessões dos portos de Lomé e de Conakry.

Concessionários dos portos das duas cidades, Nicotrans e Dupuydauby, tiveram seus contratos rompidos em benefício das empresas de Bolloré. Prejudicado, Dupuydauby - já condenado em outro caso por desvio de ativos a três anos e nove meses de prisão - denunciou o caso ao Ministério Público. Graças a uma convenção anticorrupção da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), países signatários podem processar pessoas físicas e jurídicas por corrupção de agentes públicos estrangeiros em caso de contratos internacionais. Segundo o advogado de defesa de Bolloré, Olivier Baratelli, os contratos foram obtidos graças à expertise das empresas do grupo. "Frente à concorrência exacerbada, foi a experiência do grupo Bolloré, sua rede industrial, sua expertise portuária de mais de 30 anos, sua posição de líder no continente africano e os investimentos importantes que ele realizou (mais de € 2 bilhões em oito anos) que permitiram receber as concessões portuárias, sozinho ou em parceria", afirmou o advogado em nota.

Também em comunicado, o grupo Bolloré afirmou que a empresa "não cometeu irregularidades". "As prestações relativas às faturas foram realizadas com toda a transparência", diz a empresa, que se colocou à disposição da Justiça. As companhias do Grupo Bolloré reúnem mais de 25% de seus negócios na África, em especial as empresas Bolloré Transport et Logistics.


Celso de Mello arquiva processo contra Bolsonaro por ter chamado Jean Wyllys de "imbecil" e "idiota"


O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu arquivar um processo movido pelo deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) contra Jair Bolsonaro (PSL-RJ) que apurava a suposta prática de crimes contra a honra. Para o ministro, a imunidade parlamentar conferida a Bolsonaro não permite que o congressista seja responsabilizado no caso. O processo gira em torno de uma discussão sobre projeto de lei ocorrida em sessão da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados. Na ocasião, Bolsonaro teria se referido a Jean Wyllys como “idiota” e “imbecil”. A Procuradoria-Geral da República já tinha se manifestado pelo arquivamento do processo. Para Celso de Mello, há “de ser ampla a liberdade de palavra assegurada aos membros do Congresso Nacional, ainda mais quando essa prerrogativa constitucional for exercida, como sucedeu no caso ora em exame, no âmbito da própria Casa legislativa a que pertence o parlamentar e for praticada em plena sessão de comissão técnica reunida para debates de determinado projeto de lei”. “Considerada a própria jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no tema ora em exame, que discursos e debates proferidos no âmbito das Casas legislativas, que veiculem imputações moralmente ofensivas, estão amparados, quer para fins penais, quer para efeitos civis (…) pela cláusula de inviolabilidade, pois nada se reveste de caráter mais intrinsecamente parlamentar do que os pronunciamentos feitos na esfera do Poder Legislativo”, concluiu o ministro, em decisão assinada no dia 17 de abril. 






Dissidentes das Farc têm vínculos com facções criminosas brasileiras

Grupos dissidentes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc), organização terrorista e narcotraficante, já contam com 1.200 integrantes, entre eles guerrilheiros que não aceitaram o processo de paz e o acordo assinado com o governo do país no ano passado. Segundo o ministro de Defesa da Colômbia, Luis Carlos Villegas, alguns dos ex-guerrilheiros se dedicam ao narcotráfico e mineração ilegal com vínculos estreitos com facções criminosas brasileiras. Villegas disse ainda que alguns destes ex-guerrilheiros controlam as rotas internacionais do comércio de drogas, no Oceano Pacífico, e tentaram montar um esquema semelhante envolvendo o Brasil. "Felizmente, com o Brasil, temos uma cooperação muito boa que impediu que isso acontecesse", comentou o ministro, afirmando que os dissidentes têm contatos nas prisões brasileiras através do Comando Vermelho, facção que atua especialmente no Rio de Janeiro.

De acordo com o ministro, muitos dos ex-guerrilheiros abandonaram os espaços de reintegração para voltar ao combate armado. No entanto, o Exército da Colômbia e a Polícia conseguiram "neutralizar" cerca de 300 membros, com prisões e entregas voluntárias. Ao ser questionado sobre o grupo liderado por Walter Patricio Arizala, conhecido como "Guacho", e acusado de ser responsável pelo sequestro e assassinato de três profissionais do jornal El Comércio na fronteira entre Equador e Colômbia, o ministro comentou que o guerrilheiro quer gerar um conflito entre os dois países. "Ele quer que Colômbia e Equador briguem, já que a cooperação é fundamental para combater seu grupo", afirmou. Villegas afirmou que é praticamente impossível recuperar os corpos dos três profissionais do jornal El Comércio sem ajuda do grupo de "Guacho". A suspeita é que eles estejam na região do Rio Mataje, um local de difícil acesso.

Vale tem lucro líquido de US$ 1,59 bilhão no primeiro trimestre

O lucro líquido da Vale somou US$ 1,59 bilhões no primeiro trimestre deste ano, queda de 36,1% em relação ao mesmo período do ano anterior. Ante o período imediatamente anterior, quando atingiu US$ 771 milhões, contudo, o lucro reportado dobrou. Na semana passada, a companhia registrou recorde de venda de minério em um primeiro trimestre. A geração de caixa medida pelo Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) ajustado alcançou US$ 3,971 bilhões, recuo de 8% na relação anual e de 3% na trimestral. A margem Ebitda ajustado chegou de janeiro a março em 46,2%, ante 50,6% e 44,8% no primeiro e quarto trimestre do ano passado respectivamente.


"Estamos satisfeitos porque a Vale mostrou notável flexibilidade e uma ótima performance durante um primeiro trimestre muito complexo, o que foi fundamental para alcançarmos o mesmo Ebitda do quarto trimestre de 2017, apesar do desafio de volumes sazonalmente menores", destacou o presidente da Vale, Fabio Schvartsman, no documento que acompanha o demonstrativo financeiro da companhia. A receita operacional líquida, por sua vez, chegou em US$ 8,603 bilhões, aumento de 1% ante o mesmo intervalo do ano passado. Em relação ao último trimestre de 2017 houve um recuo foi de 6%. De janeiro a março, a Vale produziu 81,953 milhões de toneladas de minério de ferro, queda de 12,2% sobre o quarto trimestre de 2017 e de 4,9% ante o primeiro trimestre daquele ano. A empresa destacou, em seu relatório de produção, que esse recuo do volume é explicado pela decisão de privilegiar qualidade do produto, para reforçar "o posicionamento como produtor premium". Assim, o teor médio de ferro atingiu 64,4% no primeiro trimestre deste ano, acima dos 63,9% do mesmo período de 2017 e dos 64,3% no quarto trimestre.

Schvartsman citou ainda, no mesmo documento, que está comprometido a "transformar a Vale em uma empresa mais previsível, para que, em qualquer cenário de preços, o mercado possa facilmente prever seu desempenho". "Isso só será possível se tivermos total controle de tudo que não seja preços, o que significa que teremos uma política de alocação de capital muito rigorosa, um foco constante em desempenho e esforços contínuos de otimização de custos", disse. 

O lucro líquido da companhia veio 19% abaixo das projeções de oito instituições financeiras consultadas (BB, Bradesco, BTG Pactual, Citi, Itaú BBA, JPMorgan, Morgan Stanley e Safra), que apontavam para um ganho de US$ 1,978 bilhão. Já o Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) ajustado dos três primeiros meses do ano veio em linha com as estimativas (US$ 4,063 bilhões). A receita operacional líquida, por fim, de US$ 8,603 bilhões, ficou de acordo com a projeção de US$ 8,681 bilhões. Com a ajuda dos desinvestimentos da área de fertilizantes e também pela conclusão do Project Finance de Moçambique, a Vale conseguiu reduzir sua dívida líquida em 35% em um ano para US$ 14,901 bilhões. Em relação ao trimestre imediatamente anterior houve uma redução de 18%.

"O primeiro trimestre de 2018 foi marcado pela desalavancagem, com a dívida líquida no menor nível desde o segundo trimestre de 2011, mesmo pagando US$ 1,4 bilhão de remuneração aos acionistas. No curto prazo, atingiremos a meta de US$ 10 bilhões da dívida líquida, e nosso sólido balanço e forte geração de caixa nos permitirão aumentar substancialmente a remuneração aos acionistas", destacou, no documento que acompanha o demonstrativo financeiro da companhia, o diretor-executivo Financeiro e de Relações com Investidores da Vale, Luciano Siani Pires.

O indicador de alavancagem da mineradora, medido pela razão da dívida líquida pelo Ebitda, foi a uma vez nos três primeiros meses do ano, ante 1,6 vez no primeiro trimestre de 2017 e de 1,2 vez no último trimestre do ano passado. No primeiro trimestre do ano, a Vale registrou uma perda financeira de US$ 624 milhões, ante uma perda de US$ 613 milhões no primeiro trimestre de 2017 e de US$ 1,287 bilhão no período imediatamente anterior.


Caso sobre Mantega e Odebrecht deve ficar na Justiça Federal

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se na quarta-feira (25) contra o envio para a Justiça Eleitoral de uma investigação criminal envolvendo o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, e mais 11 pessoas. O inquérito tramita atualmente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), com sede em São Paulo. As investigações têm como base a delação premiada de executivos da empresa Odebrecht, que relataram o repasse de até R$ 24 milhões em vantagens indevidas por meio de Mantega durante a campanha presidencial de 2014. A defesa de Mantega argumenta que, além de suspeitas de crimes comuns, o inquérito trata de crimes eleitorais, e por isso deve ser remetido à Justiça Eleitoral. Para os advogados, o Código de Processo Penal determina que, no caso de crimes de diferentes naturezas, deve prevalecer a competência da jurisdição especializada. 

Raquel Dodge rebateu o argumento, afirmando que a Constituição é taxativa em atribuir competência à Justiça Federal para o julgamento de crimes comuns. “Caso prevaleça o entendimento de que a Justiça Eleitoral possui competência para processar e julgar crimes comuns federais tais como corrupção, lavagem de dinheiro e crimes contra a Administração Pública Federal em geral, a sociedade brasileira certamente receberá uma prestação jurisdicional menos efetiva”, avaliou Raquel Dodge.  A manifestação da Procuradora Geral da República foi enviada ao Supremo Tribunal Federal onde o inquérito foi aberto pela primeira vez pois, entre os investigados, consta o nome de Marcos Pereira (PRB), que até janeiro deste ano era ministro da Industria e Comércio Exterior e tinha foro privilegiado na Corte. 

Com a saída de Pereira do cargo, em janeiro, o ministro-relator, Edson Fachin, determinou que os autos fossem para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), onde outro investigado, o prefeito de Araraquara (SP), Edinho Silva, tem foro por prerrogativa de função.  A defesa de Mantega recorreu, pedindo de início que os autos fossem mantidos no STF e, caso isso não fosse atendido, que fosse remetido para a Justiça Eleitoral.

Justiça mandou soltar 137 pessoas presas em festa de milícia no Rio de Janeiro

O juiz Eduardo Marques Hablitschek, da 2ª Vara Criminal de Santa Cruz, revogou na quarta-feira (25) a prisão preventiva de 137 presos na operação policial de combate à milícia ocorrida no dia 7 de abril. No último dia 19, o juiz já havia revogado a prisão preventiva do artista de circo Pablo Dias Bessa Martins, também detido na operação policial e que viajou na terça-feira (24) para a Suíça, onde tem contrato de trabalho e ficará por oito meses naquele país. O juiz escreveu na decisão que “considerando que o Ministério Público é quem vai delimitar o tema decidendum, ou seja, o fato a ser imputado a quem violou o respectivo tipo penal, não resta ao Poder Judiciário outra alternativa a não ser verificar se os fatos imputados, bem como os indigitados autores, estão perfeitamente individualizados, de acordo com as informações constantes da investigação policial”.  O magistrado determinou, ainda, a imediata entrega dos fuzis e respectivas munições apreendidos para a Polícia Civil. “Se a nossa sociedade ainda tem que conviver com o uso de fuzis dentro das cidades, que o seja por parte de quem defende seus cidadãos”, decidiu.  Na operação policial do último dia 7, foram presas 149 pessoas e houve apreensão de 24 armas de fogo, entre elas fuzis, pistolas e revólveres, além de granadas, 76 carregadores, 1.265 munições de calibres variados, coletes balísticos, fardamentos e toucas ninjas. Também foram apreendidos 11 veículos.

PGR entrará com embargos contra decisão golpista da 2ª Turma do STF

A Procuradoria Geral da República decidiu recorrer da decisão da 2ª Turma do STF, que resolveu retirar das mãos do juiz Sérgio Moro o julgamento do caso do sítio de Atibaia e do Instituto Lula. A decisão aprovada por 3 x 2, admite embargos infringentes e de declaração.

PEN desiste de liminar no Supremo para impedir prisão em 2ª instância

O Partido Ecológico Nacional (PEN) apresentou na quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal pedido de desistência da liminar na qual pediu que a a Corte garanta, monocraticamente, a liberdade de condenados que ainda possam recorrer às cortes superiores. Para ter validade, a desistência precisa ser homologada pelo relator do caso, ministro Marco Aurélio Melo . A ação pretendia rever a decisão do STF, tomada em 2016, que autoriza a prisão após o fim dos recursos na segunda instância. Ao justificar a desistência, o partido alegou que o pedido de liminar é “inoportuno na atual quadra dos acontecimentos”, além de concordar com o parecer da Procuradoria-Geral da República contra a revisão do entendimento.

Governo central tem déficit primário de R$ 24,828 bilhões em março

O caixa do governo central registrou um déficit primário de R$ 24,827 bilhões em março, o pior desempenho para o mês na série histórica, que começou em 1997. O resultado reúne as contas do Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central. O déficit de março foi ainda pior que a estimativa mais pessimista do mercado financeiro. Levantamento junto a 15 instituições indicava previsões que iam de um déficit de R$ 22,9 bilhões a R$ 10,5 bilhões. Por esse intervalo, a mediana das projeções era de um primário negativo em R$ 18 bilhões. Entre janeiro e março deste ano, o resultado primário foi de déficit de R$ 12,980 bilhões, o melhor resultado desde 2015. Em igual período do ano passado, esse mesmo resultado era negativo em R$ 19,563 bilhões. Em 12 meses, o governo central apresenta um déficit de R$ 119,5 bilhões, o equivalente a 1,78% do PIB. Para este ano, a meta fiscal admite um déficit de até R$ 159 bilhões nas contas do Governo Central.

No dia 4 de maio o STF vota a libertação do bandido corrupto Lula

O julgamento virtual que vai analisar o recurso do bandido corrupto, lavador de dinheiro, chefe da organização criminosa petista e ex-presidente Lula no Supremo Tribunal Federal para deixar a prisão, será iniciado no dia 4 de maio. Na ação, a defesa de Lula pretende derrubar a decisão do juiz federal Sérgio Moro, que determinou a execução provisória da pena de 12 anos de prisão na ação penal do tríplex do Guarujá (SP). Os advogados alegam que o TRF4 não poderia ter mandado prender Lula antes do trânsito em julgado do caso. No início da semana, o relator do caso, ministro Edson Fachin determinou que o recurso seja julgado eletronicamente.

Comerciante gaúcho foi assaltado sete vezes: nas últimas três vezes, matou os ladrões



É edificante para os os brasileiros, esta história de destemor do empresário gaúcho de 58 anos, dono de uma farmácia em Xangri-Lá, Litoral Norte do RS, que esta semana baleou e matou seu terceiro ladrão assassino. Em 26 anos, ele foi assaltado sete vezes, mas decidiu se armar, treinou e nas últimas três abordagens de bandidos assassinos, matou todos eles. O nome do comerciante não foi revelado. Na noite de terça-feira, ao ser assaltado por três ladrões na sua farmácia, ele foi mais rápido, sacou da sua pistola 380 e matou o criminoso armado. Os outros dois fugiram. Ao jornal Zero Hora, eis o que ele disse sobre o caso: "Atirei para me defender. Dei apenas um disparo e os outros saíram em retirada. Poderia ter atirado nos outros. Atirei no que estava com a arma. Só estou defendendo a minha vida. Não reagiria se não tivesse preparo".

Em 17 dias, a Polícia Rodoviária Federal flagrou caminhões cegonheiros transportando cinco carros roubados


Entre 14 e 31 de março de 2018, a Polícia Rodoviária Federal interceptou quatro caminhões-cegonha transportando cinco veículos roubados ou furtados. Os flagrantes ocorreram em rodovias de quatro Estados: Mato Grosso do Sul, Goiás, Bahia e Tocantins. Em Goiás, a Polícia Rodoviária Federal interceptou na última quarta-feira (28) um caminhão-cegonha na BR-060. A carreta levava um Ônix e uma Ford Ranger roubados em Minas Gerais e no interior goiano, respectivamente. Os automóveis foram embarcados em Goiânia e destinavam-se à cidade de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Em todos os casos, motoristas e transportadoras alegaram desconhecer irregularidades e adulterações no chassi e na documentação dos veículos. O inspetor Newton Morais, da Polícia Rodoviária Federal, explicou à TV Serra Dourada que a Polícia Judiciária vai atrás de quem embarcou e de quem iria receber os veículos: “Transportadoras e motoristas não têm nada a ver. Quem contratou é que irá responder pelo crime".

Para o inspetor Fernando Prado, o transporte em caminhões-cegonha de veículos roubados está crescendo: “Ultimamente os bandidos têm usado esse tipo de veículo (cegonha) para cometer seus crimes e achar que conseguem despistar os policiais, mas felizmente conseguimos êxito com essa situação". Morais afirmou ainda que caminhões-cegonha também já foram usados para traficar drogas: “Dessa mesma modalidade, já foi possível identificar tráfico de drogas". No último dia de março (31), a Polícia Rodoviária Federal recuperou um utilitário seminovo furtado de uma concessionária em São Paulo. O automóvel foi apreendido sobre um caminhão-cegonha com placas de São Bernardo do Campo, em Água Clara, região leste de Mato Grosso do Sul. As outras recuperações ocorreram em 14 e 25 de março, no Tocantins e na Bahia.

Cartel dos cegonheiros causou prejuízos de R$ 151 milhões aos consumidores da Volkswagen em 2017


A falta de concorrência no escoamento da produção foi um dos principais fatores que levou mais de 271 mil consumidores que adquiriram veículos da Volkswagen do Brasil a arcar com um prejuízo de R$ 151,1 milhão ao longo de 2017. Outro motivo foi a confissão judicial do alinhamento da montadora alemã à organização criminosa que controla o setor de transporte de veículos novos, comandada por empresas antes associadas à ANTV (entidade extinta por determinação da Justiça Federal) e ao Sindicato dos Cegonheiros de São Paulo (Sinaceg), também condenado em 1ª instância por formação de cartel.

O ras que mais vendem veículos no país, o presidente da Volkswagen, Paulo Di Si, denunciado no Ministério Público em São Paulo por associação ao cartel, destacou textualmente: “O aprendizado é ser transparente, seguir as leis de cada país.”  O executivo referiu-se aos escândalos que envolvem a montadora na Europa e nos Estados Unidos. Ele argumentou que é praticamente impossível produzir um veículo com custo menor no Brasil, mas não referiu o prejuízo que os consumidores vêm arcando com o superfaturamento no preço dos fretes. O G1 sequer toca no assunto do cartel que controla o escoamento de 95% do setor no mercado brasileiro.

O prejuízo aos consumidores que optam pela compra de veículos da marca Volkswagen aparece com maior destaque à medida que cálculos são feitos. Do total de unidades emplacadas em 2017, o superfaturamento no valor pago a título de frete mostra um custo a maior da ordem de R$ 12,5 milhões por mês. A montadora repassa integralmente esses valores ao consumidor. Tomando-se por base o preço médio do Gol, em sua versão mais barata, o prejuízo equivale a 3.978 veículos novos. A cada dia, o consumidor da marca Volkswagen é penalizado em R$ 484.599,00, o equivalente a 12,7 veículos modelo Gol.


Em dezembro do ano passado, a Volkswagen do Brasil ingressou com pedido de liminar na justiça de São Bernardo do Campo (SP) visando à desobstrução da fábrica, paralisada por movimento grevista. Segundo a montadora, cegonheiros filiados ao Sinaceg e agregados às transportadoras Transauto, Tegma, Brazul, Transzero e Dacunha, rebelaram-se contra o BID (cotação de preços) em andamento na Volkswagen para a contratação de novos transportadores. Assim que a liminar foi expedida, a própria montadora anunciou acordo com os mesmos agentes. Na petição, a montadora afirmou ser vítima do cartel, que impede o exercício da livre concorrência e cobra fretes mais caros que outras empresas do setor.

A investigação do Ministério Público Federal revelou dois dados importantes. O primeiro é que aproximadamente 4% do valor final do veículo novo produzido por montadoras no País equivale ao custo do transporte até o consumidor final. O segundo é que a falta de concorrência no setor de transporte de veículos novos impede a redução de 25% do valor total do frete, pago pelo consumidor a mais, sem o menor conhecimento, a partir da implantação do chamado sistema CIF (frete embutido no preço do veículo). (Livre Concorrência)

Parceria Fiat/Jeep com o cartel dos cegonheiros deu um prejuízo de R$ 84,3 MILHÕES aos consumidores apenas em 2017



Em Pernambuco, a parceria da Fiat/Jeep com o cartel dos cegonheiros também foi fonte de prejuízo aos consumidores. Só em 2017, as empresas ligadas à organização criminosa que controla o setor faturou R$ 357,5 milhões com o transporte de veículos fabricados naquele Estado do nordeste. A estimativa baseia-se somente no número de veículos da marca emplacados no Brasil de janeiro a dezembro. Ao todo, foram comercializadas 88.185 unidades, segundo dados da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave). Como o frete praticado pelo cartel é 25% superior ao valores de mercado, conforme levantamento do Ministério Público Federal, o prejuízo aos consumidores no ano passado chegou a R$ 84,3 milhões. A cifra refere-se apenas ao sobrepreço imposto pelo cartel por conta das violações aos princípios que regem a livre iniciativa.


A equação para produzir a tabela acima leva em conta dados informados pelo Ministério Público Federal. O órgão ministerial brasileiro informa que o valor do frete praticado pelo cartel representa 4% do total do preço do automóvel. O Ministério Público Federal também constatou que esse valor é 25% superior ao praticado por empresas que não pertencem ao cartel. O esquema de superfaturamento no preço dos fretes repete o mesmo método praticado nas plantas da Volkswagen. Através da prestação de serviços para a montadora alemã, o cartel dos cegonheiros faturou, em 2017, R$ 604,7 milhões. Com esse monopólio em operação, as perdas para os consumidores da marca Volkswagen ultrapassaram a cifra de R$ 151,1 milhões. Em 17 anos, o Ministério Público Federal apontou em Ação Civil Pública que o prejuízo causado pelo cartel aos consumidores de todas as marcas chegou aos R$ 7,7 bilhões. O cálculo é considerado conservador, mas mostra o tamanho das cifras envolvidas nesse mercado bilionário. O prejuízo considera apenas o sobrepreço do valor dos fretes praticados pelo cartel.

Cegonheiros pernambucanos que lutam contra a cartelização do setor apontam outros danos causados pela organização criminosa cujas empresas concentram mais de 95% dos fretes realizados no País: perda de arrecadação de impostos por parte dos Estados fora do eixo São Paulo/Minas Gerais e ameaça à segurança pública.

Tribunal de Justiça mineiro decide sobre conflito de competência em ação penal contra o italiano Vittorio Mediolli


O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tinha sua pauta na quarta-feira (25) a análise do conflito de competência negativo entre a 5ª e a 6ª Câmara Criminal para julgar ação penal em que o prefeito de Betim, Vittorio Medioli, é acusado pelo Ministério Público de participação em associação criminosa e formação de cartel no setor de transporte de veículos novos. É a segunda vez que a decisão chega para ser apreciada pelos 25 desembargadores que compõem a corte. No dia 28 de fevereiro, o magistrado Adilson Lamounier pediu a retirada da pauta. O conflito negativo surgiu quando desembargadores de duas câmaras se julgaram incompetentes para processar e julgar a ação. Caso a decisão seja tomada, haverá a definição a respeito de qual órgão do Tribunal de Justiça deverá dar prosseguimento à ação. 

Medioli também enfrenta, no mesmo tribunal, por conta do foro diferenciado, um inquérito policial federal onde é acusado de ser o chefe da organização criminosa que controla o setor de transporte de veículos novos em todo o País (cartel dos cegonheiros). Junto com ele, na ação penal oriunda de São Bernardo do Campo, São Paulo, outros réus foram incluídos, a exemplo de Gennaro Oddone, executivo da Tegma Gestão Logística que, junto com a Sada Transportes e Armazenagens, de propriedade de Medioli, controlam esse setor.

Um membro do Hezbollah na sede do governo paulista, o novo governo comunista de Marcio França


O xeique xiita Bilal Mohsen Wehbe esteve entre os convidados de um evento realizado no dia 17 no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista. Libanês naturalizado brasileiro, Wehbe se tornou o principal nome do grupo terrorista Hezbollah na América do Sul, depois que Mohsen Rabbani foi obrigado a fugir da Argentina, acusado de ter sido o arquiteto do atentado contra a sede da Associação Mutual Argentina, em 1994, em Buenos Aires. 

“Wehbe foi bem prestigiado. Ele ganhou o primeiro assento da lateral esquerda da mesa que tinha o governador Márcio França (PSB) na cabeceira. Depois, ele posou todo pimpão para as fotos com autoridades, inclusive com o próprio governador.” Procurado, o governo alegou que “a comitiva foi definida pela Associação dos Empresários Libaneses do Brasil, sem qualquer interferência do Palácio dos Bandeirantes”. 

A entidade é presidida por Issam Sidom, que também compareceu à solenidade. O nome de Wehbe está na lista de pessoas sancionadas pelo governo dos Estados Unidos por financiamento e suporte ao terrorismo desde 2010. O libanês foi identificado pelo Departamento dos Tesouro americano como sendo um dos principais nomes do Hezbollah em atividade na região da Tríplice Fronteira (formada pelo Brasil, Argentina e Paraguai). Depois de ter enfrentado problemas legais no Paraguai, Wehbe se mudou para São Paulo, onde comanda uma mesquita localizada no bairro do Brás e vive sem ser incomodado.

Cartel dos cegonheiros impõe prejuízo de R$ 100,9 milhões aos consumidores da Renault apenas em 2017


A conivência da montadora Renault do Brasil com o modus operandi da associação criminosa que controla o setor de transporte de veículos novos (cegonheiros) impôs aos consumidores da montadora francesa um prejuízo que chegou a marca dos R$ 100.999.575,00 ao longo de 2017. O cálculo do custo pago a mais pelos compradores baseia-se na equação montada pelo Ministério Público Federal. A fórmula integra a apelação, em tramitação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da sentença que condenou a General Motors do Brasil, Luiz Moan, ANTV e Sinaceg, por formação de cartel no escoamento da produção de veículos.


Em 2017, os consumidores da Renault que compraram os 166.981 veículos (automóveis e comerciais leves) acabaram pagando, embutido no preço do bem, 25% a mais no valor do frete, por conta da ausência de concorrência no setor. Transportadores do cartel abocanharam R$ 403,9 milhões em frete nesse período. De acordo com o Ministério Público Federal, cegonheiros filiados ao Sinaceg, agregados aos dois principais grupos econômicos, Sada e Tegma, cobram sobrepreço equivalente a um quarto do valor do frete. Os dois grupos econômicos têm como braço político o Sinaceg. O conluio entre empresas e sindicato mantém o mercado fechado, impede o ingresso de novos agentes econômicos e inibe a livre concorrência. A cada mês, os consumidores da marca Renault amargaram prejuízo equivalente a R$ 8,4 milhões, ou R$ 382,5 mil por dia útil. Com esse valor pago a mais, seria possível adquirir nada menos do que 3.300 veículos Clio, o mais barato da montadora francesa, que tem fábrica em São José dos Pinhais, no Paraná. Por mês, o prejuízo alcança o equivalente a 274 modelos Clio – ou 12,5 carros por dia.

A exemplo de outras tantas, a Renault do Brasil mostra-se alinhada ao chamado cartel dos cegonheiros. Em agosto de 2013, a operadora de logística Catlog divulgou internamente que estava em vias de contratar nova transportadora. Os cegonheiros (empresários) filiados ao Sinaceg (ex-Sindicam, já condenado em 1ª instância por formação de cartel) deflagraram greve de patrões, denominada locaute. A manifestação, semelhante a que ocorreu em dezembro do ano passado na Volkswagen, fez com que a Renault recuasse e suspendesse a contratação de novo agente econômico. O cartel continua até hoje transportando veículos da montadora e impondo prejuízos milionários aos consumidores da marca, com a conivência da Renault do Brasil. (https://livreconcorrencia.com.br)

Lava Jato denuncia "Peixe", "Jabuti", "Kejo" e "Azeitona" por propinas de R$ 32 milhões na Petroquisa

A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná apresentou nesta sexta-feira, 27, denúncia contra nove investigados por corrupção e lavagem de dinheiro, como resultado da 46ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada em outubro de 2017. São acusados quatro ex-gerentes ligados à Petrobrás e à Petroquisa – braço petroquímico da estatal petrolífera -, quatro executivos da Odebrecht e uma agente que atuava junto a um representante do Banco Société Générale, da Suíça. As investigações apontam pagamentos de propina que se estenderam até o ano de 2014 e superam o montante de R$ 32 milhões. Essas vantagens indevidas, segundo a Procuradoria, ‘relacionam-se com contratos firmados pela empreiteira, ainda em 2010, para realização de obras do Complexo Petroquímico Suape, em Pernambuco’: “Nesse contexto de promessa e efetivo pagamento de vantagem indevida em contas ligadas aos ex-gerentes da Petrobrás, as provas apontam que os contratos foram direcionados à Odebrecht no âmbito interno da estatal. Os pagamentos da soma de R$ 32,5 milhões aconteceram mediante a utilização de diversas contas mantidas no Exterior, inclusive no Banco Société Générale, e que estavam em nome de empresas offshores com sede em paraísos fiscais". 

Um dos denunciados recebeu sozinho R$ 17,7 milhões do Grupo Odebrecht. Segundo a acusação, ‘os subornos foram repassados a agentes que ocupavam, à época dos fatos, dentre outros, os cargos de presidente do Conselho de Administração da Petroquímica Suape, de Gerente Executivo do Abastecimento, Petroquímica e Fertilizantes, de Diretor de Novos Negócios da Petroquisa e de Gerente Geral e/ou Gerente Executivo ligados à Área de Engenharia da Petrobrás’.

O procurador federal Roberson Pozzobon destaca que "entre os denunciados está uma agente que atuava junto ao representante de uma grande instituição financeira estrangeira, a qual foi acusada de lavagem de capitais": “As evidências apontam que ela atuou para que os então executivos da Petrobrás escondessem o recebimento de milhões de reais no Exterior, em contas bancárias na Suíça. Situações como essa indicam que a responsabilidade dos bancos precisa ser avaliada". Segundo a Procuradoria, ‘as várias provas que instruem a denúncia foram obtidas em diversas frentes, merecendo destaque os acordos de colaboração premiada e de leniência firmados com o Grupo Odebrecht e seus executivos, pedidos de cooperação jurídica internacional mantidos com a Suíça, investigações internas da Petrobrás, materiais obtidos por meio do cumprimento de medidas cautelares de busca e apreensão e afastamento de sigilos bancário, fiscal, telefônico e de e-mail dos denunciados’. “Destaca-se, nesse contexto, a existência de um sistema de controle de contabilidade paralela de propinas, mantido pelo Departamento de Operações Estruturadas da Odebrecht. Ali, por exemplo, foram encontrados controles e comprovantes dos pagamentos aos executivos públicos, que eram referidos por meio de diversos apelidos, especialmente ‘Peixe’, ‘Jabuti’, ‘Kejo’ e ‘Azeitona’". 

O procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa Lava Jato no Ministério Público Federal no Paraná, destaca ainda que "embora rios de propinas tenham fluído do bolso da sociedade para o dos corruptos, a sociedade não pode se acostumar com essa enxurrada como se ela fosse normal no Brasil". “Neste caso, estamos falando de propinas de mais de R$ 30 milhões em poucos contratos. Isso nunca foi, não é e jamais será normal em qualquer democracia. É uma aberração. Desvios semelhantes, praticados por organizações criminosas dentro e fora Petrobras, prosseguem sendo investigados de modo consistente pela Lava Jato, e por isso ela é alvo de diversos ataques e de tentativas de esvaziamento".

Contrato de lixo é prorrogado por 18 meses em São José do Rio Preto


A Prefeitura de São José do Rio Preto prorrogou por mais 18 meses o contrato de coleta de lixo com a Constroeste. A decisão foi publicada no diário oficial do município no dia 20. Trata-se do quinto aditivo, de tempo no caso, no contrato assinado em 2015, ainda no governo do ex-prefeito Valdomiro Lopes (PSB). Na época, a Constroeste ganhou a licitação com proposta de R$ 63,3 milhões. Atualmente, o valor do contrato está em R$ 76,6 milhões. O novo aditivo também amplia os serviços de varrição previstos no contrato. O total de acréscimo é de 543 quilômetros de varrição mensal de ruas e avenidas. Em contrapartida, a alteração no contrato acaba com a exigência da empresa realizar limpeza de boca de lobo. Segundo a assessoria da Prefeitura, o serviço previsto anteriormente era "ineficiente". "Foi verificado na atual gestão que o serviço de limpeza de boca de lobo previsto em contrato era ineficiente, pois este previa apenas a limpeza das caixas, ou seja, não era previsto a limpeza/desentupimento das vias, tubulações. Diante dessa constatação, em 12 de julho de 2017 não emitimos mais ordem de serviço para esse item. Por tal motivo, decidiu-se por bem retirar este serviço do contrato vigente e substituir por acréscimo de quilômetros nos serviços de varrição de ruas", afirmou o município. A limpeza das bocas de lobo atualmente está cargo da Secretaria de Serviços Gerais, segundo a Prefeitura.

Ainda segundo a Prefeitura, o valor atual do contrato é o mesmo da última renovação. O que foi alterado foram os serviços. A assessoria da Secretaria de Meio Ambienta não informou exatamente qual valor da ampliação da varrição. Segundo o município, anteriormente o contrato previa varrição de cerca de 160 quilômetros por R$ 4,7 mil no contrato. O serviço previsto para a região central agora será expandido. "Diante dessa orientação, serão inclusos de imediato, por exemplo, trechos da avenida José Munia, da avenida Juscelino Kubitschek e as proximidades do Hemocentro", diz o município. No ano passado, a CPI do Lixo apontou que serviços no contrato de coleta de lixo, como limpeza de boca de lobo, não foram comprovados. A Prefeitura diz que o que estava no contrato foi executado pela empresa. O Ministério Público investiga o caso.

Justiça mineira condena o petista Fernando Pimentel, anula licitação do lixo de Belo Horizonte e contrato da empresa Vital Engenharia

O juiz Rinaldo Kennedy Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, de Belo Horizonte, assinou no dia 18 de abril de 2018 a sentença condenando a prefeitura da capital mineira, o ex-prefeito petista Fernando Pimentel (atual governador do Estado) e a empresa Vital Engenharia, da empreiteira propineira Queiroz Galvão, a anulação da licitação e do contrato para coleta, transporte e destinação final do lixo de Belo Horizonte. A decisão foi proferida em ação popular movida pelo administrador de empresas Enio Noronha Raffin, ajuizada lá no ano de 2007 (ou seja, 11 anos atrás). .

Leia a íntegra da sentença a seguir: 

Processo:0024.08.151.440-8
Requerente: Ênio Noronha Raffin
Requeridos: Município de Belo Horizonte e outros
Ação Popular
2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal

Ênio Noronha Raffin ajuizou Ação Popular contra o Município de Belo Horizonte e o Prefeito de Belo Horizonte, o Secretário de Políticas Urbanas do Município de Belo Horizonte, e o Presidente da Comissão de Licitação da Secretaria Municipal de Políticas Urbanas do Município de Belo Horizonte e Vital Engenharia Ambiental S/A, do Grupo Queiroz Galvão.

Alegou que em agosto de 2007 adquiriu o edital da licitação pública – Processo de Credenciamento n° 001/2007, que tinha por objeto a “contratação de Parceria Público-Privada, na modalidade concessão administrativa, tendo por objeto a prestação de serviço público de disposição final em aterro sanitário e tratamento de resíduos sólidos provenientes da limpeza urbana do Município de Belo Horizonte.

Sustentou que ingressou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, onde apontou existirem fortes indícios de direcionamento da concorrência para beneficiar a contratação da empresa privada VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A, pertencente ao GRUPO QUEIROZ GALVÃO.

Aduziu que a referida representação foi autuada sob n° 739.342 e contribuiu para que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, após uma auditoria técnica no Edital do Processo de Credenciamento n°001/2007, determinasse a suspensão da abertura do certame, que estava previsto para ocorrer me 03/10/2007.

Afirmou que após as supostas correções das irregularidades que maculavam o referido Edital, foi dada continuidade ao certame em questão, sendo publicado novamente o edital da concorrência.

Sustentou que ingressou mais uma vez com uma representação no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, onde apontou novas irregularidades que direcionavam a licitação para a empresa privada Vital Engenharia Ambiental S/A, pertencente ao Grupo Queiroz Galvão.

Aduziu que a Prefeitura de Belo Horizonte tomou conhecimento público dessa segunda representação e determinou nova suspensão do Edital.

Arguiu que foi publicado novo instrumento, Edital de Concorrência, e que novamente adquiriu o Edital de concorrência, e que identificou novas irregularidades e ingressou com uma terceira representação no Tribunal de Contas, apontando as ilegalidades e irregularidades que macularam o certame.

Aduziu que uma das proponentes do certame, Heleno & Fonseca Construtécnica S.A. Impetrou mandado de segurança, o qual culminou em nova suspensão da abertura da licitação em questão, e que a Prefeitura de Belo Horizonte, não interpôs recurso contra essa medida, e que todavia, o ente municipal, de alguma forma, teria suspendido os efeitos dessa decisão.

Sustentou que o Município de Belo Horizonte republicou o edital que foi suspenso e determinou a data de abertura das propostas, o que caracterizou a ilegalidade do ato administrativo.

Requereu que fosse declarado nulo o edital, e subsidiariamente, que fossem apuradas as responsabilidades, e subsequentemente condenados os requeridos, sem prejuízo de eventual devolução de numerário ao Erário de Belo Horizonte, além da apuração de responsabilidade criminal, e pugnou pela concessão de liminar e juntou documentos (fls. 02/308).

O pedido de liminar foi apreciado e indeferido (fls. 310/311).

O autor popular interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu seu pedido de liminar (fls. 314/365).

Foi juntada cópia da decisão do relator do agravo que tramitou no Egrégio Tribunal de Justiça, que afirmou não vislumbrar a presença de fumus boni iuris e do periculum in mora para ensejar o deferimento da liminar, e que manteve o seu indeferimento e requisitou informações ao juízo (fls. 370/371), que prestou as informações (fl. 376).

O Presidente da Comissão de Licitação n°001/2007, o Secretário Municipal de Políticas Urbanas – SMURBE e o Prefeito Municipal de Belo Horizonte à época apresentaram contestação, onde apresentaram preliminar de inexistência de lesividade ao patrimônio público, assim como preliminar de ausência de interesse difuso a ser protegido, uma vez que entenderam que haveria ocorrido a utilização da ação popular para persecução de interesses individuais.

Sustentaram que várias empresas foram habilitadas e passaram à próxima fase da licitação, e que o Município de Belo Horizonte apenas procurou alternativas para a destinação final de seus resíduos sólidos.

Afirmaram que após a decisão do Tribunal de Contas do Estado, o Município impetrou Mandado de segurança com pedido liminar de suspensão da decisão, que foi deferida pelo Desembargador Fernando Bráulio.

Explanaram sobre a legalidade do ato administrativo e impugnaram os demais argumentos do autor popular (377/386).

O Município de Belo Horizonte apresentou contestação, onde também apresentou preliminar de inexistência de lesividade ao patrimônio público, assim como preliminar de ausência de interesse difuso a ser protegido, uma vez que entendeu que haveria ocorrido a utilização da ação popular para a persecução de interesses individuais.

Sustentou que o Município de Belo Horizonte apenas procurou alternativas para a destinação final de seus resíduos sólidos, e impugnou os demais argumentos do requerente e juntou documentos (fls. 394/440).

O autor popular apresentou impugnação às contestações, onde impugnou as matérias preliminares, e alegou que existiria lesão ao Erário, e que os requeridos não teriam contestado todos os argumentos apresentados na inicial.

Afirmou o objeto da licitação n° 001/2007 foi dirigido para que a vitoriosa fosse a empresa Vital Engenharia Ambiental, pertencente ao Grupo Queiroz Galvão, e que a lesividade ao Erário foi tratada pelo Tribunal de Contas.

Impugnou o argumento dos requeridos sobre a ausência de interesse difuso, reiterou as ilicitudes existentes no referido edital e juntou documentos (fls. 442/458).

O Ministério Público pugnou pela intimação das partes para a especificação de provas (fl. 460).

O autor popular afirmou que não pretendia produzir mais provas (fl. 464).

Foi facultada às partes a apresentação de memoriais (fl. 466) e foi juntada cópia do acórdão que deu provimento ao recurso e deferiu a liminar, e determinou a suspensão da contratação (fls. 468/481).

O Município de Belo Horizonte apresentou memoriais (fls. 482/488).

O Ministério Público requereu a citação da Empresa vencedora Vital Engenharia Ambiental, do Grupo Queiroz Galvão, uma vez que a possível decisão favorável ao requerente incidiria em sua esfera jurídica e econômica (fls. 494/495).

O requerimento do Ministério Público sobre a citação da empresa vencedora da licitação foi deferido (fl. 499).

Vital Engenharia Ambiental S/A apresentou contestação, e apresentou preliminar da perda do objeto, uma vez que tendo em vista que o objeto da presente ação era a anulação do certame licitatório, não haveria dúvida de que o encerramento da licitação implicava na perda do objeto da demanda.

Arguiu a inexistência de direito difuso a ser defendido pelo autor popular, e no mérito a legalidade quanto ao prazo concedido para a obtenção das licenças ambientais, e a legalidade dos demais atos administrativos (fls. 504/519).

Vital Engenharia Ambiental afirmou que não possuía mais provas a serem produzidas (fl. 522).

O Município de Belo Horizonte afirmou que o requerente ajuizou a ação pleiteando a anulação do edital da Concorrência Pública n°001/2007, e que todavia houve a homologação e a adjudicação do objeto à empresa que se sagrou vencedora, ocorrendo a perda do interesse de agir do requerente, devendo a ação ser extinta, sem resolução do seu mérito (fls. 523/524).

O Ministério Público apresentou parecer onde sustentou a necessidade de expedir carta com aviso de recebimento, na modalidade “mão própria”, para intimação do autor popular e para a regularização do mandato de seu advogado (fls. 546/548).

O Ministério Público apresentou novo parecer, onde afirmou a necessidade de se intimar o Município de Belo Horizonte para que informasse e esclarecesse se a empresa vencedora do processo licitatório vinha prestando os serviços objeto da licitação de forma regular, ininterrupta e a data que se iniciou essa prestação, considerando o provimento do Agravo de Instrumento, que determinou a suspensão do edital impugnado (fls. 555/560).

O Município de Belo Horizonte afirmou que antes da decisão publicada em 21/08/2009, que julgou o agravo de instrumento, o contrato já havia sido assinado e a ordem de início dos serviços datada em 24/11/2008, e que vinha sendo prestado o serviço ininterruptamente desde então (fl. 563).

Foi facultada às partes a apresentação de memoriais (fl. 565), e Vital Engenharia Ambiental S/A apresentou memoriais (fls. 566/574), assim como o Município de Belo Horizonte (fl. 575).

O julgamento foi convertido em diligência para que o Ministério Público apresentasse parecer final (fl. 577).

O Ministério Público apresentou parecer final, requerendo a procedência do pedido do autor popular (fls. 578/585).

O julgamento foi convertido em diligência para que o Tribunal de Contas do Estado prestasse informações se a representação 747024 foi julgada e em caso positivo, que fossem juntadas cópias do julgamento (fl. 590).

O Tribunal de Contas do Estado informou que a representação 747024 foi apreciada pelo Tribunal Pleno na data de 05/07/2017 e juntou cópia do acórdão e relatórios técnicos (fls. 593/660).

A empresa Vital Engenharia Ambiental se manifestou sobre os documentos juntados (fls. 661/664).

O Município de Belo Horizonte apresentou memoriais, onde apresentou memoriais (fls. 665/679), e o Ministério Público se manifestou sobre os documentos juntados aos autos (fls. 680/680v).

Foi juntado parecer do Ministério Público de contas sobre a Representação n° 747024 (fls. 684/688).

Relatei.

Decido.

Trata-se de Ação Popular com pedido de liminar proposta por Ênio Noronha Raffin contra o Município de Belo Horizonte, o Prefeito de Belo Horizonte, o Secretário de Políticas Urbanas do Município de Belo Horizonte, e o Presidente da Comissão de Licitação da Secretaria Municipal de Políticas Urbanas do Município de Belo Horizonte.

Discute-se nos autos a nulidade do edital em 001/2007, e subsidiariamente, há pedido no sentido de que fossem apuradas as responsabilidades e condenados os requeridos, sem prejuízo de eventual devolução do numerário ao Erário de Belo Horizonte, bem como a apuração de responsabilidade criminal dos requeridos.

Preliminar de inexistência de lesividade ao Patrimônio Público.

Os requeridos apontaram que ultrapassada a fase de habilitação no processo de licitação, constatou-se que somente uma empresa foi inabilitada do certame licitatório, e que assim, três empresas provaram ser idôneas para o cumprimento do objeto da questão administrativa em questão, não havendo que se falar em direcionamento da licitação.

Deixo de analisar a preliminar, uma vez que a lesividade ao erário se confunde com o mérito do pedido.

Preliminar de ausência de interesse difuso a ser protegido.

Os requeridos alegaram que o autor popular procurou promover sua própria imagem, e que inexiste interesse público de sua parte.

Sustentaram que os dois primeiros parágrafos do item I da petição inicial são dirigidos à propaganda da pessoa Ênio Raffin, que juntou seu próprio livro aos documentos da inicial.

Verifico que a licitação envolve interesse público, sendo interesse de todos os munícipes a coleta de lixo do Município de Belo Horizonte. Assim, o processo trata da anulação de edital que envolve o interesse de todos os munícipes, sendo patente o interesse difuso.

Rejeito a preliminar.

Preliminar de perda do objeto.

A empresa Vital Engenharia Ambiental S/A alegou que antes da decisão publicada em 21/08/2009, que julgou o agravo de instrumento n°1.0024.08.151440-8/001, o contrato já havia sido assinado e a ordem de início datada em 24/11/2008, quando ocorreu o início aos serviços, que vinham sendo prestados ininterruptamente desde então, o que caracterizaria perda do objeto, uma vez que o objeto da presente ação seria a anulação do certame licitatório, não havendo dúvidas de que o encerramento da licitação implicaria na perda do objeto da demanda.

Entretanto, da leitura das Notas Taquigráficas do julgamento no TCE da representação n°747024, que data de 14/05/08, alude à cientificação do Prefeito e do Secretário de Políticas Públicas sobre a obrigatoriedade da suspensão do certame, havendo a informação de que o procedimento licitatório já estaria suspenso por ter sido acatada a decisão judicial, podendo ser indevida a ordem de início datada em 24/11/2008.

O entendimento de que o pedido ficou prejudicado é superficial e vai de encontro à doutrina e à jurisprudência.

O Contrato administrativo oriundo de um certame viciado não pode deixar de recepcionar os vícios que lhe antecedem. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do TRF5. Vejamos:

“Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Publicação DJe 10/09/2010 Julgamento 10 de Agosto de 2010 Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LICITAÇÃO. AÇÃO POPULAR. IMPUGNAÇÃO DE EDITAL. ILEGALIDADES. ADJUDICAÇÃO SUPERVENIENTE. EXECUÇÃO CONTRATUAL. PERDA DE OBJETO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.

1. Inicialmente, não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

2. A ação popular voltou-se contra ilegalidades que viciavam o edital do certame, motivo pelo qual as supervenientes adjudicação e execução contratual não dão ensejo à perda de objeto - pois é evidente que, se o procedimento licitatório é eivado de nulidades de pleno direito desde seu início, a adjudicação e a posterior celebração do contrato também o são (art. 49, § 2º, da Lei n. 8.666/93).

3. Entendimento diverso equivaleria a dizer que a própria Administração Pública, mesmo tendo dado causa às ilegalidades, pode convalidar administrativamente o procedimento, afastando-se a possibilidade de controle de arbitrariedades pelo Judiciário (malversação do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente).

4. Em sentido idêntico, v. REsp 1.059.501/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.9.2009.

5. Recurso especial não provido.”

Urge salientar que o pedido realizado na inicial perpassa a declaração de nulidade do edital, uma vez que o requerente pleiteou subsidiariamente que fossem apuradas as responsabilidades dos requeridos, sem prejuízo de eventual devolução de numerário ao erário do Município de Belo Horizonte, além da apuração de responsabilidade criminal dos envolvidos.

Rejeito a preliminar.

Mérito.

A Ação Popular é cabível contra toda ação ou omissão lesiva ao patrimônio público brasileiro. Além dos bens materiais estatais, cabível será a Ação Popular na proteção da moralidade administrativa, do meio ambiente e dos bens históricos e culturais.

Ela é cabível contra ato lesivo ao patrimônio público praticado por pessoas físicas, autoridades públicas, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Nos termos do artigo 2º, da Lei da Ação Popular, podem ser atacados judicialmente os atos lesivos ao patrimônio público nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade.

O autor popular alegou que 24/07/2008, o Município de Belo Horizonte publicou o edital - SMURBE, n° 001/2007, objetivando a contratação de parceria público-privada, na modalidade concorrência, para a prestação de serviço de disposição final em aterro sanitário e tratamento de resíduos sólidos provenientes de limpeza urbana do Município de Belo Horizonte.

Ele afirmou que a concorrência estaria viciada, uma vez que estaria evidente seu direcionamento para a empresa Vital Engenharia Ambiental S/A, do Grupo Queiroz Galvão, que inclusive já prestava o mesmo serviço para a Prefeitura, através de contratação de emergência.

Esclareço que o cumprimento das exigências previstas no instrumento convocatório deve ser observado por todos aqueles interessados em participar do certame, sob pena de inabilitação.

Hely Lopes Meirelles, tratando da natureza vinculante dos editais, preleciona:

“A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação. Nem se compreenderia que a Administração fixasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentação e propostas em desacordo com o solicitado. O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu (Direito Administrativo Brasileiro. 28 ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 410) (grifos).”

A licitação é um ato estritamente vinculado aos termos da lei e às previsões editalícias, e deve estar estritamente vinculada aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade e da probidade administrativa, dentre outros.

No caso em análise, verifico que o Município de Belo Horizonte publicou edital de credenciamento, e o autor popular alegou que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) apontou diversas irregularidades sobre esse edital de credenciamento (fls. 64/66 e 77/113).

Os referidos pareceres técnicos afirmaram as falhas que violaram o princípio da igualdade entre os licitantes, uma vez que Tribunal de Contas do Estado analisou todos os termos dos editais publicados, consignando inúmeras irregularidades, que se mantiveram no edital, segundo o Conselheiro Antônio Carlos Andrada. Vejamos:

“Logo após o recebimento da presente representação, chegou, às minhas mãos, cópia de novo edital publicado pela Prefeitura, alterando diversos itens do edital anterior (…). Ato contínuo, encaminhei os autos ao órgão técnico para análise do novo edital, tendo sido emitido o relatório técnico (…), o qual apontou diversas falhas que comprometem a regularidade da licitação.” (fls. 64/66).

O referido trecho do parecer emitido pelo Tribunal de Contas faz referência ao edital n°001/2007-SMURBE, publicado no dia 24/07/2008.

Sendo assim, o Município de Belo Horizonte teria editado cláusulas editalícias que atingiam e desnaturavam não só aspectos técnicos da prestação de serviço licitado, mas também, o direcionamento para o tipo de contratação, qual seja, uma parceria público-privada, chamando atenção para a alteração utilizada para a contratação, que passou de credenciamento para concorrência, sem qualquer fundamentação. Ainda verifico que o relatório dos técnicos do Tribunal de Contas do Estado, acostado às fls. 81/113, concluiu que:

“Os apontamentos aqui registrados permitem concluir que os estudos apresentados para a licitação não demonstram ser conscientes e suficientes para embasar uma contratação de interesse público relevante, envolvendo valores vultosos, longo prazo contratual e expressivo impacto ambiental. Além das inconsistências na própria elaboração do edital e anexos, a modelagem utilizada não atende aos requisitos necessários para contratação de uma parceria público privada, conforme previsto na legislação específica, principalmente no que concerne às diretrizes de eficiência no cumprimento das missões do Estado e no emprego dos recursos da sociedade, transparência dos procedimentos, repartição objetiva de riscos entre as partes e a sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas do projeto. Apesar de se tratar de contratação de serviço essencial, que atualmente está amparada por contrato emergencial (…) a alteração pontual dos itens editalícios não será suficiente para que a administração firme contrato que irá atender ao interesse público, uma vez que as falhas verificadas estão relacionadas com a modelagem da contratação proposta.”

O Ministério Público argumentou que não restou claro como o Município de Belo Horizonte deixou de suspender e paralisar o curso do referido certame, uma vez que teria sido determinado que tanto o Prefeito, quanto seu Secretário de Políticas Urbanas deveriam comprovar a suspensão de todo o certame, e que eles foram advertidos de que o não cumprimento dessa determinação importaria em aplicação de multa, havendo informações de que o processo licitatório estaria suspenso desde o acatamento da decisão judicial, conforme Notas Taquigráficas do julgamento no TCE da representação n°747024, com data de 14/05/08, acostadas à fls. 583/585, e que a assinatura do contrato em 24/11/2008 seria ilegal.

Em outro norte, verifico que a Representação n° 747024, que gerou o supracitado o parecer exarado pelo TCE, foi apreciada pelo Tribunal Pleno na Sessão do dia 05/07/2017, que concluiu pela ausência de irregularidades passíveis de danos ao Erário do Município de Belo Horizonte, bem como reconheceu a prejudicial de prescrição da pretensão punitiva para julgar extinto o processo, com resolução do mérito. Vejamos:

“(…) Verifico ainda, a ausência de indícios de irregularidades passíveis de dano ao erário, conforme relatório técnico a fl. 854/856 dos autos 747024.

Mesmo sentido, consta no parecer do Parquet a fl. 847/850, pela aplicação da prescrição do poder punitivo do tribunal de contas (…).” (fl. 596-v).

Esclareço que o TCE apenas reconheceu a prejudicial de prescrição da pretensão punitiva para julgar o mérito do processo n° 747024, em virtude da demora para a análise da referida representação, que foi autuada em 31/01/2008 e apreciada apenas em 05/07/2017, limitando-se a afirmar, em uma linha, que não havia irregularidades passíveis de dano ao erário.

O Parecer do Ministério Público de Contas, ao qual o Tribunal Pleno do TCE fez referência (fls. 685/688), se limitou a manifestar sobre a prescritibilidade do poder punitivo do TCE, não rebatendo, ponto a ponto, as irregularidades apontadas pelo próprio Tribunal de Contas nos relatórios da Representação n° 747024.

O Relatório Técnico também utilizado pelo Tribunal Pleno do TCE para fundamentar sua decisão (fls. 657/659), se limitou a fazer referência ao próprio Parecer do Ministério Público de Contas, e afirmou que o Relatório da Análise Formal de Contas, não apontou indícios de dano material ao erário (fls. 598/656).

Entretanto, o Relatório da Análise Formal de Contas, o qual, supostamente, não apontou indícios de dano material ao erário, alegou que o referido edital apresentou ausência de definição do prazo suficiente para apresentação da Licença Ambiental de Operação (fls. 603/610). Tal irregularidade ocorreu porque os itens XV.1 e XV.3 do edital do certame, ao preverem que a "Licença de Operação" fosse apresentada no exíguo prazo de 90 (noventa dias), a contar do resultado final da licitação, alijou da concorrência todos aqueles interessados que não dispunham do documento, em especial porque o prazo legal para sua obtenção, segundo o decreto n.º 44.844/2008, que fixou as normas de licenciamento ambiental no Estado de Minas Gerais, é de 6 (seis) a 12 (doze) meses.

Inúmeras outras irregularidades foram apontadas ao longo do mesmo Relatório da Análise Formal de Contas, tais como a ausência de motivação para a alteração da modalidade da licitação a ser utilizada na contratação da Parceria Público-Privada (fls. 610/614); a ausência de consulta pública (fls. 615/617); a ausência do valor considerado como valor da proposta, se foi apenas o referente ao aterramento dos serviços ou o valor de aterramento acrescido do custo do transporte (fls. 617/621); a inconsistência dos cálculos da tarifa e da quantidade aterrada entre o corpo do Edital e o Estudo de Viabilidade Econômico-Financeiro da Concessão e o Contrato (fls. 621/623); a utilização do aterro sanitário por outros Municípios e a contrapartida por parte do Município de Belo Horizonte (fls. 632/635); a ausência de repartição de riscos e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato (fls. 636/637); a ausência de estimativa de custos operacionais sobre a destinação final dos resíduos (fls. 638/640); a ausência de determinação de critérios e procedimentos a serem adotados para a promoção da manutenção do mesmo local de disposição ao longo da concessão (fls. 641/644); o favorecimento da contratada com a não exclusividade de seu empreendimento à execução do escopo do contrato (fls. 653/655).

Essas irregularidades, ao contrário do que alegou o último Relatório Técnico do Tribunal de Constas do Estado de Minas Gerais que embasou o arquivamento do procedimento, caracterizaram o dano material ao erário, posto que a igualdade de condições a todos os concorrentes, permite a competitividade entre os interessados, e é imprescindível na licitação, e abarca os princípios da impessoalidade e moralidade, a serem observados de forma cogente pelo administrador público.

Sob esse prisma, não há dúvida de que o processo de licitação levado a efeito pela Prefeitura de Belo Horizonte implicou em discriminação injustificada dos interessados, e não por acaso a empresa Vital Engenharia Ambiental S/A, do Grupo Queiroz Galvão, que já prestava os serviços para o Município através de contratação emergencial, sagrou-se a vencedora do certame.

Ademais, o Relatório da Análise Formal de Contas ainda apresentou a seguinte conclusão:

“(…) Além de irregularidades pontuais, este Órgão Técnico verificou que os estudos apresentados para a licitação não demonstram ser consistentes e suficientes para embasar uma constatação de interesse público relevante, envolvendo valores vultuosos, longo prazo contratual e expressivo impacto ambiental.

Destaca-se que os estudos de viabilidade realizados para contratação na forma de credenciamento não podem ser aproveitados na íntegra para uma contratação que será feita na modalidade de concorrência.

Assim, entende-se que o certame deve continuar suspenso, sob pena de não serem atendidos os princípios da Ampla participação e competição no certame, podendo ocorrer inclusive direcionamento no mesmo, que pode ensejar um contrato que não atenda ao interesse público.” (fls. 655/656).

Com isso, entendo que as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas no seu primeiro relatório técnico não foram sanadas ou esclarecidas pelos membros da Comissão Licitante e ou pelas Autoridades Municipais responsáveis por sua publicação, no último Parecer Técnico do TCE que embasou o arquivamento pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual, ao meu sentir, a declaração do referido Tribunal de que inexistem indícios de irregularidades passíveis de dano ao erário careceu de fundamentação, posto que foi fundamentado em um relatório que, por sua vez, foi fundamentado em outro relatório, o qual elencou inúmeras irregularidades e concluiu pela suspensão do certame. Essas irregularidades sugerem, de fato, o direcionamento do certame, e como prevê o artigo 4°, da lei n.º 4.717/65, em tais casos, a nulidade do certame é medida que se impõe:

“Art. 4º São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º.

(…)

b) no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que comprometam o seu caráter competitivo;”

Inobstante, não desconheço a ordem do Tribunal de Contas que determinou a suspensão do certame ter sido suspensa pelo Desembargador Fernando Bráulio nos autos 1.0000.08.477460-3/000, em 28/06/2008 (fls. 297/298), e tal mandado de segurança foi declarado prejudicado em 09/07/2009, cuja decisão transitou em julgado em 15/07/2009, conforme consulta efetuada no Siscon.

No voto que determinou a suspensão do certame e da contratação, a Eminente Relatora Desembargadora Albergaria Costa foi clara no sentido de que o processo de licitação efetuado pela prefeitura implicou discriminação injustificada dos interessados, e que a empresa Vital Engenharia Ambiental já havia sido declarada vencedora do certame, o que demonstra que a liminar deferida suspendeu a contratação e eventual contrato firmado (fls. 468/481).

Na mencionada decisão, ela foi clara no sentido de que não haveria danos à coletividade, uma vez que o serviço poderia ser prestado em caráter emergencial, até que sanadas as irregularidades.

Desse modo, a anulação resultará, pois, de haver a constatação de ilegalidade, sendo ela imposta à Administração sempre que detectar-se vício que impeça os efeitos do ato praticado. Não se confere à Administração, como visto, mera faculdade ou qualquer poder para deliberar acerca da oportunidade e conveniência da anulação; a ela se impõe o dever de declarar nulo o ato praticado em desconformidade com a norma, desconstituindo, em seguida, os efeitos que então foram gerados.

Sendo assim, entendo que o edital SMURBE 001/2007 está manifestamente eivado de ilegalidades que não foram sanadas ou esclarecidas, restando incontroversa a desobediência da decisão unânime do Tribunal de Contas do Estado, que determinou que tanto o Prefeito, quanto seu Secretário de Políticas Urbanas comprovassem a suspensão de todo o certame, o que maculou os princípios basilares existentes no direito administrativo, dentre os quais, o princípio da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos, uma vez que não há discricionariedade para escolher obedecer ou não uma decisão, fundamentando seu ato à posteriori. No tocante a esse princípio, vejamos a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:

“A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do ato. Em algumas hipóteses de atos vinculados, isto é, naqueles em que há aplicação quase automática da lei, por não existir campo para interferência de juízos subjetivos do administrador, a simples menção do fato e da regra de Direito aplicada pode ser suficiente, por estar implícita a motivação. Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de aturada apreciação e sopesamento dos fatos e das regras jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]

[...] em se tratando de atos vinculados (nos quais, portanto, já está predefinida na lei, perante situação objetivamente identificável, a única providência qualificada como hábil e necessária para o atendimento do interesse público), o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação.”

Ademais, esclareço que não há prejuízo da anulação do referido contrato administrativo aos Munícipes, que será enorme com a manutenção do ato ilegal, uma vez que o contrato foi firmado por extenso período.

Entendo ser necessária a apuração das responsabilidades e a consequente condenação do então Prefeito de Belo Horizonte, sr. Fernando Damata Pimentel; do Secretário de Políticas Urbanas do Município de Belo Horizonte, sr. Murilo de Campos Valadares; do Presidente da Comissão de Licitação da Secretaria Municipal de Políticas Urbanas do Município de Belo Horizonte, sr. Gustavo Alexandre Magalhães; e da Empresa Vital Engenharia Ambiental S/A – do Grupo Queiroz Galvão, ao pagamento de perdas e danos, que será apurada na fase de execução, com o valor a ser restituído aos cofres públicos, nos termos dos artigos 11 e 14 da lei 4.717/65.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido da presente Ação Popular proposta por Ênio Noronha Raffin, e anulo a licitação SMURB-001/2007 e o contrato administrativo que foi firmado para a coleta de lixo do Município de Belo Horizonte com a empresa Vital Engenharia Ambiental S/A, do Grupo Queiroz Galvão - e condeno o ex-prefeito de Belo Horizonte, sr. Fernando Damata Pimentel; o ex-Secretário de Políticas Urbanas do Município de Belo Horizonte, sr. Murilo de Campos Valadares; o Presidente da Comissão de Licitação da Secretaria Municipal de Políticas Urbanas do Município de Belo Horizonte, sr. Gustavo Alexandre Magalhães; e a Empresa Vital Engenharia Ambiental S/A, do Grupo Queiroz Galvão, ao pagamento de perdas e danos, apurando-se, na fase de execução, o valor a ser restituído aos cofres públicos, nos termos dos artigos 11 e 14 da lei 4.717/65.

Nos termos do artigo 12 da lei 4717/65 c

Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para processamento dos recursos voluntários, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens.

A conduta dos responsáveis pelo descumprimento da liminar concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais pode configurar o “crime em tese” de improbidade administrativa pelo descumprimento de decisão judicial.

Remeter cópias dos autos para o Ministério Público, para apuração dos fatos.

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 18 de abril de 2018.

Rinaldo Kennedy Silva

Juiz de Direito